07/07/2025 13:48

Baixa Definitiva
07/07/2025 13:48

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL/AM - TJAM
27/06/2025 14:40

Juntada de Certidão
26/06/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 08:18

Decorrido prazo de DAVI DE AZEVEDO FLORES em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 08:12

Decorrido prazo de D DE AZEVEDO FLORES - ME em 27/05/2025 23:59.
22/04/2025 14:56

Juntada de petição intercorrente
15/04/2025 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2025 15:25

Juntada de Certidão
08/04/2025 16:36

Transitado em Julgado em 11/12/2024
11/12/2024 00:28

Decorrido prazo de DAVI DE AZEVEDO FLORES em 10/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:22

Decorrido prazo de ALESSANDRO VIRIATO PACHECO em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NOVOS CAMINHOS em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:06

Decorrido prazo de JENNIFER NAIYARA YOCHABEL RUFINO CORREA DA SILVA em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:06

Decorrido prazo de MOUHAMAD MOUSTAFA em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:06

Decorrido prazo de PRISCILA MARCOLINO COUTINHO em 04/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:36

Decorrido prazo de D DE AZEVEDO FLORES - ME em 03/12/2024 23:59.
11/11/2024 13:59

Juntada de petição intercorrente
11/11/2024 00:05

Publicado Sentença Tipo C em 11/11/2024.
09/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2024
08/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1004257-59.2018.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: PRISCILA MARCOLINO COUTINHO, JENNIFER NAIYARA YOCHABEL RUFINO CORREA DA SILVA, DAVI DE AZEVEDO FLORES, INSTITUTO NOVOS CAMINHOS, MOUHAMAD MOUSTAFA, D DE AZEVEDO FLORES - ME, ALESSANDRO VIRIATO PACHECO SENTENÇA Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de REU: PRISCILA MARCOLINO COUTINHO, JENNIFER NAIYARA YOCHABEL RUFINO CORREA DA SILVA, DAVI DE AZEVEDO FLORES, INSTITUTO NOVOS CAMINHOS, MOUHAMAD MOUSTAFA, D DE AZEVEDO FLORES - ME, ALESSANDRO VIRIATO PACHECO, a qual busca o reconhecimento de prática lesiva ao erário e condenação nas sanções prescritas no inciso II, do art. 12, da Lei 8.429/92.

Foi exarada decisão terminativa, declarando ausência de interesse federal no caso (súmula n. 150, STJ) e declinando a competência do julgamento do feito para a JUSTIÇA ESTADUAL DO AMAZONAS (id 336314983).

Após, o MPF interpôs o agravo de instrumento n. 1008755-93.2021.4.01.0000 em face da decisão que reconheceu a ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal e declinou a competência para a Justiça Estadual do Amazonas.

Decido.

A competência da Justiça Federal é estabelecida pelo artigo 109, da Carta Magna.

No ponto, destaco que o inciso I do art. 109, dispõe: "Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

Nesse esteio cabe ressaltar que a União Federal, quando instada a se manifestar, informou que não possui interesse na presente demanda (id 336314983).

Sendo assim, tendo em vista não haver nos autos nenhuma das pessoas indicadas no artigo 109, I, CF, falece competência para o processamento e julgamento da lide perante essa Justiça Federal.

Ademais, o só fato dos recursos que o autor busca ressarcimento terem sido repassados por Ente federal não atrai a competência da Justiça Federal, uma vez que a competência desta Justiça é intuitu personae.

Ante do exposto, DECLINO a competência deste juízo em favor da Justiça Comum Estadual.

Preclusas as vias impugnatórias e após as cautelas de praxe, remetam-se os presentes autos à Justiça Comum Estadual.

Manaus, data conforme assinatura.

Juiz(a) Federal
07/11/2024 16:27

Processo devolvido à Secretaria
07/11/2024 16:27

Juntada de Certidão
07/11/2024 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2024 16:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/11/2024 16:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/11/2024 16:27

Declarada incompetência
07/11/2024 11:47

Conclusos para julgamento
07/11/2024 11:47

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
10/05/2024 10:43

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1008755-93.2021.4.01.0000
10/05/2024 10:43

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
27/09/2022 16:08

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
26/04/2022 12:27

Processo devolvido à Secretaria
26/04/2022 12:27

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
26/04/2022 12:08

Conclusos para despacho
26/04/2022 11:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
19/05/2021 12:22

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
12/05/2021 18:01

Juntada de procuração/habilitação
12/05/2021 17:23

Juntada de procuração/habilitação
10/05/2021 15:26

Juntada de petição intercorrente
05/05/2021 17:23

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 15:26

Processo devolvido à Secretaria
04/05/2021 15:26

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
04/05/2021 15:26

Outras Decisões
04/05/2021 10:54

Conclusos para decisão
04/05/2021 10:53

Juntada de Certidão
18/03/2021 12:32

Juntada de parecer
04/03/2021 11:15

Juntada de petição intercorrente
18/02/2021 18:11

Expedição de Comunicação via sistema.
04/02/2021 14:29

Declarada incompetência
22/09/2020 11:44

Conclusos para decisão
18/09/2020 12:49

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
18/09/2020 12:26

Juntada de Certidão
16/09/2020 15:11

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2020 10:18

Conclusos para despacho
16/09/2020 09:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/09/2020 13:47

Juntada de Certidão
13/07/2020 18:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
13/07/2020 18:17

Juntada de Certidão
07/07/2020 21:49

Juntada de Petição intercorrente
06/07/2020 17:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/07/2020 15:26

Expedição de Comunicação via sistema.
02/07/2020 16:56

Outras Decisões
04/06/2020 16:55

Conclusos para decisão
28/05/2020 21:26

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
28/05/2020 21:16

Juntada de Certidão.
28/05/2020 18:01

Declarada incompetência
11/05/2020 10:30

Juntada de outras peças
31/03/2020 17:53

Conclusos para decisão
31/03/2020 17:53

Processo Reativado - restaurado andamento
20/01/2020 17:56

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
08/08/2019 11:05

Juntada de Petição (outras)
04/06/2019 11:03

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.
15/02/2019 16:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/02/2019 16:04

Juntada de Certidão
30/01/2019 13:39

Juntada de Petição intercorrente
29/01/2019 14:10

Expedição de Comunicação via sistema.
24/01/2019 11:10

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2019 18:06

Conclusos para despacho
18/01/2019 17:15

Juntada de Parecer
21/12/2018 00:28

Expedição de Comunicação via sistema.
21/12/2018 00:26

Juntada de Certidão
11/10/2018 17:19

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2018 10:27

Conclusos para despacho
03/10/2018 16:03

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível da SJAM
03/10/2018 16:03

Juntada de Informação de Prevenção.
03/10/2018 13:50

Recebido pelo Distribuidor
03/10/2018 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2020

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato judicial de instância superior • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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