01/04/2025 13:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
26/03/2025 17:54

Juntada de Informação
21/02/2025 00:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/02/2025 23:59.
05/02/2025 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/02/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 11:34

Processo devolvido à Secretaria
04/02/2025 11:34

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 16:50

Conclusos para despacho
07/01/2025 16:32

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
05/12/2024 11:51

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
05/12/2024 10:10

Processo devolvido à Secretaria
05/12/2024 10:10

Juntada de Certidão
05/12/2024 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/12/2024 10:10

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 23:14

Conclusos para despacho
04/12/2024 00:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/12/2024 23:59.
22/11/2024 17:58

Juntada de recurso inominado
19/11/2024 00:01

Publicado Intimação em 18/11/2024.
19/11/2024 00:01

Publicado Intimação em 18/11/2024.
19/11/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
15/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008744-54.2023.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: OSMARIO ALVES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIARA CARVALHO LISBOA DE SANTANA - BA27861 e THAIANA MARIA LOPES DE ABREU - BA28795 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação cível previdenciária em que pretende a parte autora concessão de aposentadoria rural por idade na qualidade de segurado especial.

De acordo com a Lei nº 8.213/91, é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural na qualidade de segurado especial que tiver efetivamente exercido atividade rural em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, por 180 meses, e completado 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher.

Com efeito, no caso presente a parte autora conta com a idade mínima exigida para a obtenção do benefício, conforme comprovam os documentos pessoais acostados aos autos.

O ponto controverso refere-se à qualidade de segurado especial durante todo o período de carência e para tal demonstração aceitável a apresentação de diversos documentos, tais como, certidão de casamento, certidão de óbito do cônjuge, certidão de nascimento de filhos, certificado de reservista etc, nos quais esteja especificada a profissão da parte autora ou de seu cônjuge como trabalhador rural, declaração de ITR, declaração de sindicato homologada pelo INSS, notas fiscais de produtos agrícolas.

Por outro lado, não servem como início de prova material do labor rural documentos que não se revestem das formalidades legais, tais como: carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; recibos; além de outros que a esses possam se assemelhar.

As declarações particulares, ainda que acompanhadas de registros de propriedades rurais em nome de terceiros, constituem única e exclusivamente prova testemunhal instrumentalizada, não suprindo a indispensabilidade de início de prova material. É importante ainda ser registrado que mesmo os documentos que, em regra, são admitidos como início de prova material do trabalho campesino, passam a ter afastada essa serventia quando confrontados com outros documentos que ilidem a condição campesina outrora ostentada.

No caso dos autos, foram apresentados: contrato de parceria agrícola, vigente de 10.01.2022 a 10.01.2024, emitido em 10.01.2022 (ID 1773929051); contrato de parceria agrícola, vigente a partir de 09.04.1996, por tempo indeterminado, emitido em 09.04.1996 e com firma reconhecida em 05.05.2013 (ID 1773929061); duas notas de venda de cacau de 2007 e 2022 (IDs 1773929064 e 1773929066).

Nesse contexto, nota-se que a documentação apresentada pelo demandante mostrou-se parca, não sendo suficiente para servir de prova material contemporânea ao fato gerador (art. 39, I da Lei n. 8.213/91).

Acrescento, por fim, que a prova testemunhal não foi capaz de suprir essa fragilidade probatória, de modo que a qualidade de segurado especial não restou suficientemente demonstrada.

Ressalte-se o entendimento do STJ consignado na Súmula 149 ao dispor que “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” Diante desse quadro, incabível a concessão da aposentadoria rural.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 487, I do NCPC.

Sem custas e sem honorários, art. 55 da Lei 9.099/95.

Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso -, enviem-se os autos à Turma Recursal.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Itabuna/BA, data da assinatura. (assinado digitalmente) Luís Felipe Pimentel da Costa Juiz Federal Substituto
14/11/2024 09:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/11/2024 09:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/11/2024 09:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/11/2024 06:57

Processo devolvido à Secretaria
14/11/2024 06:57

Julgado improcedente o pedido
14/11/2024 06:57

Concedida a gratuidade da justiça a OSMARIO ALVES DOS SANTOS - CPF: *83.***.*30-04 (AUTOR)
22/03/2024 17:16

Conclusos para julgamento
22/03/2024 17:16

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 07/03/2024 15:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA.
08/03/2024 14:52

Juntada de Ata de audiência
15/02/2024 16:01

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 07/03/2024 15:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA.
08/02/2024 16:22

Processo devolvido à Secretaria
08/02/2024 16:22

Juntada de Certidão
08/02/2024 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 15:50

Conclusos para despacho
16/01/2024 10:53

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
31/10/2023 17:54

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
31/10/2023 14:25

Processo devolvido à Secretaria
31/10/2023 14:25

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 09:57

Conclusos para despacho
30/10/2023 13:17

Juntada de contestação
15/10/2023 23:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/10/2023 23:47

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 10:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/09/2023 10:13

Juntada de Certidão de redistribuição
06/09/2023 00:58

Juntada de dossiê - prevjud
06/09/2023 00:58

Juntada de dossiê - prevjud
06/09/2023 00:58

Juntada de dossiê - prevjud
06/09/2023 00:58

Juntada de dossiê - prevjud
06/09/2023 00:58

Juntada de dossiê - prevjud
05/09/2023 01:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA
05/09/2023 01:07

Juntada de Informação de Prevenção
23/08/2023 11:26

Recebido pelo Distribuidor
23/08/2023 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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