06/09/2025 00:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/09/2025 23:59.
30/08/2025 12:20

Juntada de resposta
29/08/2025 02:44

Publicado Intimação polo ativo em 29/08/2025.
29/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:31

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
27/08/2025 14:31

Expedição de Documento RPV.
08/07/2025 00:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/07/2025 23:59.
05/07/2025 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
25/06/2025 16:16

Juntada de manifestação
25/06/2025 13:27

Juntada de manifestação
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004611-08.2024.4.01.3901 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: OSIEL FERREIRA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AGENOR PINHEIRO LEAL - PA016352 e MARLY SANTOS LEAL - PA21085 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida.

Prazo 05 dias.

ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B.

No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Marabá, 24 de junho de 2025.

USUÁRIO DO SISTEMA
24/06/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 16:01

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
24/06/2025 16:01

Expedição de Documento RPV.
20/06/2025 00:42

Publicado Intimação em 05/06/2025.
20/06/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025
18/06/2025 10:26

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 07:38

Juntada de resposta
16/06/2025 16:58

Juntada de cumprimento de sentença
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004611-08.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: OSIEL FERREIRA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AGENOR PINHEIRO LEAL - PA016352 e MARLY SANTOS LEAL - PA21085 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" Tratam os autos de pedido de concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, conforme verificação da incapacidade.

Citado, o INSS apresentou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora.

Ante o exposto, homologo o acordo firmado pelas partes para que o INSS implante o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente em favor da parte autora, com RMI no valor de um salário mínimo, fixando a DIP em 01.04.2025 e DIB em 12.05.2023 (data do requerimento administrativo), com prazo de 30 (trinta) dias para efetivação da medida a contar da remessa dos autos ao INSS.

Ademais, deverá o INSS efetuar o pagamento ao demandante de 100% (cem por cento) das parcelas atrasadas concernentes ao período compreendido entre a DIB e a DIP, no valor de R$37.145,04 (trinta e sete mil, cento e quarenta e cinco reais e quatro centavos) – apresentado pela autarquia previdenciária, as quais serão pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta.

A parte autora deverá submeter-se às regulares perícias a cargo do INSS e/ou a processo de reabilitação e, se a mesma for dada como apta para o trabalho ou habilitada para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência, haverá cessação do benefício.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC.

Por oportuno, registro que já foi deferida a assistência judiciária gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Aposentadoria por incapacidade permanente VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO Um salário mínimo DIB 12.05.2023 DIP 01.04.2025 CPF *27.***.*44-91 Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV.

Migrada a RPV e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, por comunicado do INSS ou por consulta ao PLENUS, arquivem-se.

Autorizo o desconto de eventuais parcelas recebidas pelo autor a título de auxílio-emergencial, haja vista a sua inacumulabilidade legal. (Ap 1026798-88.2020.4.01.9999 – PJe, rel. des. federal Francisco Neves da Cunha, em 10/03/2021.) Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. (Assinada digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal P.S
09/06/2025 11:54

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 11:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/06/2025 11:54

Transitado em Julgado em 09/06/2025
09/06/2025 11:54

Juntada de Certidão
09/06/2025 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 11:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 11:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 11:54

Homologada a Transação
09/06/2025 08:54

Conclusos para julgamento
08/06/2025 15:35

Juntada de manifestação
03/06/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 14:36

Juntada de petição intercorrente
24/03/2025 14:07

Juntada de Certidão
24/03/2025 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 11:23

Juntada de Certidão
28/12/2024 11:10

Juntada de laudo de perícia médica - benefícios previdenciários
28/11/2024 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/11/2024 23:59.
27/11/2024 01:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/11/2024 23:59.
26/11/2024 01:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/11/2024 23:59.
19/11/2024 14:16

Juntada de resposta
19/11/2024 00:02

Publicado Despacho em 18/11/2024.
19/11/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 08:36

Juntada de resposta
15/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004611-08.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: OSIEL FERREIRA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AGENOR PINHEIRO LEAL - PA016352 e MARLY SANTOS LEAL - PA21085 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a disponibilidade de outra médica para atuar como perita neste juízo e visando à celeridade processual, torno sem efeito a(s) nomeação(ões) de perito anteriormente realizada(s) nestes autos e nomeio, nesta oportunidade, a Dra.

KAREN SÂMARA BARROS DIAS ALENCAR – CRM/PA 12013 – reumatologista e médica do trabalho para realizar a perícia designada nestes autos, conforme pauta colacionada no ato ordinatório retro, na sede desta Subseção Judiciária, com endereço na Travessa Ubá, s/n, Agrópolis Amapá, Marabá-Pará, CEP 68.502-008, fone: (94) 3324-2496/2486, e-mail: [email protected].

Fica, desde já, deferida a indicação de assistente técnico pelas partes, desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho de classe competente.

Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes e indeferidos os quesitos impertinentes.

Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) encontram-se depositados na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal Adjunto.

Considerando a grande dificuldade, nesta cidade do interior da Amazônia, de encontrar médicos especialistas que aceitem atuar na seara judicial, o que acaba por provocar atraso na tramitação dos processos; considerando, ainda, que a perita não reside nesta localidade e precisa custear despesas com passagens aéreas, hospedagens e alimentação; arbitro, desde logo, os honorários periciais no valor de R$ 360,00, nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, a serem requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial.

Intimem-se.

Após a data de realização da perícia, proceda-se conforme previsto no despacho inicial. (Assinado digitalmente) Dr.

MARCELO HONORATO Juiz Federal
14/11/2024 11:41

Processo devolvido à Secretaria
14/11/2024 11:41

Juntada de Certidão
14/11/2024 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/11/2024 11:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/11/2024 11:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/11/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 17:14

Conclusos para despacho
11/11/2024 09:13

Juntada de resposta
08/11/2024 17:38

Juntada de Certidão
08/11/2024 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/08/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 11:39

Juntada de emenda à inicial
29/07/2024 12:13

Processo devolvido à Secretaria
29/07/2024 12:13

Juntada de Certidão
29/07/2024 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2024 12:13

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 12:02

Conclusos para despacho
29/07/2024 11:56

Juntada de Informação
03/07/2024 03:47

Juntada de dossiê - prevjud
03/07/2024 03:47

Juntada de dossiê - prevjud
03/07/2024 03:47

Juntada de dossiê - prevjud
03/07/2024 03:47

Juntada de dossiê - prevjud
03/07/2024 03:47

Juntada de dossiê - prevjud
01/07/2024 12:25

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA
01/07/2024 12:25

Juntada de Informação de Prevenção
01/07/2024 11:38

Recebido pelo Distribuidor
01/07/2024 11:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/07/2024 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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