17/07/2025 16:55

Juntada de petição intercorrente
27/06/2025 01:27

Publicado Intimação em 27/06/2025.
27/06/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA _____________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1003534-06.2024.4.01.3305 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVE O: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO: EVAILDE MARIA DA SILVA PEREIRA e outros SENTENÇA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou a presente ação monitória em face de EVAILDE MARIA DA SILVA PEREIRA e SANDRO RODRIGUES DA SILVA com vistas a satisfazer a cobrança do débito relativo ao Contrato nº 0009925148060536 (Cédula(s) de Crédito Rural Pignoratícia Hipotecária - CCRPH), no valor de R$ 86.339,84 (atualizado até 03/11/2023).

O referido contrato foi constituído como de pleno direito, passando a lastrear a demanda, nos termos da Sentença de ID 2154748308.

Citada, a parte ré não efetuou de imediato o pagamento do débito, e nem foram opostos embargos monitórios, cujo decurso de prazo de ocorreu em 29/07/2024.

Instada a se manifestar, a CAIXA peticionou no ID 2169669035 informando que: "obteve uma composição amigável com a parte ré acerca do direito sobre o qual se funda a presente ação" e requereu a extinção do feito, nos termos do art. 924, inciso III do Código de Processo Civil.

Relatados no essencial, decido.

Diante da informação acima mencionada dando conta da realização de acordo/pagamento mediante composição extrajudicial, resta insubsistente o interesse da CEF na continuidade da demanda, não mais havendo necessidade da intervenção judicial.

Nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de interesse processual.

DISPOSITIVO: Do exposto, ACOLHO o pedido formulado pela parte autora e EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 485, inciso VI e 924, inciso III, ambos do CPC, tendo em vista a manifestada ausência de interesse processual superveniente, ante o acerto/composição extrajudicial celebrado entre as partes.

Custas pelo autor.

Sem condenação no pagamento dos honorários advocatícios, haja vista a informação de seu acerto de modo extrajudicial.

Após certificado o TRÂNSITO EM JULGADO, DESCONSTITUAM-SE penhoras e/ou constrições judiciais, acaso existentes, desde que não estejam vinculadas a outra ação judicial.

PROVIDENCIE-SE a exclusão do CPF/CNPJ do(s) executado(s) do cadastro de negativados SERASA, se porventura sua inclusão houver sido determinada por este JUÍZO FEDERAL.

SOLICITE-SE a devolução de carta precatória, se expedida e não restituída até a presente data.

Após os expedientes necessários, ARQUIVE-SE o feito, com baixa na Distribuição.

Juazeiro/BA, [data da assinatura]. (assinado digitalmente) Juiz Federal
25/06/2025 20:13

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 20:13

Juntada de Certidão
25/06/2025 20:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 20:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 20:13

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/06/2025 09:01

Conclusos para julgamento
25/02/2025 01:37

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/02/2025 23:59.
03/02/2025 17:31

Juntada de manifestação
24/01/2025 14:34

Juntada de Certidão
24/01/2025 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 14:29

Juntada de Certidão
18/12/2024 00:06

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/12/2024 23:59.
12/12/2024 08:10

Decorrido prazo de SANDRO RODRIGUES DA SILVA em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:25

Decorrido prazo de EVAILDE MARIA DA SILVA PEREIRA em 11/12/2024 23:59.
19/11/2024 00:07

Publicado Sentença Tipo A em 19/11/2024.
19/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA Processo nº: 1003534-06.2024.4.01.3305 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: EVAILDE MARIA DA SILVA PEREIRA, SANDRO RODRIGUES DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em face de REU: EVAILDE MARIA DA SILVA PEREIRA e SANDRO RODRIGUES DA SILVA objetivando receber o valor histórico de R$ 86.339,84, referente ao contrato nº 1480605/7482/2022, que instrui a inicial.

Citados, os requeridos não opuseram Embargos.

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

O feito comporta julgamento antecipado, consoante as disposições constantes no artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, visto que os documentos que instruíram a peça preambular são suficientes para o deslinde do feito.

Preliminarmente, não há qualquer nulidade a ser declarada de ofício, nem suscitação de preliminares a serem superadas.

A relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Passo à análise do mérito.

A decisão inaugural, bem como o consequente ato citatório, foram claros no sentido de que, em não sendo interpostos embargos monitórios, a inicial converter-se-ia, de pleno direito, em título executivo judicial, constituindo-se o mandado inicial em mandado executivo, independentemente de qualquer outra formalidade, prosseguindo-se com a execução, por seus atos e termos, até o final pagamento.

Pois bem.

As partes requeridas, embora regularmente citadas não comprovaram a quitação da divida e, tampouco opuseram Embargos, pelo que decreto a revelia dos réus EVAILDE MARIA DA SILVA PEREIRA e SANDRO RODRIGUES DA SILVA , aplicando-lhes os efeitos previsto no art. 346 do CPC ("art. 346: Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial").

Lado outro, a inicial restou instruída com prova escrita das dívidas, as quais, malgrado não tenham eficácia de título executivo, se prestam ao processamento do presente feito.

Isso porque o artigo 700 do Código de Processo Civil exige apenas a prova escrita sem eficácia de título executivo.

Diante disso, nos termos dos artigos 389 e seguintes do Código Civil, o banco autor faz jus ao pagamento do débito indicado na inicial, sendo de rigor a procedência do pedido.

Ante ao exposto, constituo de pleno direito o título que passará a lastrear a presente demanda.

Sobre o valor devido haverá correção, observando-se as cláusulas contratualmente previstas.

Honorários já fixados, nos termos do art. 701, do CPC.

Custas pelo(s) réu(s).

Prossiga-se na forma prevista no Título II, Livro I, da Parte Especial, nos termos do artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, determino a intimação da parte credora para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender pertinente, apresentando, em caso de prossecução, planilha/demonstrativo com o valor atualizado do débito, nos termos do artigo 524 do CPC.

Juntada a planilha de cálculo, nos termos do parágrafo retro, providencie a Secretaria a mudança de classe processual, para que a presente demanda passe a ser processada na forma prevista Título II do Livro I da Parte Especial (cumprimento de sentença).

Após, INTIME(m)-SE o(s) Réu(s) para, no prazo de 15 dias, PAGAR o valor devido, sob pena de, não ocorrendo o pagamento voluntário, sujeitar-se ao bloqueio/ penhora judicial de bens e/ou valores, até o limite do débito, para satisfação da obrigação, nos termos dos artigos 831, 837 e 854, todos do Código de Processo Civil.

Quedando-se inerte a parte credora ou se requerido prazo, remeta-se o feito ao arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte após a juntada de planilha/demonstrativo com o valor atualizado do débito, nos termos do artigo 524 do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Juazeiro-BA, [data da assinatura]. (assinado digitalmente) Juiz Federal
16/11/2024 11:44

Processo devolvido à Secretaria
16/11/2024 11:44

Juntada de Certidão
16/11/2024 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/11/2024 11:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/11/2024 11:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/11/2024 11:44

Julgado procedente o pedido
02/10/2024 11:02

Conclusos para decisão
30/07/2024 01:13

Decorrido prazo de EVAILDE MARIA DA SILVA PEREIRA em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 01:13

Decorrido prazo de SANDRO RODRIGUES DA SILVA em 29/07/2024 23:59.
05/07/2024 20:43

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/07/2024 20:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2024 20:43

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/07/2024 20:43

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/07/2024 20:34

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/07/2024 20:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2024 20:34

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/07/2024 20:34

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/06/2024 07:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/06/2024 07:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/05/2024 11:32

Expedição de Mandado.
07/05/2024 11:32

Expedição de Mandado.
06/05/2024 15:16

Processo devolvido à Secretaria
06/05/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 12:49

Conclusos para despacho
03/05/2024 14:20

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA
03/05/2024 14:20

Juntada de Informação de Prevenção
03/05/2024 11:32

Recebido pelo Distribuidor
03/05/2024 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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