04/07/2025 14:31

Conclusos para julgamento
20/02/2025 15:33

Juntada de réplica
21/01/2025 13:14

Juntada de contestação
09/01/2025 11:51

Juntada de substabelecimento
07/12/2024 09:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/12/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
07/12/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 00:02

Publicado Decisão em 18/11/2024.
15/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 07:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/11/2024 07:46

Juntada de Certidão
14/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 16ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSSO: 1070048-53.2024.4.01.3300 AUTOR: ELISEO CORREA DA SILVEIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO 1.

Cuida-se de demanda proposta por ELISEO CORREA DA SILVEIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, conforme os fatos narrados na inicial.

Requer a antecipação dos efeitos da tutela e a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

Atribui à causa o montante de R$ 19.202,40 (dezenove mil, duzentos e dois reais e quarenta centavos). 2.

Tanto a parte autora como a parte ré se incluem nas previsões contidas no enunciado do art. 6º da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001.

Ao lado disto, o valor atribuído à causa encontra-se dentro do limite a que se refere o caput do art. 3º da mesma lei e a matéria posta sob discussão não se insere em nenhuma das hipóteses de exclusão previstas no § 1º do mesmo art. 3º.

Posto este painel – e considerando que “No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta” (art. 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/2001) —, nenhuma dúvida pode haver de que a demanda cuja propositura deu nascimento a este processo deve ser julgada por uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.

Assim, declaro, de ofício, com base no art. 64, § 1º, do CPC, a incompetência absoluta deste Juízo Federal da 16ª Vara e determino a redistribuição dos autos a um dos Juizados Especiais Federais Cíveis, sediados nesta capital, devendo a Secretaria deste Juízo proceder às devidas anotações.

Intime-se.

Salvador, BA, datado e assinado eletronicamente.

IGOR MATOS ARAÚJO Juiz Federal da 16ª Vara Cível da SJBA
13/11/2024 16:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/11/2024 16:21

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
13/11/2024 16:18

Processo devolvido à Secretaria
13/11/2024 16:18

Juntada de Certidão
13/11/2024 16:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/11/2024 16:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/11/2024 16:18

Declarada incompetência
12/11/2024 13:23

Conclusos para decisão
12/11/2024 13:22

Juntada de Certidão
12/11/2024 12:33

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 16ª Vara Federal Cível da SJBA
12/11/2024 12:33

Juntada de Informação de Prevenção
12/11/2024 12:26

Recebido pelo Distribuidor
12/11/2024 12:26

Juntada de Certidão
12/11/2024 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
07/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000679-10.2006.4.01.3400

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Jim Comercio de Alimentos LTDA

Advogado: Adriana Andreia de Souza Salvador Ferraz

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 18:38

Exibir Processo

Processo nº 1007387-05.2024.4.01.3311

Edite Vieira dos Santos

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Simone Henriques Parreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/08/2024 09:43

Exibir Processo

Processo nº 1009373-31.2024.4.01.4301

Raphael Alves Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcelo Carvalho da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/10/2024 17:30

Exibir Processo

Processo nº 1049589-70.2023.4.01.0000

Nayara da Silva Resende

.Uniao Federal

Advogado: Omar Gilson de Moura Luz

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/12/2023 17:13

Exibir Processo

Processo nº 1009103-07.2024.4.01.4301

Wedeslayne Oliveira Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Carla Neves Cabral Birck

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/10/2024 08:49

Exibir Processo