15/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009282-98.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO RODRIGUES PEREIRA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação cível previdenciária em que o autor pretende a concessão de benefício Pensão Por morte.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01, decido.

Da análise dos autos, observo que a parte autora ajuizou duas ações idênticas, tendo a de n.º 1009281-16.2024.4.01.3311 tramitado neste juízo, com sentença homologatória transitado em julgado no dia 07/11/2024.

Verifico, portanto, que são processos exatamente idênticos no tocante ao conteúdo probatório, já analisado e decidido, ostentando autoridade de coisa julgada, apresentando identidade de partes, de pedido e causa de pedir.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, V, do NCPC.

Defiro o pleito de gratuidade judiciária.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios por força de lei.

Certifique-se o trânsito em julgado nesta data, haja vista tratar-se de sentença extintiva, podendo a parte autora, caso queira, ajuizar nova ação.

Após, arquive-se, com baixa.

Itabuna, data da assinatura. (assinado digitalmente) Juiz Federal
17/10/2024 13:20

Recebido pelo Distribuidor
17/10/2024 13:20

Juntada de Certidão
17/10/2024 13:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/10/2024 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
15/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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