02/04/2025 16:09

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 16:08

Juntada de Certidão
27/02/2025 17:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/02/2025 17:05

Transitado em Julgado em 03/12/2024
25/02/2025 00:11

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 20/02/2025 23:59.
07/12/2024 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/12/2024 23:59.
05/12/2024 16:07

Juntada de comprovante de implantação de benefício
04/12/2024 00:23

Decorrido prazo de PAULO VICTOR SANTOS FILGUEIRAS em 03/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:07

Decorrido prazo de ANTONIA SANTOS DA SILVA em 02/12/2024 23:59.
27/11/2024 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/11/2024 16:39

Juntada de petição intercorrente
18/11/2024 00:02

Publicado Sentença Tipo A em 18/11/2024.
15/11/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1001139-83.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIA SANTOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAIRO ALVES DE MELO JUNIOR - AC4772 e THIAGO MORAES DE ALBUQUERQUE - AC4811 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação deduzindo pretensão em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando a concessão do benefício de pensão por morte para dependente de segurado empregado, na qualidade de ex-companheiro(a) de Valquimar Filgueiras da Silva.

Decido.

Da análise da redação do artigo 74 da Lei nº 8.213/91, extraio que três são os requisitos necessários para a concessão do benefício previdenciário vindicado (PENSÃO POR MORTE), quais sejam: a) o óbito do pretenso instituidor da pensão; b) qualidade de segurado do falecido ao tempo do óbito; e c) a dependência econômica da parte autora em relação ao segurado.

No caso em tela, está evidenciado o óbito do(a) pretenso(a) instituidor(a), em 14/09/2012, por meio da certidão de óbito coligida com a documentação inicial.

Evidenciada também a qualidade dependente da parte autora em relação a(o) de cujus, haja vista que há nos autos acervo probatório que demonstra que houve a existência de união estável até a data do óbito: certidões de nascimento dos filhos do casal (1999, 2002, 2005) e certidão de óbito do falecido (2012) averbando que o próprio deixou uma companheira, sendo a parte autora.

No que concerne à qualidade de segurado empregado do(a) de cujus, não é matéria controvertida nos autos, vez que o próprio indeferimento não ocorreu por esse motivo e nem mesmo foi questionada a qualidade de segurado do falecido, ademais, vale ressaltar que um de seus dependentes até mesmo recebe o benefício de pensão por morte previdenciária (NB 1600692254), sendo um filho do casal.

Assim, ante o preenchimento dos requisitos legais, denota-se que a parte autora faz jus à percepção do benefício.

Por fim, no que se refere à data de início do benefício, fixo-a na data do requerimento administrativo, um vez que o pedido de pensão por morte ocorreu fora do prazo estipulado no art. 74, da Lei n. 8.213/91, a ser paga na modalidade vitalícia, tendo em vista que o óbito se deu antes do advento da Lei n. 13.183/2015.

Não haverá parcelas retroativas a serem pagas, pois o atual beneficário da pensão é filho do casal e a renda se reverte em favor do mesmo núcleo familiar.

Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial (art. 487, I do CPC) para determinar ao réu implantação do benefício previdenciário de PENSÃO POR MORTE – DEPENDENTE DE SEGURADO EMPREGADO.

PARÂMETROS PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO PENSÃO POR MORTE -VITALÍCIA Espécie B21 CPF *26.***.*58-72 DIB 06/09/2023 DIP 01/11/2024 Cidade de pagamento Rio Branco/AC Não há condenação em parcelas retroativas, apenas dever de inscrição da autora como beneficiária, nos termos da fundamentação.

Concedo a tutela de urgência, haja a vista a probabilidade do direito pleiteado, confirmado em cognição exauriente, conforme o acima exposto e, também, por se tratar o caso de verbas alimentares, razão pela qual determino a imediata implantação do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Defiro o benefício da gratuidade da justiça.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Em caso de interposição de recurso, intime-se o(a) recorrido(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

RIO BRANCO/AC, datada e assinada eletronicamente.
13/11/2024 15:51

Processo devolvido à Secretaria
13/11/2024 15:51

Juntada de Certidão
13/11/2024 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/11/2024 15:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/11/2024 15:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/11/2024 15:51

Concedida a Antecipação de tutela
13/11/2024 15:51

Concedida a gratuidade da justiça a ANTONIA SANTOS DA SILVA - CPF: *26.***.*58-72 (AUTOR)
13/11/2024 15:51

Julgado procedente o pedido
15/05/2024 09:57

Conclusos para julgamento
13/05/2024 19:18

Juntada de contestação
10/05/2024 00:19

Decorrido prazo de PAULO VICTOR SANTOS FILGUEIRAS em 09/05/2024 23:59.
15/04/2024 14:13

Juntada de aviso de recebimento
18/03/2024 10:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2024 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 12:34

Juntada de dossiê - prevjud
15/02/2024 12:34

Juntada de dossiê - prevjud
15/02/2024 12:34

Juntada de dossiê - prevjud
15/02/2024 12:34

Juntada de dossiê - prevjud
15/02/2024 12:34

Juntada de dossiê - prevjud
14/02/2024 10:27

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC
14/02/2024 10:27

Juntada de Informação de Prevenção
13/02/2024 10:21

Recebido pelo Distribuidor
13/02/2024 10:21

Juntada de Certidão
13/02/2024 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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