TRF1 - 1007722-48.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio ao Cumprimento de Sentença PROCESSO: 1007722-48.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVANDRO JOSE LAGO - BA32307 POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE DESPACHO 1 - Intime-se a parte executada para, no prazo de 30 dias, impugnar o cumprimento de sentença (art. 535 do CPC). 2 - Caso haja proposta de acordo, intime-se à parte exequente para que se manifeste em 15 dias. 3 - EXECUÇÃO NÃO IMPUGNADA: A) Caso o valor individual da dívida seja superior a 60 salários-mínimos, arbitro desde logo honorários no percentual de 10% do valor da cobrança (CPC, art. 85, § 3º, I; Tema 973/STJ).

B) Não haverá honorários quando se tratar de execução de pequeno valor não embargada/impugnada (Tema 1190/STJ).

C) Caso não haja oposição, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento no(s) valor(es) indicado(s) nos cálculos da parte exequente, acrescidos das custas antecipadas. 4- EXECUÇÃO IMPUGNADA A) Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se, de forma objetiva e com provas sobre os pontos controvertidos.

B) Caso a parte exequente concorde com os cálculos da impugnação, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento no(s) valor(es) indicado(s) ali indicados.

C) Caso a parte exequente NÃO concorde com o(s) valor(es) apresentado(s) pela parte executada, façam-se os autos conclusos. 5 - PROVIDÊNCIAS EM CASO DE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO A) Intimem-se as partes da(s) requisição(ões) expedida(s) no prazo de cinco dias.

B) Depois da intimação das partes, havendo algum requerimento, façam-se os autos conclusos para decisão.

Senão, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões) ao TRF-1.

C) Após, aguarde(m)-se o(s) depósito(s) do(s) valor(es) requisitado(s), suspendendo-se o feito.

D) Certificado o depósito, conclua-se para sentença.

E) Autorizo, desde já, o destaque dos honorários contratuais, conforme instrumento juntado “antes da elaboração da requisição de pagamento” (art. 16 da Resolução CJF 822/2023). 6 - Deverá a parte exequente acompanhar a tramitação da requisição perante o TRF1 (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/).

Data da assinatura.

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