12/05/2025 16:18

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 16:17

Juntada de Certidão
26/04/2025 14:48

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/04/2025 23:59.
15/04/2025 19:11

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO DO CARMO SOARES em 14/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:45

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO DO CARMO SOARES em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:45

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:07

Publicado Sentença Tipo A em 28/03/2025.
28/03/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005014-38.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO FRANCISCO DO CARMO SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: RAQUEL VIEIRA ALENCAR RIBEIRO - GO70173 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei no 9.099/95 c/c art. 1o da Lei n. 10.259/01, passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, destaco que tendo o sinistro noticiado nos presentes autos ocorrido antes de 15/11/2023, não há que se falar em falta de interesse de agir à parte autora.

Isto porque, quanto ao seguro requerido nos autos, houve garantia de que as indenizações continuariam sendo pagas com os recursos acumulados no Fundo do Seguro DPVAT.

Assim, a CEF, gestora do Fundo do Seguro DPVAT, noticiou que tais recursos foram suficientes para pagar indenizações pertinentes aos sinistros ocorridos até 14/11/2023.

Nesse seguimento, não se aplica a Lei Complementar 207/2024 no caso concreto, a qual instituiu o chamado SPVAT (Seguro obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) e restabeleceu o pagamento dos prêmios para custear os sinistros ocorridos após 15/11/2023, mas somente “após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT”.

Trata-se de ação ajuizada por ANTONIO FRANCISCO DO CARMO SOARES contra a CEF objetivando o recebimento de indenização do seguro obrigatório DPVAT, sob o argumento de ocorrência de invalidez permanente.

Aduz o requerente que, devido a acidente de trânsito ocorrido em 17/07/2022, solicitou o pagamento do seguro DPVAT junto à empresa pública ré.

Todavia, informa o recebimento somente da importância de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), pugnando pelo recebimento de indenização complementar.

Por seu turno, a CEF requereu a improcedência do pedido.

Prevê a Lei 6.194/94 três formas de indenização por danos pessoais decorrentes de acidentes com veículos automotores de via terrestre.

A primeira para os eventos com resultado morte, a segunda para os casos de lesões com incapacidade permanente (parcial ou total) e a última a fim de custear despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas para as demais situações não compreendidas nas duas primeiras hipóteses: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.

Em relação ao seguro DPVAT pago em razão da invalidez, trata-se de matéria já sumulada pelo STJ no que se refere ao pagamento proporcional quando ocorra a invalidez parcial, utilizando-se a tabela anexa à Lei 6.194/74: "Súmula nº 474, STJ: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". "Súmula nº 544, STJ: É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/2008." Como visto, a indenização será paga considerando o grau de invalidez da vítima apurado no laudo pericial médico.

Ressalto que não pende lide em relação ao nexo causal do trauma e acidente.

Contudo, com a leitura dos quesitos do laudo pericial de Id.2156915846 confeccionado por médico imparcial e especialista em Ortopedia, em 25/09/2024, transparece a completa ausência de invalidez permanente em qualquer das suas formas.

No documento, o expert foi enfático ao negar a existência de invalidez: “1.

Há nexo causal entre o acidente sofrido e a lesão apresentada; 2.

Compareceu em bom estado geral, lúcido e orientado, caminhando com seus próprios meios, marcha normal, eupneico e normocorado.

Apresenta força e arco de movimento preservado em membro superior direito. 3.

Atualmente não há incapacidade para realizar atividades com ombro direito (“CONCLUSÃO”).

Estabelecida a inocorrência de qualquer forma de invalidez, a pretensão do requerente não preenche os requisitos do art. 3º da Lei nº 6.194/74 visto ausente qualquer meio probatório carreado aos autos que lhe constitua direito ao pleito indenizatório, na forma do art. 373, I do CPC.

III – DISPOSITIVO Em face do exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

DEFIRO a assistência judiciária gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios, neste grau de jurisdição.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E.

Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3o do CPC/2015.

Registro efetuado eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado e providências de praxe, arquivem-se com baixa na distribuição.

Araguaína/TO, datado digitalmente.

LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)
26/03/2025 15:45

Processo devolvido à Secretaria
26/03/2025 15:45

Juntada de Certidão
26/03/2025 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 15:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/03/2025 15:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/03/2025 15:45

Concedida a gratuidade da justiça a ANTONIO FRANCISCO DO CARMO SOARES - CPF: *87.***.*21-00 (AUTOR)
26/03/2025 15:45

Julgado improcedente o pedido
19/12/2024 13:49

Conclusos para julgamento
20/11/2024 08:22

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO DO CARMO SOARES em 19/11/2024 23:59.
19/11/2024 00:05

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO DO CARMO SOARES em 18/11/2024 23:59.
11/11/2024 11:04

Juntada de petição intercorrente
08/11/2024 00:03

Publicado Ato ordinatório em 08/11/2024.
08/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1005014-38.2024.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no artigo 203, § 4º, do CPC, e na Portaria n.001/2017-GABJU/JF/ARN, de ordem do MM.

Juiz Federal, doutor Jeffersson Ferreira Rodrigues, intimem-se às partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestarem acerca do laudo médico.

Araguaína (TO), data da assinatura eletrônica.

Servidor
06/11/2024 16:21

Juntada de Certidão
06/11/2024 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/11/2024 16:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/11/2024 16:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/11/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 11:25

Juntada de Certidão
06/11/2024 01:34

Juntada de laudo de perícia médica
28/09/2024 00:19

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO DO CARMO SOARES em 27/09/2024 23:59.
16/09/2024 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 15:10

Juntada de Certidão
29/08/2024 16:28

Perícia agendada
28/08/2024 14:38

Juntada de apresentação de quesitos
27/08/2024 17:13

Juntada de Certidão
27/08/2024 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/08/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 14:01

Juntada de apresentação de quesitos
02/08/2024 16:57

Processo devolvido à Secretaria
02/08/2024 16:57

Decisão Interlocutória de Mérito
31/07/2024 10:38

Juntada de impugnação
30/07/2024 11:38

Conclusos para julgamento
23/07/2024 10:59

Juntada de contestação
15/07/2024 09:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/07/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 16:13

Processo devolvido à Secretaria
12/07/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 09:18

Conclusos para despacho
20/06/2024 10:57

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
20/06/2024 10:57

Juntada de Informação de Prevenção
18/06/2024 17:34

Recebido pelo Distribuidor
18/06/2024 17:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/06/2024 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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