TRF1 - 1010904-57.2024.4.01.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1010904-57.2024.4.01.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) - PJe Processo referência 1001306-40.2020.4.01.4100 SUSCITANTE: JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE - AC SUSCITADO: JUIZO FEDERAL DA 5A VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DE RONDONIA - RO NSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RENILDO DOS SANTOS MOTTA - CPF: *01.***.*56-36 MARCOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 04.***.***/0002-10 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

EXECUÇÃO FISCAL.

ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO.

MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO.

COMPETÊNCIA RELATIVA.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A partir do Enunciado n. 33 da Súmula do STJ (“A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício"), vem firmando compreensão no sentido de que, ajuizada a demanda em dado juízo federal/estadual, o só fato de os devedores ou responsabilizandos ostentarem - clara ou possivelmente - domicílio/residência em município sob outra jurisdição não autoriza a declinação da competência de ofício. 2.

Com relação ao presente caso, necessário reconhecer que não deverá ser aplicado a determinação contida na Portaria PRESI/CENAG 491, de 30/11/2011, que estabelece a competência para análise e julgamento de processos pelas varas especializadas em matéria ambiental e agrária, apenas aos municípios que integram a jurisdição da sede da correspondente Seção Judiciária. 3.

Verificando que a execução fiscal foi ajuizada no Juízo Federal da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária de Rondônia – RO e lá tramitava regularmente, não havendo norma administrativa para modificação da competência do Juízo, além de não se tratar da aplicação da Portaria PRESI/CENAG 491, de 30 de novembro de 2011, , não é possível o declínio de ofício da competência em razão do novo domicílio do executado. 4.

Impossível a modificação da competência de ofício devido à alteração superveniente do polo passivo da execução fiscal, decorrente do redirecionamento da execução ao sócio-administrador, com domicílio abrangido por outra Seção Judiciária, haja vista tratar-se de natureza é relativa.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5.

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária de Rondônia - RO, o suscitado.

ACÓRDÃO Decide a Quarta Seção, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo Federal suscitado, nos termos do voto do Relator.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator