TRF1 - 1003154-63.2022.4.01.3301
1ª instância - Ilheus
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003154-63.2022.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MILENA CAMPIRA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SOANNE CRISTINO ALMEIDA DOS SANTOS - BA51123 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma da Lei nº 9099/95, passo à FUNDAMENTAÇÃO: A concessão do benefício previsto no art. 20 da Lei nº 8742/93 depende do preenchimento de dois requisitos: ser pessoa com deficiência, assim entendida aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e não ter meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
Vale ressaltar que a incapacidade NÃO PRECISA SER PERMANENTE, conforme prescreve a Súmula nº 48 da TNU – Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais.
O laudo médico não deixou dúvidas no que se refere à existência da deficiência, concluindo que a parte autora é portadora de CID N18; L93; I50, impedimento que fora considerada pelo perito como de longa duração, assim entendido aquele que produz limitação por prazo mínimo de 2 anos (art. 20, §10 da Lei 8742/93).
Quanto à miserabilidade em que vive o autor, os fatos narrados na exordial, bem como o relatório socioeconômico produzido por assistente social deste Juízo, demonstram o cumprimento desse requisito legal.
Cumpre assinalar que a “renda mensal per capita, familiar, superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício previsto no art. 20, § 3º da Lei nº 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante”. É o que dispõe a Súmula nº 11 da TNU – Turma Nacional de Uniformização dos juizados Especiais Federais.
Nesse sentido, aliás, impende ressaltar que o rol de membros que compõe o núcleo familiar foi estabelecido pelo §1º do art. 20 da LOAS, o qual estatui ser a família composta “pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.”.
A renda de pessoa idosa que receba BPC/LOAS é desconsiderada no cálculo da renda do núcleo familiar, nos termos do art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, entendimento que deve ser estendido ao BPC/LOAS pago a membro deficiente do grupo familiar, ainda que não idoso, e ao salário-mínimo recebido em decorrência de aposentadoria de membro da família, conforme entendimento pacificado no âmbito da TNU.
O INSS, quando dispõe de provas da existência de renda auferida por membros da família, não deixa de produzi-la, juntando aos autos extratos do CNIS.
Se não juntou no caso presente, é porque a família do autor não aufere renda à excluí-la da miséria.
Por fim, restou observado o art. 20 da Lei nº 8742/93, ficando provados os requisitos à concessão do benefício pleiteado, quais sejam, a deficiência do autor e a impossibilidade da família garantir-lhe o sustento.
DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo procedente o pedido, determinando ao réu que implante o benefício de prestação continuada ao autor (Lei de LOAS) no valor de um salário mínimo, desde a data do requerimento administrativo, em 04 de Março de 2021.
O benefício assistencial é verba de natureza alimentar e a demora na sua concessão poderá ocasionar dano irreparável, como a própria morte do necessitado, pois verba de natureza alimentar é aquela indispensável à sobrevivência.
Não há perigo de irreversibilidade, pois o benefício pode ser suspenso em caso de não confirmação desta sentença pela egrégia Turma Recursal.
Sendo assim, antecipo os efeitos da tutela e concedo ao INSS o prazo de 30 dias para cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, restabelecer o benefício de prestação continuada, sob pena de multa diária de R$100,00 a ser revertido à parte autora.
Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995).
Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC).
Após o trânsito em julgado, certifique-se e expeça(m)-se requisição de pagamento, dos valores atrasados, calculados entre a DIB e DIP e atualizados até 10/2024, que correspondem a R$ 64.803,40 (sessenta e quatro mil, oitocentos e três reais e quarenta centavos), conforme planilha que segue anexa. ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que seja juntado o respectivo contrato, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 12, da Resolução 822/2023, do CJF.
Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 710.206.685-7 Espécie de Benefício: 87 - BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA RMI: Salário-mínimo DIB: 04/03/2021 DIP: 01/10/2024 Valor da Requisição: R$64.803,40 Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos.
P.R.I.
Ilhéus, data infra.
JUIZ LINCOLN PINHEIRO COSTA -
03/06/2024 12:31
Juntada de manifestação
-
30/04/2024 09:49
Juntada de contestação
-
04/04/2024 11:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
04/04/2024 11:23
Juntada de Certidão
-
21/03/2024 14:28
Juntada de documentos diversos
-
06/11/2023 17:20
Juntada de manifestação
-
03/11/2023 09:35
Juntada de laudo pericial
-
25/09/2023 19:42
Processo devolvido à Secretaria
-
25/09/2023 19:42
Proferido despacho de mero expediente
-
25/09/2023 09:45
Conclusos para despacho
-
28/04/2023 19:49
Juntada de Certidão
-
06/03/2023 10:54
Juntada de documentos diversos
-
23/02/2023 11:40
Juntada de manifestação
-
20/02/2023 22:18
Juntada de laudo pericial
-
07/11/2022 16:22
Perícia agendada
-
25/10/2022 21:52
Processo devolvido à Secretaria
-
25/10/2022 21:52
Juntada de Certidão
-
25/10/2022 21:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
25/10/2022 21:52
Proferido despacho de mero expediente
-
25/10/2022 21:52
Concedida a gratuidade da justiça a MILENA CAMPIRA PEREIRA - CPF: *84.***.*18-55 (AUTOR)
-
25/10/2022 14:58
Conclusos para despacho
-
01/09/2022 12:11
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
-
01/09/2022 12:11
Juntada de Informação de Prevenção
-
26/08/2022 10:10
Recebido pelo Distribuidor
-
26/08/2022 10:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/08/2022
Ultima Atualização
12/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo A • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1010220-93.2024.4.01.3311
Domingas de Jesus Santos
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Eucileine dos Santos de Jesus
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 10/11/2024 19:52
Processo nº 1010200-05.2024.4.01.3311
Silmara Rodrigues Santos
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Rodrigo Lemes
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 09/11/2024 14:34
Processo nº 1009962-83.2024.4.01.3311
Patricia Alves dos Santos
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Jose Elias Seibert Santana Junior
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 04/11/2024 16:09
Processo nº 1000583-21.2024.4.01.3505
Moacir Antonio Carlos
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Michelle Siqueira da Silva Oliveira
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 26/02/2024 18:22
Processo nº 1000583-21.2024.4.01.3505
Moacir Antonio Carlos
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Michelle Siqueira da Silva Oliveira
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 16/07/2024 08:31