TRF1 - 0008041-64.2015.4.01.4300

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0008041-64.2015.4.01.4300 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros APELADO: CLAITON JOSE GEORGETTI e outros Advogado do(a) APELADO: MARISON DE ARAUJO ROCHA - TO1336-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS EMENTA ADMINISTRATIVO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

ART. 11, INCISO VI, DA LEI Nº 8.429/1992.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

INCIDÊNCIA DO ART. 18 DA LEI Nº 7.347/1985 E DO ART. 23-B, CAPUT E § 2º, DA LEI Nº 8.429/1992.

ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14.230/2021.

EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO E DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADOS.

SENTENÇA MANTIDA, EM FACE DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS.

RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1.

A Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa imputa aos Requeridos a prática de conduta tipificada nos arts. 10, XI, e 11, II e VI, da Lei nº 8.429/92. 2.

A sentença julgou procedente em parte a ação e condenou o ex-Prefeito do Município pela prática de conduta que violou princípios administrativos, conforme art. 11, VI, da Lei nº 8.429/92.

Por outro lado, afastou a condenação de seu sucessor. 3.

A tese firmada pelo STF, no julgamento do Tema 1.199 de Repercussão Geral, dispõe que o novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.

Prejudicial de prescrição rejeitada. 4.

A Lei nº 8.429/92, após a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021, que inseriu o § 1º ao art. 1º, exige a presença do elemento subjetivo dolo para a configuração dos atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei.

Ademais, § 2º do art. 1º e o § 1º do art. 11, ambos da Lei nº 8.429/92, exigem o especial fim de agir. 5.

Como resultado da incidência dos princípios do direito administrativo sancionador no sistema de improbidade administrativa disciplinado pela Lei nº 8.429/92, para situações que ainda não foram definitivamente julgadas, as novas disposições que tenham alterado os tipos legais que definem condutas ímprobas devem ser aplicadas de imediato, caso beneficiem o réu. 6.

In casu, não há provas do dolo específico dos agentes públicos quanto às condutas por eles praticadas, uma vez que não se evidencia terem agido com o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outrem, constatação que, à luz das novas disposições inseridas na Lei nº 8.429/92, conduziria à improcedência da ação, o que não se admite, no caso, em razão da vedação à reformatio in pejus. 7.

Em razão da simetria, descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em Ação Civil Pública, quando inexistente má-fé, como ocorre com a parte autora, por força da aplicação do art. 18, da Lei 7.347/85 e do art. 23-B, caput e § 2º, da Lei nº 8.429/92. 8.

Recursos não providos.

ACÓRDÃO Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do Relator.