07/07/2025 13:51

Baixa Definitiva
07/07/2025 13:51

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para JUSTIÇA ESTADUAL DO AMAZONAS - TJAM
01/07/2025 14:54

Juntada de Certidão
26/06/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 08:07

Decorrido prazo de MARINETE MENDES DA SILVA em 27/05/2025 23:59.
22/04/2025 14:57

Juntada de petição intercorrente
15/04/2025 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2025 15:25

Juntada de Certidão
08/04/2025 14:05

Transitado em Julgado em 27/01/2025
11/12/2024 00:03

Decorrido prazo de MARINETE MENDES DA SILVA em 10/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:06

Decorrido prazo de ANTONIO EVANDRO MELO DE OLIVEIRA em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:06

Decorrido prazo de JENNIFER NAIYARA YOCHABEL RUFINO CORREA DA SILVA em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:06

Decorrido prazo de MOUHAMAD MOUSTAFA em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:06

Decorrido prazo de PRISCILA MARCOLINO COUTINHO em 04/12/2024 23:59.
11/11/2024 13:47

Juntada de petição intercorrente
11/11/2024 00:05

Publicado Sentença Tipo C em 11/11/2024.
09/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2024
08/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1004278-35.2018.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: ANTONIO EVANDRO MELO DE OLIVEIRA, MOUHAMAD MOUSTAFA, PRISCILA MARCOLINO COUTINHO, JENNIFER NAIYARA YOCHABEL RUFINO CORREA DA SILVA, MARINETE MENDES DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de REU: ANTONIO EVANDRO MELO DE OLIVEIRA, MOUHAMAD MOUSTAFA, PRISCILA MARCOLINO COUTINHO, JENNIFER NAIYARA YOCHABEL RUFINO CORREA DA SILVA, MARINETE MENDES DA SILVA, a qual busca o reconhecimento de prática lesiva ao erário e condenação nas sanções prescritas no inciso II, do art. 12, da Lei 8.429/92.

Foi exarada decisão terminativa, declarando ausência de interesse federal no caso (súmula n. 150, STJ) e declinando a competência do julgamento do feito para a JUSTIÇA ESTADUAL DO AMAZONAS (id 336373390).

Após, o MPF interpôs o agravo de instrumento n. 1008752-41.2021.4.01.0000 em face da decisão que reconheceu a ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal e declinou a competência para a Justiça Estadual do Amazonas.

Decido.

A competência da Justiça Federal é estabelecida pelo artigo 109, da Carta Magna.

No ponto, destaco que o inciso I do art. 109, dispõe: "Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

Nesse esteio cabe ressaltar que a União Federal, quando instada a se manifestar, informou que não possui interesse na presente demanda (id 336373390).

Sendo assim, tendo em vista não haver nos autos nenhuma das pessoas indicadas no artigo 109, I, CF, falece competência para o processamento e julgamento da lide perante essa Justiça Federal.

Ademais, o só fato dos recursos que o autor busca ressarcimento terem sido repassados por Ente federal não atrai a competência da Justiça Federal, uma vez que a competência desta Justiça é intuitu personae.

Ante do exposto, DECLINO a competência deste juízo em favor da Justiça Comum Estadual.

Preclusas as vias impugnatórias e após as cautelas de praxe, remetam-se os presentes autos à Justiça Comum Estadual.

Manaus, data conforme assinatura.

Juiz(a) Federal
07/11/2024 16:23

Processo devolvido à Secretaria
07/11/2024 16:23

Juntada de Certidão
07/11/2024 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2024 16:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/11/2024 16:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/11/2024 16:23

Declarada incompetência
07/11/2024 10:22

Conclusos para julgamento
07/11/2024 10:22

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
10/05/2024 10:54

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1008752-41.2021.4.01.0000
10/05/2024 10:53

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
28/09/2022 12:32

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
26/04/2022 12:26

Processo devolvido à Secretaria
26/04/2022 12:26

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
26/04/2022 12:07

Conclusos para despacho
26/04/2022 11:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
15/10/2021 11:21

Juntada de manifestação
19/05/2021 12:42

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/05/2021 23:49

Juntada de petição intercorrente
05/05/2021 17:23

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 15:27

Processo devolvido à Secretaria
04/05/2021 15:27

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
04/05/2021 15:27

Outras Decisões
04/05/2021 11:10

Conclusos para decisão
04/05/2021 11:10

Juntada de Certidão
18/03/2021 12:17

Juntada de parecer
04/03/2021 11:15

Juntada de petição intercorrente
19/02/2021 12:53

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 20:08

Declarada incompetência
22/09/2020 11:48

Conclusos para decisão
18/09/2020 12:50

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
18/09/2020 12:29

Juntada de Certidão
16/09/2020 14:57

Outras Decisões
16/09/2020 11:37

Conclusos para decisão
08/09/2020 11:53

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
08/09/2020 10:09

Declarada incompetência
17/05/2020 08:06

Juntada de outras peças
17/04/2020 23:06

Conclusos para decisão
14/04/2020 17:14

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
14/04/2020 17:12

Juntada de Certidão
14/04/2020 16:11

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2019 16:45

Conclusos para decisão
13/11/2019 16:40

Restituídos os autos à Secretaria
13/11/2019 16:40

Cancelada a movimentação processual de conclusão
08/08/2019 11:00

Juntada de Petição (outras)
04/06/2019 11:16

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.
10/05/2019 15:07

Juntada de Parecer
17/04/2019 16:34

Expedição de Comunicação via sistema.
04/02/2019 17:30

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2018 16:24

Conclusos para decisão
30/10/2018 13:13

Juntada de Parecer
16/10/2018 12:04

Expedição de Comunicação via sistema.
11/10/2018 17:21

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2018 10:34

Conclusos para despacho
04/10/2018 16:07

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível da SJAM
04/10/2018 16:07

Juntada de Informação de Prevenção.
04/10/2018 09:41

Recebido pelo Distribuidor
04/10/2018 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2020

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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