TRF1 - 1046408-64.2024.4.01.3900

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1046408-64.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELO DE OLIVEIRA LIMA Advogado do(a) AUTOR: AMANDA CEREZA ZANATTA - DF72692 REU: UNIÃO FEDERAL CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DE: Nome: UNIÃO FEDERAL Endereço: desconhecido DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade judiciária.

A Procuradoria da União no Estado do Pará, por intermédio do Ofício nº 00079//2016/COJUS/PUPA/PGU/AGU, de 07.04.2016, solicitou a não designação de audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, por “não possuir base infra legal para entabular acordos de forma sistemática, em razão da nova Lei de mediação”.

Assim, deixo de determinar a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Conciliação da Seção Judiciária do Pará-CEJUC-SJ/PA.

Cite-se.

Após, intimem-se (prazo: 15 dias): a) a parte autora para réplica, caso presente algumas das hipóteses dos artigos 337 e 350 do CPC. b) as partes para que digam se têm interesse em produzir novas provas além daquelas acostadas aos autos, esclarecendo sua pertinência e utilidade ao deslinde da controvérsia, devendo confirmar eventuais requerimentos probatórios específicos já formulados na inicial e contestação, sob pena de se configurar desistência tácita. c) após, conclusos para decisão (no caso de requerimento de produção de provas), ou sentença, caso as partes nada requeiram.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal Por medida de celeridade processual, cópia deste ato judicial será instruído com os documentos pertinentes e servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, dispensando a expedição de novos documentos para a realização das diligências.

FINALIDADE: CITAR a parte ré para oferecer contestação, no prazo legal (15 ou 30 dias, se ente público).

ADVERTÊNCIA: CPC, Art. 344.

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).

Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.

Para maiores informações, consultar o Tutorial do PJe no endereço informado.

CHAVES DE ACESSO: (Em caso de problema(s) na visualização do(s) documento(s) decorrentes de problema(s) na(s) chave(s), contatar a Secretaria da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará através dos contatos abaixo) Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 24102523013772200002134769327 1.

Procuração - Marcelo de Oliveira Lima Procuração 24102523013788400002134775482 2.

CNH - Marcelo de Oliveira Lima Documento de Identificação 24102523013801100002134775490 3.

Comprovante de Residência - Marcelo de Oliveira Lima Comprovante de residência 24102523013815700002134775502 4.

Declaracao de Hipossuficiencia - Marcelo de Oliveira Lima Declaração de hipossuficiência/pobreza 24102523013828200002134775511 5.

Diplomas - Marcelo de Oliveira Lima Diploma 24102523013850500002134775516 6.

Crachá de Pesquisador - Marcelo de Oliveira Lima Outras peças 24102523013870100002134775535 7.

Relatorio RAMA - Equipe 6 Outras peças 24102523013886500002134775553 8.

Denúncia Procuradoria da República no estado do Pará Outras peças 24102523013947500002134775568 9.

Decisão de Prisão Preventiva no âmbito da Operação Parasita Outras peças 24102523013975000002134775582 10.

Relatório de Ouvidoria do IEC Outras peças 24102523013986400002134775590 11.

Nota Técnica 2343-2020 NAE PA PARA Outras peças 24102523014025600002134775593 12.

Nota Técnica 2607-2020 NAE PA PARA Outras peças 24102523014060000002134775603 13.

Resposta ao email sobre almoxarifado Outras peças 24102523014087100002134775606 14.

Pesquisas em andamento na SEAMB Outras peças 24102523014100400002134775612 15.

Historico do PBS-09.2012_marco_de_2013 Outras peças 24102523014118100002134775614 16.

Guia de Ensaios SEAMB Outras peças 24102523014126500002134775621 17.

Organograma SEAMB Outras peças 24102523014154600002134775627 18.

Conversa whatsapp sobre coleta assinaturas Outras peças 24102523014165700002134775632 19.

Cabecalho do abaixo assinado Outras peças 24102523014181100002134775637 20.

SEI_CGU - 2000390 - Ata de Deliberação Outras peças 24102523014195500002134775640 21.

SEI_CGU - 2001653 - Ofício Outras peças 24102523014206700002134775648 22. 2006147 - Portaria Exoneracao Lena cargo chefia Outras peças 24102523014216000002134775651 23.

SEI_CGU - 2031437 - Ata de Deliberação Outras peças 24102523014226800002134775656 24.

SEI_CGU - 2032158 - Notificação Prévia Outras peças 24102523014239300002134775662 25.

SEI_CGU - 1913420 - Nota Técnica Outras peças 24102523014253500002134775665 26.

SEI_CGU - 2032341 - E-mail Outras peças 24102523014276100002134775672 27.

SEI_CGU - 2043299 - Termo Outras peças 24102523014300900002134775675 28.

SEI_CGU - 2043488 - E-mail Outras peças 24102523014309200002134775678 29.

Esclarecimentos Tecnicos sobre os tipos de acidos e custos 2019 Outras peças 24102523014325600002134775680 30.

Informativo PROCESSO CONTRATACAO IEC Outras peças 24102523014334600002134775688 31.

SEI_CGU - 2047626 - Ata de Deliberacao Outras peças 24102523014350200002134775692 32.

SEI_MS002 - 0460477 - Despacho Administracao obrigaoriedade de cotacao Outras peças 24102523014359900002134775702 33.

Convites para Congressos Internacionais - Marcelo de Oliveira Lima Outras peças 24102523014375200002134775707 34.

Declaracao PIBIC de orientador - Marcelo de Oliveira Lima Outras peças 24102523014407000002134775712 35.

Medalha de Honra ao Merito - Direitos_Humanos ALEPA - Marcelo de Oliveira Lima Outras peças 24102523014419400002134775721 36.

POP_SAMAM_10.2.6 aprovados - Marcelo de Oliveira Lima Outras peças 24102523014433100002134775724 37.

Solicitação e Indeferimento de testemunha - Marcelo de Oliveira Lima Outras peças 24102523014478700002134775727 38.

SEAMB substituto - Marcelo de Oliveira Lima 2020 Outras peças 24102523014495000002134775733 39.

Declaracao de participacao em projeto - Marcelo Lima Outras peças 24102523014512400002134775738 40.

SEI_CGU - 2075148 - Ata de Deliberação Outras peças 24102523014520400002134775746 41.

SEI_CGU - 2104037 - Intimação Outras peças 24102523014536300002134775762 42.

SEI_CGU - 2148767 - Termo Audiência Marcelo Outras peças 24102523014545000002134775764 43.

SEI_CGU - 2150317 - Termo de Indiciação Marcelo Outras peças 24102523014553700002134775773 44.

SEI_CGU - 2219239 - Relatório Final Outras peças 24102523014581100002134775792 45.

SEI_CGU - 2252202 - Nota Técnica Outras peças 24102523014699400002134775799 46.

SEI_CGU - 2255310 - Despacho Outras peças 24102523014710400002134775808 47.

PARECER n. 00275.2022 - CONJUR-CGU Outras peças 24102523014725000002134775823 48.

SEI_CGU - 2492062 - Decisão Outras peças 24102523014740800002134775830 49.

SEI_CGU - 2492075 - Portaria e publicação no DOU - Demissão Marcelo de Oliveira Lima Outras peças 24102523014755400002134775836 50.

Pedidos de Reconsideração das instituições MAM, RBJA, Rede Irerê em favor de Marcelo de Oliveira Outras peças 24102523014779100002134775847 51.

PARECER n. 359.2023 CONJUR Outras peças 24102523014834600002134775850 52.

SEI_CGU - 3316864 - Decisão indeferindo o pedido de Revisão de Marcelo Outras peças 24102523014843800002134775872 53.

PARECER n. 00189.2024 CONJUR-CGU e publicação no DOU Outras peças 24102523014859100002134775883 Interrogatorios___Marcelo1_001 Arquivo de vídeo 24102523014876500002134776029 Emenda à inicial Emenda à inicial 24102820005815700002135081479 Interrogatorios___Marcelo1_002 Arquivo de vídeo 24102820005833100002135083626 Interrogatorios___Marcelo1_003 Arquivo de vídeo 24102820010697100002135083773 Interrogatorios___Marcelo1_004 Arquivo de vídeo 24102820011550000002135083906 Interrogatorios___Marcelo1_005 Arquivo de vídeo 24102820012421500002135083321 Interrogatorios___Marcelo1_006 Arquivo de vídeo 24102820013317400002135083167 Interrogatorios___Marcelo1_007 Arquivo de vídeo 24102820014214300002135082990 Interrogatorios___Marcelo1_008 Arquivo de vídeo 24102820015070600002135082534 Interrogatorios___Marcelo1_009 Arquivo de vídeo 24102820015527700002135082763 Interrogatorios___Marcelo1_10 Arquivo de vídeo 24102820020437400002135082854 Informação de Prevenção Positiva Informação de Prevenção Positiva 24102914152148000002135151883 Substabelecimento Substabelecimento 24111315155438600002137837300 Certidão Certidão 24111415544906200002138098964 SEDE DO JUÍZO: 5ª Vara Federal Cível da SJPA, Rua Domingos Marreiros, 598, 5º andar – Umarizal - CEP: 66055-210 – Belém/PA Telefone(s): (91) 3299-6137 E-mail: [email protected]