TRF1 - 0003106-03.2018.4.01.4000

1ª instância - 3ª Teresina

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HUMBERTO MOREIRA VILACA

Advogados

MATTSON RESENDE DOURADO

OAB: 6594/PI

CPF *01.***.*59-14

OTTON NELSON MENDES SANTOS

OAB: 9229/PI

CPF *09.***.*95-25

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : Dir.

    Secret. : MARTHA MARIA DE SOUSA MARTINS ALMEIDA ROCHA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0003106-03.2018.4.01.4000 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) APELADO: HUMBERTO MOREIRA VILACA Advogados do(a) APELADO: MATTSON RESENDE DOURADO - PI6594, OTTON NELSON MENDES SANTOS - PI9229 O(A) Exmo(a).

    Sr(a).

    Juiz(a) exarou : DECISÃO Trata-se de pedido do apenado, em id. 2160029445, para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita quanto às custas.

    O MPF, em id. 2168112764,manifesta-se favoravelmente.

    Entretanto, pede a suspensão na forma prevista pelo art.98, §3º, do CPC.

    Decido.

    Atento ao pedido, à manifestação do MPF e ao contido no art. 99, §§2º, 3º e 4º, do CPC, defiro a justiça gratuita, sob condição suspensiva de exigibilidade, que será afastada, nos próximos 05 anos, caso o credor demonstre que o devedor adquiriu condições de realizar o pagamento.

    Intime-se Após, arquive-se Teresina (PI), 29.01.2025.

  • 18/11/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 3ª Vara Federal Criminal da SJPI PROCESSO: 0003106-03.2018.4.01.4000 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:HUMBERTO MOREIRA VILACA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATTSON RESENDE DOURADO - PI6594 e OTTON NELSON MENDES SANTOS - PI9229 DESPACHO Considerando o trânsito em julgado (id 1808897171) e os cálculos de id. 2140314439, intime-se o Réu (endereço, id 612955368, página 97) para no prazo de 15 (quinze), realizar o pagamento das custas judiciais no valor de R$ 484,05, nos termos da Lei n.º 9.289/1996 e Portaria Consolidada – Presi n.º 298/2021 do TRF1.

    O pagamento das custas do processo poderá ser feito pelo link abaixo (itens 2 e 2.1 do anexo II da Portaria Presi 298/2021): https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru O interessado seguirá as seguintes instruções: "No campo “Unidade Gestora Arrecadadora”, coloque “090005 – JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU – PI” No campo “Código de Recolhimento”, coloque “18740-2 – STN-CUSTAS JUDICIAIS (CAIXA/BB)” Clique em “avançar”.

    No campo CPF ou CNPJ do Contribuinte, coloque o CPF do interessado.

    No campo “Nome do Contribuinte”, coloque o nome do interessado No campo “Seção”, coloque “PI”.

    No campo “Vara”, coloque “3”.

    No campo “Competência”, o mês e ano do pagamento No campo “Vencimento”, a data que será realizado o pagamento No campo “Valor Principal”, o valor das custas apurado pela contadoria Clique em “Emitir GRU”.

    Deverá aparecer a “Guia de Recolhimento da União” Efetuar o pagamento e recolher a imagem da via e comprovante de pagamento bancários aos autos." Quanto à multa no importe R$ 1.333,40 (id 2140314439), o valor está sendo executado nos autos do Processo SEEU nº 4000160-77.2024.4.01.4000 (id 2158735033).

    Certifique-se a Secretaria quanto à existência de bens apreendidos e valores constantes em depósito judicial para fins de destinação.

    Intime-se o MPF.

    Publique-se no Diário Eletrônico.

    Cumpra-se.

    Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

    AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Federal - 3ª Vara SJ/PI mml

  • 28/06/2022 15:58

    Decorrido prazo de HUMBERTO MOREIRA VILACA em 27/06/2022 23:59.

  • 15/06/2022 11:03

    Processo Suspenso ou Sobrestado

  • 08/06/2022 15:10

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/06/2022 11:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/06/2022 09:58

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/06/2022 09:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2022 10:23

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2022 13:56

    Juntada de termo

  • 25/03/2022 12:43

    Juntada de termo

  • 25/03/2022 11:31

    Juntada de termo

  • 24/03/2022 11:06

    Juntada de termo

  • 23/03/2022 17:49

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/03/2022 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2022 09:21

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2022 09:21

    Juntada de termo

  • 04/03/2022 16:57

    Juntada de termo

  • 08/11/2021 13:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2021 02:18

    Decorrido prazo de HUMBERTO MOREIRA VILACA em 23/08/2021 23:59.

  • 19/08/2021 11:50

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/08/2021 11:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2021 11:13

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2021 20:27

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/07/2021 12:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2021 08:33

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 02/07/2021 08:32

    Juntada de volume

  • 29/06/2021 09:30

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 29/06/2021 09:30

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 29/06/2021 09:30

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 29/06/2021 09:30

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 16/06/2021 10:01

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 16/06/2021 09:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/05/2021 13:04

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2019 10:16

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO JULGAMENTO RECURSO SENTIDO ESTRITO

  • 24/10/2019 16:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 22/10/2019 14:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 11/10/2019 09:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 10/10/2019 17:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/09/2019 10:26

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 2 VOLUMES

  • 24/09/2019 14:18

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 24/09/2019 11:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/09/2019 07:42

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2019 11:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/09/2019 17:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/08/2019 11:19

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 2 VOLUMES

  • 15/08/2019 09:14

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 09/08/2019 18:16

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 25/07/2019 16:42

    OFICIO EXPEDIDO

  • 14/06/2019 15:49

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 13/06/2019 13:47

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 06/06/2019 12:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/06/2019 15:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/05/2019 15:01

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 1 VOLUME

  • 30/05/2019 11:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 29/05/2019 14:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 28/05/2019 12:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - INTIMAR O CONDENADO PARA, INDICAR PEÇAS A SEREM TRANSLADADAS

  • 28/05/2019 11:22

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANTIDA A DECISÃO ATACADA

  • 27/05/2019 11:46

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2019 14:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/05/2019 12:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/05/2019 11:37

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 1 VOLUME

  • 03/05/2019 07:06

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 03/05/2019 07:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/05/2019 14:02

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2019 10:32

    RECURSO RECURSO SENTIDO ESTRITO: INTERPOSTO

  • 29/04/2019 18:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/04/2019 14:48

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 23/04/2019 11:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 22/04/2019 16:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 26/03/2019 09:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 26/03/2019 09:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/03/2019 18:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/03/2019 14:31

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 1 VOLUME

  • 19/03/2019 13:50

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 19/03/2019 13:38

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/03/2019 07:58

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2019 12:41

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 07/03/2019 12:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 20/02/2019 14:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 20/02/2019 09:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 19/02/2019 13:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/02/2019 09:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 15/02/2019 13:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 25/01/2019 14:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 25/01/2019 14:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 24/01/2019 10:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 24/01/2019 10:26

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 23/01/2019 16:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/01/2019 10:36

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/01/2019 14:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/01/2019 14:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/01/2019 15:23

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2019 14:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/01/2019 18:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/12/2018 10:11

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 17/12/2018 14:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 14/12/2018 14:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 07/12/2018 09:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 06/12/2018 16:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/12/2018 14:02

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 1 VOLUME

  • 03/12/2018 15:57

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 03/12/2018 15:47

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO NAO CONHECIDOS

  • 03/12/2018 08:28

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2018 12:53

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 23/11/2018 19:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/11/2018 08:11

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 1 VOLUME

  • 21/11/2018 07:59

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 21/11/2018 07:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/11/2018 13:30

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2018 11:34

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 19/11/2018 15:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/11/2018 17:21

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 1 VOLUME

  • 12/11/2018 14:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 07/11/2018 10:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 06/11/2018 18:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/11/2018 09:45

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 1 VOLUME

  • 05/11/2018 09:44

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 05/11/2018 09:42

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 29/10/2018 12:30

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 24/10/2018 15:40

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 28/09/2018 14:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 26/09/2018 13:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 20/09/2018 10:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 20/09/2018 10:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/09/2018 17:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/09/2018 07:38

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 1 VOLUME

  • 14/09/2018 18:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/09/2018 07:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/09/2018 14:33

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2018 12:14

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 04/09/2018 16:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO ADVOGADO DO RÉU

  • 20/08/2018 17:12

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 17/08/2018 16:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 14/08/2018 14:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 14/08/2018 11:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/08/2018 10:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/08/2018 17:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/08/2018 14:48

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/08/2018 14:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CD COM GRAVAÇÃO DE AUDIENCIA REALIZADA

  • 06/08/2018 14:00

    AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR)

  • 06/08/2018 14:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/07/2018 18:39

    INTERROGATORIO AGUARDANDO REALIZACAO

  • 30/07/2018 18:38

    INTERROGATORIO DESIGNADO

  • 23/07/2018 10:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 20/07/2018 16:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/07/2018 07:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/07/2018 08:18

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 1 VOLUME

  • 03/07/2018 10:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/07/2018 10:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 03/07/2018 10:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 28/06/2018 17:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 14/06/2018 11:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 13/06/2018 18:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/06/2018 09:22

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/06/2018 10:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/06/2018 17:46

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/06/2018 11:38

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2018 10:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 11/05/2018 10:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/05/2018 14:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/04/2018 14:16

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 03/04/2018 13:08

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 08/03/2018 17:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/03/2018 15:24

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 1 VOLUME

  • 02/03/2018 13:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/03/2018 13:57

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 02/03/2018 13:57

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 23/02/2018 15:12

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 22/02/2018 14:58

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2018

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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