14/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0013676-34.2006.4.01.3300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: DIRCEA CAMPOS GOES e outros (2) Advogado do(a) APELADO: CASSIANO LUCIO LISBOA VERISSIMO - BA23777-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS Intimo JOSE DIRCEU CAMPOS GOES acerca da decisão proferida no processo em epígrafe.

DECISÃO Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sob o fundamento de que a Fazenda Nacional não teria atribuição para representar a União em casos de dívida de natureza civil, não podendo utilizar o procedimento da Lei nº 6.830/80.

Nos termos do art. 8º, caput, do RITRF1, a competência das seções e das respectivas turmas, salvo orientação expressa em contrário, é fixada de acordo com as matérias que compõem a correspondente área de especialização.

Ademais, de acordo com o §9º do referido artigo, os feitos de execução fiscal, de natureza tributária ou não tributária, exceto FGTS, são da competência da 4ª Seção.

Com tais razões, redistribuam-se aos autos a um dos membros que integram a 4ª Seção desta Corte.

Brasília-DF.

EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS Juiz Federal Convocado
10/09/2019 13:57

Expedição de Outros documentos.
10/09/2019 13:57

Expedição de Outros documentos.
10/09/2019 13:57

Expedição de Outros documentos.
01/08/2019 11:10

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
20/05/2014 17:53

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
20/05/2014 17:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIEL PAES
20/05/2014 15:49

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIEL PAES
28/04/2014 12:07

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO
08/07/2010 23:25

MUDANÇA DE GRUPO EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA T.U.C. - CJF - APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO
27/05/2009 15:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS MOREIRA ALVES
11/05/2009 17:15

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CARLOS MOREIRA ALVES
07/05/2009 19:50

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
17/03/2009 14:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUÍZA FED. ANAMARIA REYS RESENDE (CONV.)
16/03/2009 10:11

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUÍZA FED. ANAMARIA REYS RESENDE (CONV.)
12/03/2009 17:29

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUÍZA FEDERAL ANAMARIA REYS RESENDE (CONV.)
05/05/2008 11:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE
28/04/2008 18:06

CONCLUSÃO AO RELATOR
28/04/2008 18:05

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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