20/01/2025 14:48

Arquivado Definitivamente
20/01/2025 14:26

Juntada de Certidão
07/12/2024 00:39

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 06/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:31

Decorrido prazo de PKL ONE PARTICIPACOES S.A. em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:21

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:04

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 05/12/2024 23:59.
05/12/2024 21:48

Juntada de manifestação
05/12/2024 00:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/12/2024 23:59.
03/12/2024 09:50

Juntada de petição intercorrente
22/11/2024 00:01

Publicado Decisão em 21/11/2024.
22/11/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
20/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1002225-21.2023.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NILTON AMARAL MONTEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREW WILLIAN DE MORAIS SILVA - PA23266 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SERGIO SCHULZE - SC7629, JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 e MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501 DECISÃO Cuida-se de ação de repactuação de dívidas previsto no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei 14.181/21.

Ocorre que, em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça determinou que compete à Justiça estadual ou distrital conhecer do processo de superendividamento previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC, ainda que um ente federal integre o polo passivo: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL.

SUPERENDIVIDAMENTO.

ARTS. 104-A E 104-B DO CDC.

COMPETÊNCIA ESTADUAL.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

A agravante invoca o art. 54-A, §1º, do CDC, que dispõe sobre a proteção contra o superendividamento, definido como a impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. 2.

Considerando a natureza concursal, compete à Justiça estadual ou distrital conhecer do processo de superendividamento previsto nos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, com a redação da Lei n. 14.181/2021, e julgá-lo, ainda que um ente federal integre o polo passivo, tratando-se de exceção ao art. 109, I, da Constituição Federal (CC n. 192.140/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 16/5/2023). 3.

Agravo de instrumento desprovido.

Dessa forma, considerando a ausência de interesse jurídico que justifique a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente causa, DECLARO a ausência de interesse jurídico federal na causa, e, consequentemente, a incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar a demanda.

Remetam-se os autos à Justiça Estadual.

Cumpra-se.

Em seguida, arquivem-se.

Tucuruí/PA. (Assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal, respondendo pela Vara Federal de Tucuruí
19/11/2024 10:53

Processo devolvido à Secretaria
19/11/2024 10:53

Juntada de Certidão
19/11/2024 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/11/2024 10:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/11/2024 10:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/11/2024 10:53

Declarada incompetência
12/08/2024 13:55

Conclusos para julgamento
09/08/2024 14:22

Juntada de réplica
09/07/2024 10:26

Juntada de Certidão
09/07/2024 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 10:21

Juntada de Certidão
14/05/2024 00:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/05/2024 23:59.
10/05/2024 01:26

Juntada de contestação
26/03/2024 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2024 14:52

Juntada de Certidão
08/02/2024 14:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2024 22:31

Juntada de réplica
07/12/2023 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/12/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 18:41

Juntada de contestação
22/09/2023 09:21

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 12:14

Juntada de contestação
23/08/2023 13:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/08/2023 13:43

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
14/08/2023 14:49

Processo devolvido à Secretaria
14/08/2023 14:49

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 00:41

Decorrido prazo de NILTON AMARAL MONTEIRO em 27/07/2023 23:59.
26/07/2023 16:26

Conclusos para despacho
26/06/2023 15:08

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2023 15:08

Juntada de Certidão
26/06/2023 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2023 15:08

Não Concedida a Medida Liminar
19/05/2023 11:19

Conclusos para decisão
18/05/2023 15:16

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA
18/05/2023 15:16

Juntada de Informação de Prevenção
17/05/2023 06:40

Recebido pelo Distribuidor
17/05/2023 06:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0011189-22.2014.4.01.3200

Luzia Claudia Freitas Guimaraes

Conselho Regional de Engenharia Arquitet...

Advogado: Christiane de Souza Goncalves

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/07/2014 10:59

Exibir Processo

Processo nº 1005444-26.2024.4.01.3901

Tereza Ribeiro de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Deleon Santos Damasceno

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/09/2025 14:55

Exibir Processo

Processo nº 1010492-87.2024.4.01.3311

Tatiele de Souza Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rodrigo Lemes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/11/2024 20:50

Exibir Processo

Processo nº 1000301-42.2022.4.01.3605

Ministerio Publico Federal (Procuradoria...

Joao Carlos Vargas

Advogado: Gustavo Joao Zingler Ramos de Mello

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/02/2022 09:50

Exibir Processo

Processo nº 1010252-98.2024.4.01.3311

Jaqueline Santos Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rodrigo Lemes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/11/2024 10:37

Exibir Processo