06/02/2025 11:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
24/01/2025 11:23

Juntada de Informação
24/01/2025 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/01/2025 23:59.
06/12/2024 16:39

Juntada de Certidão
06/12/2024 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/12/2024 23:59.
04/12/2024 16:46

Juntada de recurso inominado
19/11/2024 00:08

Publicado Sentença Tipo A em 19/11/2024.
19/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002411-89.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR:ELVIS LIMA DE SOUSA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1o da Lei 10.259/01.

II – FUNDAMENTAÇÃO Concorrendo os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito (NB 712.434.536-8, DER 07/12/2022 , Id.2106819171).

O benefício de prestação continuada pretendido pela parte autora encontra previsão expressa no art. 203, V, da Constituição da República, cujo teor é o seguinte: "Art. 203.

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V- a garantia de um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. " Essa garantia constitucional foi viabilizada pela Lei n. 8.742 de 1993.

O caput e os §§ 1° a 4° do art. 20 do mencionado diploma, sob as novas redações dadas pelas Leis n. 12.435/2011 e 12.470/2011, compõem as regras sob as quais deve ser analisada a pretensão exordial.

Tais dispositivos contêm o seguinte teor: "Art. 20.

O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. §1° Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. §2º Para efeito de concessão deste beneficio, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. §3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. §4° O beneficio de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória." Diante das regras transcritas, considerando o fato de que a(o) requerente pede o benefício assistencial invocando a condição de pessoa com deficiência, passo a analisar o preenchimento dos requisitos legais, a saber: a) impedimentos de longo prazo que obstruam a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) renda familiar per capita inferior a 1/4 (um quarto) do valor do salário mínimo.

No que tange à parte médica, o laudo pericial (Id. 2130679169) aponta que a parte autora é portadora de “ F 84 Transtornos globais do desenvolvimento”, o que lhe causa impedimento de longo prazo, de natureza intelectual e sensorial, o qual, em interação com diversas barreiras, obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (quesitos "01", "02" e conclusões periciais).

Desse modo, verifico que o requisito médico exigido para concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência foi preenchido.

Quanto à renda familiar, ao julgar a Reclamação 4374, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, declarou, no dia 18/04/2013, incidentalmente, a inconstitucionalidade do parágrafo 3° do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993), que prevê, como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes, a renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, por considerar que esse critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade.

Referida decisão foi no mesmo sentido do entendimento firmado pelo Plenário na sessão de 17/04/2013, quando a Corte julgou inconstitucional o dispositivo ao analisar os Recursos Extraordinários 567985/MT e 580963/PR.

No voto proferido na Reclamação 4374, o relator ministro Gilmar Mendes, consignou que, ao longo dos últimos anos, houve uma proliferação de leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, citando como exemplos a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; e a Lei 10.219/2001, que criou o Bolsa Escola.

Observou o ministro que tais leis possibilitaram, aos juízes e tribunais, estabelecer o valor de meio salário mínimo como referência para aferição da renda familiar per capita para a concessão do benefício assistencial; fora, pois, dos parâmetros objetivos fixados pelo artigo 20 da LOAS.

Ressaltou que a utilização do valor de meio salário mínimo como referencial econômico para a concessão dos respectivos benefícios pelos programas de assistência social no Brasil, é um indicador bastante razoável de que o critério de 1/4 do salário mínimo utilizado pela LOAS está completamente defasado e inadequado para aferir a miserabilidade das famílias, que, de acordo com o artigo 203, parágrafo 5°, da Constituição Federal, possuem o direito ao benefício assistencial.

Aliás, a TNU de há muito pacificou o entendimento no sentido de que “a renda mensal, per capita, familiar, superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º da Lei nº. 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante” – Súmula 11.

Sem embargo da atual jurisprudência sobre o tema, o caso concreto não autoriza a concessão do benefício vindicado, eis que não restou demonstrada situação de miserabilidade social.

O estudo socioeconômico (Id.2139520181) indicou que o postulante reside com seus genitores, e dois irmãos (4 integrantes), sendo sua subsistência custeada pelos genitores.

O pai exerce atividade laborativa como pedreiro, declarou auferir renda mensal de R$ 800,00 (oitocentos reais) e um irmão trabalha como estagiário na Caixa Econômica Federal, aufere mensalmente o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).

O autor não tem gastos extraordinários.

Embora faça uso de medicamentos, todos fornecidos pelo SUS.

Não tem gasto com aluguel.

Durante visita, foi observado móveis e eletrodomésticos em bons estado de conservação - entre esses: 02 cama de solteiro, 01 cama de casal, sofá, guarda-roupa, mesa de jantar, geladeira, ventilador, 02 televisões, painel para tv, fritadeira elétrica, forno elétrico, notebook, etc .

A residência é composta por sala, cozinha, banheiro, 02 quartos e área.

O imóvel é construído de alvenaria, rebocado, contêm piso cerâmico.

Com isso, conforme registros fotográficos, observa-se que o demandante possui habitação digna que lhe assegura condições razoáveis para viver.

Ademais, o irmão possui um veículo automotor, Honda pop 100 cc, ano 2017, em bom estado de conservação.

O benefício de prestação continuada não deve ter o condão de complementar renda da família, mas sim o caráter de suprir a subsistência de pessoas que se encontrem em extrema necessidade, o que não restou verificado no caso concreto.

Desse modo, o dever de assistência material da família é imposição legal, por força de previsão constitucional e da lei civil (arts. 229 do CF e 1.696 do CC), de modo que a atuação estatal pela concessão do BPC é apenas subsidiária/residual.

De fato, "o benefício de amparo social deve ser concedido quando demonstrado com clareza a hipossuficiência de renda e a condição de deficiência capaz de impedir que a pessoa possa ter vida independente, ou de idoso com 65 anos de idade.

Não deve ser prodigalizado a ponto de reforçar a renda de quem tem o indispensável amparo familiar e de serviços públicos de saúde, sob pena de descaracterizar o benefício e faltar recursos para quem realmente precisa dele para sobreviver" (AC 0002144-73.2013.4.01.9199, JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 06/06/2017).

Dentro desse contexto, é certo que a parte autora não preenche o requisito da miserabilidade, na forma do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, e não faz jus, portanto, à concessão do benefício vindicado.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios.

DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita.

Honorários periciais já solicitados.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E.

Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC/2015.

P.

R.

I.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Araguaína/TO, datado digitalmente. (sentença assinada digitalmente) JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal
16/11/2024 20:03

Processo devolvido à Secretaria
16/11/2024 20:03

Juntada de Certidão
16/11/2024 20:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/11/2024 20:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/11/2024 20:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/11/2024 20:03

Julgado improcedente o pedido
30/09/2024 08:59

Conclusos para julgamento
27/09/2024 00:40

Decorrido prazo de ELVIS LIMA DE SOUSA em 26/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/09/2024 23:59.
30/08/2024 15:26

Juntada de Certidão
30/08/2024 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 15:20

Juntada de Certidão
26/07/2024 07:53

Juntada de laudo de perícia social
04/07/2024 15:53

Perícia agendada
04/07/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 09:00

Juntada de contestação
20/06/2024 00:41

Decorrido prazo de ELVIS LIMA DE SOUSA em 19/06/2024 23:59.
11/06/2024 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 14:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/06/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 11:15

Juntada de Certidão
05/06/2024 12:08

Juntada de laudo de perícia médica - benefícios assistenciais
18/04/2024 00:05

Decorrido prazo de ELVIS LIMA DE SOUSA em 17/04/2024 23:59.
11/04/2024 14:58

Perícia agendada
10/04/2024 09:46

Juntada de Certidão
10/04/2024 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 14:37

Processo devolvido à Secretaria
03/04/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 15:37

Conclusos para despacho
28/03/2024 14:01

Juntada de emenda à inicial
25/03/2024 13:20

Processo devolvido à Secretaria
25/03/2024 13:20

Juntada de Certidão
25/03/2024 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2024 13:20

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 10:20

Conclusos para despacho
21/03/2024 17:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
21/03/2024 17:21

Juntada de Informação de Prevenção
21/03/2024 17:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/03/2024 17:21

Juntada de Certidão de Redistribuição
21/03/2024 17:18

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
21/03/2024 17:04

Recebido pelo Distribuidor
21/03/2024 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006054-55.2024.4.01.4301

Juliete Ferreira de Souza

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Laryssa Neves de Souza

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/02/2025 11:58

Exibir Processo

Processo nº 1004520-76.2024.4.01.4301

Jose Sobrinho Oliveira de Sousa

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Luciana Sousa Araujo

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/02/2025 13:46

Exibir Processo

Processo nº 1014800-91.2022.4.01.3100

Manoel Monteiro de Olanda

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Carlos Rogerio da Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/03/2024 14:28

Exibir Processo

Processo nº 0000928-21.2008.4.01.4101

Comercio de Madeiras Rio Verde LTDA.

Secretario da Secretaria Estadual de Des...

Advogado: Mariangela de Lacerda

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/03/2008 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0000928-21.2008.4.01.4101

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ...

Comercio de Madeiras Rio Verde LTDA.

Advogado: Mariangela de Lacerda

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/09/2024 11:14

Exibir Processo