11/01/2025 16:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/01/2025 16:49

Juntada de Certidão
28/12/2024 12:14

Juntada de Informações prestadas
30/11/2024 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/11/2024 23:59.
28/11/2024 15:59

Juntada de manifestação
12/11/2024 00:06

Publicado Sentença Tipo A em 12/11/2024.
12/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001079-90.2018.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA CREUZA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CESAR AUGUSTO GUERRA PICINALLI - BA23393 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA RELATÓRIO: Dispensado o relatório nos termos da lei, passo à FUNDAMENTAÇÃO: O auxílio-doença, atualmente denominado benefício por incapacidade temporária, é devido ao segurado que ficar incapacitado para sua atividade habitual por mais de 15 dias, conforme estatui o art. 59 da Lei nº 8213/91.

Já a aposentadoria por invalidez, atualmente denominada benefício por incapacidade permanente, é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e lhe será paga enquanto permanecer nesta condição.

Concluiu o laudo médico pericial que a parte autora está parcial e temporariamente incapacitada para o trabalho habitual, sendo portadora de CID M51.3; Outros deslocamentos discais intervertebrais especificados - CID M51.2; Dor lombar baixa - CID M54.5; Osteófito - CID M25.7; Outras artroses especificadas - CID M19.8; Dor articular - CID M25.5; Bursite do ombro - CID M75.5; Síndrome do túnel do carpo - CID G56.0., quadro que é suscetível de recuperação, estimando-se o período de 04 meses para reavaliação ou reabilitação.

Segundo o perito, a incapacidade está presente desde 2015.

No que tange à questão da alta programada, passo a decidir.

Da Inconstitucionalidade da Alta Programada A chamada alta programada foi instituída inicialmente pela Medida Provisória nº 739, de 07/07/2016, após o golpe parlamentar-midiático que afastou a presidenta legitimamente eleita e reinstituiu no país o desumano regime neoliberal, caracterizado pela extinção de direitos sociais.

Por ela, foi incluído o §8º no art. 60 da Lei nº 8213/1991 com a seguinte redação: Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício.

Posteriormente, ainda com a malsinada Medida Provisória em vigor, a matéria foi disciplinada com a mesma redação pela Medida Provisória nº 767, de 06/01/2017, a qual foi convertida, sem mudança de redação, pela Lei nº 13.457, de 26 de junho de 2017.

Ocorre, todavia, que o referido dispositivo legal, ao instituir a chamada alta programada, inexistente na redação original da Lei nº 8213/1991, padece de inconstitucionalidade, por violar o princípio da vedação do retrocesso social.

Com efeito, os direitos sociais já assegurados por lei não podem ser suprimidos porque a Constituição Federal albergou o princípio da vedação do retrocesso social.

Ao estatuir em seu artigo 7º, caput, que “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social”, a Constituição fixou um patamar mínimo que não pode ser suprimido, mas ampliado.

Ora, se a lei garante a pensão vitalícia ao cônjuge supérstite, seria inconstitucional lei posterior que revogasse tais direitos.

Nesse sentido, artigo doutrinário de minha lavra: COSTA, Lincoln Pinheiro.

O direito previdenciário e o princípio da vedação do retrocesso social.

In: I Jornada de Direito Previdenciário, p. 220-221 Escola da Magistratura Federal da 1ª Região, 2010.

Canotilho assim explica o princípio da vedação do retrocesso social: “O princípio da democracia econômica e social aponta para a proibição de retrocesso social.

Com isso quer dizer-se que os direitos sociais e econômicos (ex.: direitos dos trabalhadores, direito à assistência, direito à educação), uma vez obtido um determinado grau de realização, passam a constituir, simultaneamente, uma garantia institucional e um direito subjetivo.

A ‘proibição de retrocesso social’ nada pode fazer contra as recessões econômicas (reversibilidade fáctica), mas o princípio em análise limita a reversibilidade dos direitos adquiridos, em clara violação do princípio da proteção da confiança e da segurança dos cidadãos no âmbito econômico, social e cultural, e do núcleo essencial da existência mínima inerente ao respeito pela dignidade da pessoa humana.

A violação do núcleo essencial efetivado justificará a sanção de inconstitucionalidade relativamente a normas manifestamente aniquiladoras da chamada ‘justiça social’.

Assim, por exemplo, será inconstitucional uma lei que extinga o direito a subsídio de desemprego” J.J.

Gomes Canotilho Pg 338 a 345: “ DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUIÇÃO”, 7ª EDIÇÃO, ALMEDINA.

Sendo assim, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade do §8º do art. 60 da Lei nº 8213/1991.

Tese da TNU não tem efeito vinculante.

As decisões da TNU não têm efeitos vinculantes, pois não estão previstas no art. 927 do CPC e tampouco as Leis nº 9099/95, 10.259/2001 e 12.153/2009 disciplinam a matéria.

Assim dispõe o art. 927 do CPC: Art. 927.

Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.

Nenhuma palavra, observa-se, sobre Turma Regional de Uniformização ou Turma Nacional de Uniformização.

Cumpre assinalar que Regimento Interno da TNU, elaborado como ato normativo do Conselho da Justiça Federal – órgão que somente tem atribuições administrativas e orçamentárias, conforme art. 105, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal de 1988 – não vincula este Juízo natural, órgão constitucional.

Ademais, a TNU não tem competência para apreciar controvérsia sobre matéria constitucional em controle concentrado de constitucionalidade, pois isso seria usurpação da competência do STF.

Assim, deixo de aplicar o §8º do art. 60 da Lei 8.213/91, por inconstitucionalidade, e o Tema 164 da TNU, por ausência de força vinculante.

DISPOSITIVO: Face ao exposto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária) à parte autora desde a data da DER do benefício anterior, 28 de março de 2018.

A DIP será o dia 01 de novembro de 2024.

Declaro, incidentalmente, a inconstitucionalidade do §8º do art. 60 da Lei nº 8213/1991 e esclareço que a tese firmada no TEMA 164 da TNU não tem efeito vinculante, por falta de amparo legal e constitucional.

Destarte, o benefício deve ficar ativo até que perícia médica, que não deverá ser realizada antes de fevereiro de 2025, comprove que a parte autora está capacitada para o trabalho ou reabilitada para outra função compatível com seu nível educacional.

Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995).

Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC).

Após o trânsito em julgado, tendo em vista que o valor das parcelas retroativas supera o limite dos juizados especiais federais, 60 salários mínimos, deve a parte autora se manifestar acerca da renúncia do excedente ou adesão ao pagamento através da expedição de precatório.

Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos.

Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 6225143150 Espécie de Benefício: AUXÍLIO- DOENÇA RMI: Salário-mínimo DIB: 28/03/2018 DIP: 01/10/2024 Valor da REQUISIÇÃO: R$ 128.468,69 Considerando a verossimilhança da alegação, corroborada por provas robustas, e a urgência que o caso requer, pois se trata de verbas de caráter alimentar, antecipo os efeitos da tutela e concedo ao INSS o prazo de 30 dias para cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, implantar o benefício, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais) a ser revertida em favor da parte autora.

A ré deverá reembolsar os honorários técnicos antecipados pelo Tribunal, conforme dispõe o art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição.

Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001.

P.R.I.

Ilhéus, data infra.

Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA
08/11/2024 19:29

Processo devolvido à Secretaria
08/11/2024 19:29

Juntada de Certidão
08/11/2024 19:29

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 19:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2024 19:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/11/2024 19:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/11/2024 19:29

Julgado procedente o pedido
09/10/2024 08:44

Conclusos para julgamento
08/10/2024 19:42

Juntada de petição intercorrente
03/10/2024 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 13:10

Juntada de petição intercorrente
12/12/2023 08:52

Juntada de manifestação
27/11/2023 20:04

Processo devolvido à Secretaria
27/11/2023 20:04

Juntada de Certidão
27/11/2023 20:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/11/2023 20:04

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 18:56

Conclusos para despacho
04/07/2022 10:33

Juntada de contestação
29/06/2022 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/01/2021 23:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 27/01/2021 23:59.
18/12/2020 06:49

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO GUERRA PICINALLI em 16/12/2020 23:59.
15/12/2020 18:05

Juntada de laudo pericial
08/12/2020 13:08

Expedição de Outros documentos.
21/11/2020 20:03

Expedição de Comunicação via sistema.
19/11/2020 09:01

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2020 00:10

Conclusos para despacho
22/09/2020 17:18

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2020 18:48

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
04/09/2020 10:41

Conclusos para despacho
24/10/2019 09:08

Juntada de outras peças
19/10/2019 05:44

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO GUERRA PICINALLI em 18/10/2019 23:59:59.
01/10/2019 17:42

Expedição de Comunicação via sistema.
26/09/2019 16:48

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2019 13:35

Conclusos para despacho
06/03/2019 15:05

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
06/03/2019 15:05

Juntada de Informação de Prevenção.
13/12/2018 14:14

Recebido pelo Distribuidor
13/12/2018 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2018

Ultima Atualização
11/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001584-98.2018.4.01.3301

Maricelia Silva Santos

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Diego Anunciacao dos Santos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/06/2025 09:56

Exibir Processo

Processo nº 1005214-81.2024.4.01.3901

Antonio Marques Conceicao Barros

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Samara de Jesus Sousa Bezerra

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/07/2024 22:40

Exibir Processo

Processo nº 1049784-58.2024.4.01.3900

Antonio John Williman Rodrigues Sousa

Uniao Federal

Advogado: Antonio John Williman Rodrigues Sousa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/11/2024 05:51

Exibir Processo

Processo nº 1031612-13.2024.4.01.3304

Davi dos Santos Dantas

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Maria Selma dos Santos Barbosa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/11/2024 17:39

Exibir Processo

Processo nº 0003719-81.2012.4.01.3305

Agro Industrias do Vale do Sao Francisco...

Superintendente Regional da Companhia De...

Advogado: Sahel Alves Cayres

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/08/2012 15:46

Exibir Processo