30/01/2025 15:32

Baixa Definitiva
30/01/2025 15:32

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para uma das Varas Federais da Subseção de João Pessoa/PB
30/01/2025 15:30

Juntada de Certidão
30/01/2025 15:01

Processo devolvido à Secretaria
30/01/2025 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 14:33

Conclusos para despacho
29/01/2025 02:03

Decorrido prazo de UFV GD TM LOCACAO LTDA em 28/01/2025 23:59.
06/12/2024 18:29

Juntada de outras peças
05/12/2024 00:01

Publicado Decisão em 05/12/2024.
05/12/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1091165-91.2024.4.01.3400 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: UFV GD TM LOCACAO LTDA IMPETRADO: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, SECRETARIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGETICO DO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA, DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL DECISÃO Diante da manifestação Id. 2158555585, mantenho a decisão Id. 2157819550, por seus próprios fundamentos.

Esclareço, por oportuno, que a pretensão de realizar depósito judicial de tributos federais, constitui faculdade do contribuinte, não se revelando apto a atrair por si só a competência deste juízo, considerado os limites objetos e subjetivos do pedido deduzido na inicial.

Cumpra-se, no que restar, a anterior decisão proferida neste caderno processual.

Intime-se. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
03/12/2024 10:36

Processo devolvido à Secretaria
03/12/2024 10:36

Juntada de Certidão
03/12/2024 10:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/12/2024 10:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/12/2024 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 16:06

Conclusos para decisão
14/11/2024 14:51

Juntada de manifestação
13/11/2024 00:04

Publicado Decisão em 13/11/2024.
13/11/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1091165-91.2024.4.01.3400 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: UFV GD TM LOCACAO LTDA IMPETRADO: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, SECRETARIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGETICO DO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA, DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL DECISÃO Como se sabe, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, o critério definidor da competência da Justiça Federal é ratione personae, isto é, considera-se a natureza das pessoas envolvidas na relação processual.

Nessa toada, dispõe a Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça que “compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse público que justifique a presença no processo da União, suas autarquias ou empresas públicas”.

Feitas essas considerações, e tendo por norte os fundamentos fáticos descritos na petição inicial, verifico que inexiste ato objetivamente imputado à autoridade pública federal que viabilize a fixação da competência deste ramo da justiça comum.

Explico.

A parte impetrante indica que pretende com a presente ação mandamental alcançar o benefício de exclusão do PIS e COFINS previstos para as pessoas jurídicas enquadradas no REIDI.

Nesse descortino, destaca que, de acordo com recente regulamento da ANEEL e do MME, foram definidas etapas para que o benefício fiscal acima aludido fosse apreciado.

Pois bem, conforme relatada a própria parte impetrante, o que se almeja suplantar com essa ação judicial é alegada mora e ausência de estrutura da Energisa Paraíba S.A, a quem compete dar seguimento ao processo de certificação da parte impetrante, de modo a possibilitar seu enquadramento no REIDI.

Com efeito, tendo presente a causa de pedir desta ação mandamental, não reputo adequada a manutenção do Ministério de Minas e Energia no polo passivo, até porque inviável em ação de natureza mandamental, assim como do superintendente de regulação dos serviços de transmissão e distribuição da ANEEL, uma vez que não foi indicado ato a ele imputado que possa ser objeto de controle de legalidade nesta demanda. À vista do exposto, com fulcro no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, c/c os arts. 485, incisos I e VI, e 330, inciso II, ambos do CPC/2015, indefiro, em parte, a petição inicial para, diante da ilegitimidade para figurar como sujeito passivo da lide, excluir o Ministério de Minas e Energia e o superintendente de regulação dos serviços de transmissão e distribuição da ANEEL da relação processual e, por consequência, com esteio no art. 64, § 1.º, do mesmo diploma legal, reconheço a incompetência absoluta desta Justiça Federal para processar e julgar a causa, determinando a remessa dos autos, via distribuição, a uma das Varas da Justiça Comum da Comarca de João Pessoa/PB (domicílio da parte ré), art. 53, inciso III, alínea a, do CPC, a quem cabe proceder como entender de direito.

Publique-se.

Intimem-se.

Retifique-se a autuação, para fins de exclusão do Ministério de Minas e Energia e o superintendente de regulação dos serviços de transmissão e distribuição da ANEEL do polo passivo.

Cumpram-se, com urgência.

Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
11/11/2024 15:06

Processo devolvido à Secretaria
11/11/2024 15:05

Juntada de Certidão
11/11/2024 15:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/11/2024 15:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/11/2024 15:05

Declarada incompetência
11/11/2024 13:03

Conclusos para decisão
11/11/2024 13:03

Juntada de Certidão
11/11/2024 08:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
11/11/2024 08:24

Juntada de Informação de Prevenção
08/11/2024 13:39

Recebido pelo Distribuidor
08/11/2024 13:39

Juntada de Certidão
08/11/2024 13:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/11/2024 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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