TRF1 - 1002399-05.2024.4.01.3904
1ª instância - 6ª Belem
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASTANHAL PROCESSO: 1002399-05.2024.4.01.3904 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO PARA EXECUTADO: FARMACIA DO CIDADAO TRABALHADOR LTDA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) DECISÃO Trata-se de ação de execução fiscal movida pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO PARA contra FARMACIA DO CIDADAO TRABALHADOR LTDA, objetivando a cobrança de multa decorrente da inadimplência no pagamento da licença para a atividade profissional.
No caso, a exequente indicou como domicílio do executado, em sua inicial, o Município de Santarém/PA, sob jurisdição da Subseção Judiciária de Santarém/PA, sendo o domicílio funcional da parte exequente o Município de Belém/PA, sob jurisdição da Seção Judiciária do Pará.
Sem prejuízo do entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que a competência em sede de execução fiscal é do foro do domicílio do executado, por força do disposto no Art. 109, § 1º da CF/88.
Desse modo, resta forçoso reconhecer que este Juízo não detém competência para processar e julgar a lide.
Lado outro, em sendo caso de competência absoluta, pode ser reconhecida de ofício.
Ante o exposto, declino da competência em favor da Subseção Judiciária de Santarém/PA, com jurisdição sobre o foro do domicílio da parte executada.
Intime-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Encaminhem-se os autos, com as homenagens de estilo, procedendo-se à devida baixa na distribuição.
Castanhal (PA), data da assinatura. (assinado eletronicamente) Rodrigo Mendes Cerqueira JUIZ FEDERAL -
19/03/2024 11:11
Recebido pelo Distribuidor
-
19/03/2024 11:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/11/2024
Ultima Atualização
11/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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