03/02/2025 10:09

Arquivado Definitivamente
03/02/2025 10:09

Juntada de Certidão
01/02/2025 01:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/01/2025 23:59.
10/12/2024 00:35

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVA DA AGENCIA INSS SÃO JOÃO DO PIAUI em 09/12/2024 23:59.
30/11/2024 00:18

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVA DA AGENCIA INSS SÃO JOÃO DO PIAUI em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 00:00

Decorrido prazo de FRANCISCO RIBEIRO DE SOUSA em 29/11/2024 23:59.
06/11/2024 14:07

Juntada de petição intercorrente
06/11/2024 00:06

Publicado Sentença Tipo A em 06/11/2024.
06/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1005171-29.2024.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FRANCISCO RIBEIRO DE SOUSAIMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVA DA AGENCIA INSS SÃO JOÃO DO PIAUI SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 FRANCISCO RIBEIRO DE SOUSA impetra mandado de segurança com pedido liminar, pleiteando determinação para o que a autoridade apontada como coatora cancele a perícia médica marcada, e que seja mantido e prorrogado o benefício por 30 dias após cada PP até que seja encontrada data de perícia com prazo inferior a 30 dias do pedido de prorrogação.

A impetração é dirigida contra ato coator atribuído ao Gerente da Agência da Previdência Social em São João do Piauí/PI.

Relata o impetrante, em síntese, que teve deferido o auxílio por incapacidade temporária NB° 638.696.886-0, com DIB em 28/06/2022 e que ainda não houve melhora no seu quadro de saúde.

Contudo, no último pedido de prorrogação feito em 19/07/2024, não foi encontrada vaga de perícia médica dentro dos próximos 30 dias, e mesmo assim, foi marcada a perícia médica presencial para o dia 11/11/2024.

A apreciação do pedido de liminar foi relegada para após a juntada das informações.

Devidamente notificada, a autoridade coatora apresentou informações (ID 2149839377) afirmando que: “o ato de prorrogação automática, enquanto vigente, era em verdade não um direito líquido e certo do Segurado, mas sim ato normativo destinada à correção de um dos grandes problemáticas da Previdência Social, qual seja, as longas filas de perícia médica, especialmente dos requerimentos iniciais de auxílio-doença e de BPC, em que o(a) Segurado(a) precisa aguardar longos meses pela perícia inicial para, só após, passar a receber seu benefício, situação essa que não ocorre, conforme dito, com os pedidos de prorrogação, vez que o Segurado mantém o pagamento do seu benefício até a realização da Perícia de Prorrogação”.

Sustentou ainda que: “a ocorrência de prorrogações automáticas de forma indefinida, conforme pretendido pelo(a) Impetrante, vai de encontro a própria normatização do benefício por incapacidade temporária, que prevê a realização de reavaliações periódicas para aferição da recuperação da capacidade laborativa, conforme Decreto 3.048/99.” Informou ainda que: "a partir de julho de 2024, o INSS voltou à rotina de agendamento pericial para os pedidos de prorrogação".

O INSS requereu o ingresso no feito com fulcro no inciso II, art. 7º, da Lei nº 12.016/2009 (id 2151149508).

Instado a se manifestar, o MPF afirmou que não intervirá na presente demanda (id 2154201459). É o relatório.

Passo a decidir.

Verifico que, no caso em apreço, não restaram consubstanciados os requisitos necessários a concessão da segurança vindicada.

De fato, auxílio-doença é um benefício de caráter temporário que deve ser mantido enquanto presentes as circunstâncias que o ensejaram.

Sucede que esse direito não pode ser considerado absoluto e não pode ser utilizado para, valendo-se das carências estruturais do INSS, prorrogar indefinidamente o pagamento de benefício, tornando-se legítima e necessária a rotina de reavaliação médica periódica das condições de elegibilidade para manutenção do benefício por incapacidade temporária.

Sobre a situação posta na inicial, encontramos regulamentação na PORTARIA DIRBEN/INSS n. 991/2022387 também vigente que em seu art. 387 assim dispõe: “Estando a agenda médica com prazo superior a 30 (trinta) dias para os serviços de perícia, a prorrogação do benefício será automática pelo prazo de 30 (trinta) dias contados da DCB, gerando um requerimento de Prorrogação de Manutenção - PMAN, até o limite de 2 (dois) requerimentos, sem a necessidade de realização de perícia médica.” No caso em apreço, a autoridade coatora informa que já houveram mais de três pedidos de marcações de prorrogação automáticas.

Ademais, não compete ao poder judiciário interferir na faculdade da autarquia em avaliar a necessidade de marcação de perícia médica para os benefícios previdenciários que julgar conveniente.

No caso em exame, a parte autora teve mantido o pagamento de seu benefício até a data da realização da perícia médica e, caso lhe seja favorável, continuará recebendo o seu benefício, não havendo prejuízo a ser reparado.

Deste modo, não vislumbro no caso em apreço a existência qualquer falha no procedimento administrativo da autarquia.

Impõe-se, portanto, a denegação da ordem, ante a ausência de direito líquido e certo a ser amparado nesta ação mandamental.

Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA buscada pelo impetrante.

Sem custas finais, sem honorários de advogado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal
04/11/2024 18:15

Processo devolvido à Secretaria
04/11/2024 18:15

Juntada de Certidão
04/11/2024 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2024 18:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/11/2024 18:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/11/2024 18:15

Denegada a Segurança a FRANCISCO RIBEIRO DE SOUSA - CPF: *57.***.*15-20 (IMPETRANTE)
04/11/2024 14:01

Conclusos para julgamento
21/10/2024 11:09

Juntada de petição intercorrente
15/10/2024 18:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/10/2024 16:30

Juntada de manifestação
11/10/2024 14:44

Juntada de Certidão
11/10/2024 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 00:57

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVA DA AGENCIA INSS SÃO JOÃO DO PIAUI em 10/10/2024 23:59.
02/10/2024 16:30

Juntada de petição intercorrente
26/09/2024 15:56

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/09/2024 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2024 15:55

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/09/2024 15:55

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/09/2024 15:25

Juntada de manifestação
20/09/2024 08:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/09/2024 13:42

Expedição de Mandado.
18/09/2024 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/09/2024 11:24

Processo devolvido à Secretaria
18/09/2024 11:24

Determinada Requisição de Informações
17/09/2024 14:35

Conclusos para despacho
17/09/2024 13:19

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
17/09/2024 13:19

Juntada de Informação de Prevenção
17/09/2024 12:35

Juntada de aditamento à inicial
17/09/2024 11:20

Recebido pelo Distribuidor
17/09/2024 11:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/09/2024 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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