18/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 0000264-06.2019.4.01.3001 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOSE FERREIRA DE ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: UENDEL ALVES DOS SANTOS - AC4073, CRISTIANO VENDRAMIN CANCIAN - AC3548 e DANIEL DUARTE LIMA - AC4328 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de RAIMUNDO NONATO ROCHA PINHEIRO, HELOISA AQUINO DE ALMEIDA e MARIA IRLÂNDIA COELHO pela prática do delito previsto no art. 171, § 3º, na forma do art. 29, todos do Código Penal, e JOSÉ FERREIRA DE ARAÚJO pela prática do delito descrito no art. 313-A, do Código Penal.

A sentença condenatória, dentre outros comandos, condenou os réus RAIMUNDO NONATO ROCHA PINHEIRO, HELOISA AQUINO DE ALMEIDA e MARIA IRLÂNDIA COELHO, pela prática do crime tipificado no artigo 171, § 3º, na forma do art. 29, todos do Código Penal.

As penas aplicadas foram de 1 ano e 4 meses de reclusão para cada.

O Ministério Público Federal, embora pessoalmente intimado, deixou de oferecer recurso, conforme certidão de trânsito em julgado de ID2128358125. É o relatório do essencial.

II – FUNDAMENTAÇÃO Operou-se, de fato, a prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto, na medida em que o parquet deixou passar in albis o prazo recursal.

Observe-se que o fato criminoso atribuído aos réus data do período entre 20/9/2011 e 8/8/2012, nos termos da inicial acusatória.

A denúncia, por sua vez, foi recebida em 30/01/2020 e a sentença condenatória foi publicada em 05/04/2024.

Por sua vez, tem-se que a pena concretamente aplicada, de 1 ano e 4 meses de reclusão, prescreve em 4 anos, nos termos dos arts. 109, V c/c art. 110, § 1º, do CP.

Logo, é forçoso concluir pela extinção da punibilidade estatal, uma vez transcorrido o prazo prescricional previsto no artigo 109, V, do Código Penal, tanto entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia, quanto entre esta e a data da prolação da sentença.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE os réus RAIMUNDO NONATO ROCHA PINHEIRO, HELOISA AQUINO DE ALMEIDA e MARIA IRLÂNDIA COELHO, pela prática do crime tipificado no artigo 171, § 3º, na forma do art. 29, todos do Código Penal, por força da prescrição retroativa da pretensão punitiva concretamente considerada (art. 61, CPP c/c art. 107, IV c/c art. 109, V c/c art. 110, § 1º, do CP).

Revogo os itens 1 a 5 das disposições finais da sentença condenatória.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes.

Interposto recurso contra esta decisão, intime-se o apelado para apresentação de contrarrazões no prazo legal (art. 600, CPP).

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, venham-me os autos conclusos para análise. À míngua de recurso tempestivamente interposto, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com baixa na distribuição.

CUMPRA-SE.

Cruzeiro do Sul/AC, datado e assinado digitalmente.

RAFFAELA CÁSSIA DE SOUSA JUÍZA FEDERAL
14/09/2022 18:08

Juntada de Certidão
21/07/2022 18:55

Processo devolvido à Secretaria
21/07/2022 18:55

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 16:07

Conclusos para despacho
04/07/2022 13:38

Juntada de manifestação
28/06/2022 19:48

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DE ARAUJO em 27/06/2022 23:59.
21/06/2022 19:27

Juntada de petição intercorrente
21/06/2022 15:23

Juntada de petição intercorrente
20/06/2022 19:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2022 19:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2022 19:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2022 14:25

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2022 14:25

Proferida decisão interlocutória
05/05/2022 18:08

Conclusos para decisão
14/03/2022 12:42

Juntada de resposta à acusação
10/03/2022 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/01/2022 16:20

Juntada de Certidão
22/11/2021 13:56

Juntada de ato ordinatório
24/09/2021 19:04

Processo devolvido à Secretaria
24/09/2021 19:04

Outras Decisões
15/07/2021 19:23

Conclusos para decisão
15/07/2021 19:23

Juntada de Certidão
28/05/2021 08:11

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO ROCHA PINHEIRO em 27/05/2021 23:59.
28/05/2021 08:11

Decorrido prazo de HELOISA AQUINO DE ALMEIDA em 27/05/2021 23:59.
28/05/2021 08:10

Decorrido prazo de MARIA IRLANDIA COELHO em 27/05/2021 23:59.
10/05/2021 13:35

Juntada de defesa prévia
06/05/2021 18:45

Expedição de Comunicação via sistema.
06/05/2021 18:45

Expedição de Comunicação via sistema.
06/05/2021 18:45

Expedição de Comunicação via sistema.
06/05/2021 18:45

Expedição de Comunicação via sistema.
06/05/2021 18:37

Juntada de Certidão
04/05/2021 20:20

Processo devolvido à Secretaria
04/05/2021 20:20

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2021 19:15

Conclusos para despacho
16/03/2021 08:58

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DE ARAUJO em 15/03/2021 23:59.
04/03/2021 17:05

Mandado devolvido cumprido
04/03/2021 17:05

Juntada de diligência
08/02/2021 12:43

Mandado devolvido cumprido
08/02/2021 12:43

Juntada de diligência
05/02/2021 01:32

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO ROCHA PINHEIRO em 04/02/2021 23:59.
05/02/2021 01:32

Decorrido prazo de HELOISA AQUINO DE ALMEIDA em 04/02/2021 23:59.
25/01/2021 17:39

Mandado devolvido cumprido
25/01/2021 17:39

Juntada de diligência
25/01/2021 17:34

Mandado devolvido cumprido
25/01/2021 17:34

Juntada de diligência
21/01/2021 08:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/01/2021 08:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/01/2021 08:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/01/2021 08:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/01/2021 17:05

Expedição de Mandado.
20/01/2021 17:05

Expedição de Mandado.
20/01/2021 17:05

Expedição de Mandado.
20/01/2021 17:05

Expedição de Mandado.
03/12/2020 00:10

Juntada de Petição intercorrente
19/10/2020 14:36

Expedição de Comunicação via sistema.
13/08/2020 16:34

Juntada de Certidão
01/06/2020 19:31

Juntada de Certidão de processo migrado
05/05/2020 14:57

MIGRACAO PJe ORDENADA
05/05/2020 14:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/03/2020 14:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/03/2020 14:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/03/2020 12:26

Conclusos para decisão
04/03/2020 12:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/03/2020 12:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/03/2020 12:11

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DPF
04/03/2020 12:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/02/2020 16:47

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
03/02/2020 08:46

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
30/01/2020 16:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
02/10/2019 16:52

Conclusos para decisão
02/10/2019 16:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/10/2019 15:02

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
01/10/2019 14:44

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2019

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Volume • Arquivo

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