08/09/2025 14:42

Juntada de petição intercorrente
04/09/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 15:03

Processo devolvido à Secretaria
01/09/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 06:46

Conclusos para despacho
28/08/2025 06:08

Recebidos os autos
28/08/2025 06:08

Juntada de informação de prevenção negativa
26/04/2025 10:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
26/04/2025 10:51

Juntada de Informação
24/04/2025 23:23

Publicado Despacho em 24/04/2025.
24/04/2025 23:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1013714-06.2024.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: IDANHANNE CURCINO DE MACEDO OLIVEIRA IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA FEDERAL NORTE/CENTRO OESTE DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

A Secretaria da Vara certificou a ausência de recurso voluntário contra a sentença que concedeu a segurança.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

Diante da ausência de recurso voluntário, encaminhem-se os autos à instância revisora em cumprimento à remessa necessária prevista no artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/09.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

Determino a adoção das seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) encaminhar os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 04.

Palmas, 11 de abril de 2025.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
22/04/2025 22:04

Processo devolvido à Secretaria
22/04/2025 22:04

Juntada de Certidão
22/04/2025 22:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/04/2025 22:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/04/2025 22:04

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 19:57

Conclusos para despacho
10/04/2025 19:56

Juntada de Certidão de decurso de prazo
28/03/2025 00:20

Decorrido prazo de IDANHANNE CURCINO DE MACEDO OLIVEIRA em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:12

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/03/2025 23:59.
04/02/2025 17:41

Juntada de manifestação
31/01/2025 00:47

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:47

Decorrido prazo de IDANHANNE CURCINO DE MACEDO OLIVEIRA em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:47

Decorrido prazo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA FEDERAL NORTE/CENTRO OESTE em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:47

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 30/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:06

Publicado Sentença Tipo A em 29/01/2025.
29/01/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 07:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/01/2025 07:57

Juntada de Certidão
27/01/2025 22:28

Processo devolvido à Secretaria
27/01/2025 22:28

Juntada de Certidão
27/01/2025 22:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/01/2025 22:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/01/2025 22:28

Julgado procedente o pedido
11/12/2024 00:28

Decorrido prazo de IDANHANNE CURCINO DE MACEDO OLIVEIRA em 10/12/2024 23:59.
05/12/2024 14:33

Conclusos para despacho
04/12/2024 09:37

Juntada de Informações prestadas
30/11/2024 00:36

Decorrido prazo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA FEDERAL NORTE/CENTRO OESTE em 29/11/2024 23:59.
21/11/2024 10:18

Juntada de petição intercorrente
13/11/2024 17:59

Juntada de parecer
13/11/2024 14:51

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/11/2024 14:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2024 14:51

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/11/2024 14:51

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/11/2024 12:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/11/2024 10:35

Expedição de Mandado.
13/11/2024 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/11/2024 00:40

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:40

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:08

Decorrido prazo de IDANHANNE CURCINO DE MACEDO OLIVEIRA em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:08

Decorrido prazo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA FEDERAL NORTE/CENTRO OESTE em 12/11/2024 23:59.
11/11/2024 00:05

Publicado Decisão em 11/11/2024.
09/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2024
08/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1013714-06.2024.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: IDANHANNE CURCINO DE MACEDO OLIVEIRA IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA FEDERAL NORTE/CENTRO OESTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO 01.

A parte impetrante alega ser ilegal a demora excessiva no processamento do seguinte pedido de benefício administrado pelo INSS: BENEFÍCIO POSTULADO: benefício por incapacidade; DATA DO REQUERIMENTO: 28/10/2024; TIPO DE DEMORA: realização da perícia; DATA DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA: 20/05/2025.

FUNDAMENTAÇÃO 02.

Delibero o seguinte quanto ao processamento da demanda: GRATUIDADE PROCESSUAL: A parte impetrante alega não ter condições de pagar as despesas do processo.

A gratuidade processual depende apenas da afirmação pela pessoa natural de que é economicamente hipossuficiente (STJ, AREsp 576.573/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE).

Assim, fica deferida a gratuidade processual, salvo impugnação procedente.

PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO: Não foi requerida.

APTIDÃO DA INICIAL: A petição inicial, com a emenda posterior, preenche os requisitos dos artigos 319 a 324 do Código de Processo Civil, merecendo ter curso pelo rito da Lei 12.016/09.

MEDIDA URGENTE 03.

A concessão liminar da segurança exige a demonstração cumulativa do relevante fundamento da impetração e do perigo da demora (Lei do Mandado de Segurança, art. 7º, III).

A parte impetrante comprovou que formulou há mais de 45 dias pedido administrativo de concessão de benefício administrado pelo INSS e que o benefício não será examinado no prazo legalmente fixado porque a perícia foi designada para data muito além do prazo legalmente fixado para decisão administrativa (45 dias). 04.

A Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXVIII) assegura como direito fundamental a razoável duração do processo administrativo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 05.

Nos termos do artigo 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, o prazo de recebimento do primeiro benefício será de até 45 dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão.

Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PEDIDO DE DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PARA QUE CONCLUA O EXAME DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

PRAZO RAZOÁVEL ULTRAPASSADO. 1.

A excessiva demora na análise de requerimentos administrativos justifica a impetração e a concessão da segurança, considerando a violação de um interesse legítimo diante de conduta omissiva eivada de ilegalidade da Autarquia Previdenciária. 2.

Na espécie, restou ultrapassado prazo razoável para a Administração decidir acerca do requerimento administrativo formulado pela parte. 3.

O INSS goza de isenção de custas nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº. 9.289 /96). 4.

Apelação e remessa oficial parcialmente providas.(AMS 0015735-87.2009.4.01.3300, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 12/02/2016 PAG 114)". 06.

O acordo firmado no âmbito do RE 1.171.152 - SC tem eficácia exaurida no tempo, razão pela qual não se aplica ao caso em exame. 07.

O perigo é presumido porque o objeto da controvérsia tem caráter alimentar. 08.

Conclui-se que estão presentes os requisitos para a concessão liminar da segurança (artigo 7º, III, da Lei do Mandado de Segurança).

CONCLUSÃO 09.

Ante o exposto, decido: (a) receber a petição inicial; (b) deferir o pedido de concessão liminar da segurança para determinar que a(s) autoridade(s) coatora(s), em 30 dias, realize(m) a(s) perícia(s) necessária(s) e comprove nos autos, contados da intimação desta decisão; (c) cominar à(s) entidade(s) demandada(s) multa diária de R$ 500,00, em caso de caso de descumprimento desta decisão; (d) limitar mensalmente o valor da multa ao dobro do valor do teto de benefícios do INSS; (e) deferir a gratuidade processual.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 10.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no Diário da Justiça apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) expedir mandado com cláusula de urgência para (b.1) notificar a(s) autoridade(s) coatora(s) a prestar informações no prazo de 10 dias úteis (b.2) intimar a(s) autoridades coatoras para cumprir esta decisão, nos prazos fixados na fundamentação; (c) dar ciência ao órgão de representação judicial da(s) entidade(s) da(s) autoridade(s) coatora(s); (d) intimar a parte impetrante acerca desta decisão; (e) intimar o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para dizer se tem interesse em manifestar no presente processo.

Em caso afirmativo, será formalizada a intimação no momento oportuno; (f) alterar o valor da causa para R$ 0,01 (um centavo); (g) após o cumprimento dos itens anteriores, fazer conclusão. 11.

Palmas, 7 de novembro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
07/11/2024 18:06

Processo devolvido à Secretaria
07/11/2024 18:06

Juntada de Certidão
07/11/2024 18:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/11/2024 18:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/11/2024 18:06

Concedida a Medida Liminar
07/11/2024 13:14

Conclusos para despacho
07/11/2024 13:13

Juntada de Certidão
07/11/2024 10:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJTO
07/11/2024 10:30

Juntada de Informação de Prevenção
07/11/2024 10:15

Recebido pelo Distribuidor
07/11/2024 10:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/11/2024 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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