26/06/2025 12:39

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 03:25

Decorrido prazo de EDENICE DA CONCEICAO FURTADO DO ESPIRITO SANTO em 24/06/2025 23:59.
14/05/2025 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 12:14

Processo devolvido à Secretaria
14/05/2025 12:14

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
07/05/2025 13:32

Conclusos para julgamento
15/04/2025 10:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
15/04/2025 09:50

Juntada de Certidão
11/04/2025 00:51

Decorrido prazo de EDENICE DA CONCEICAO FURTADO DO ESPIRITO SANTO em 10/04/2025 23:59.
24/03/2025 17:24

Juntada de Certidão
24/03/2025 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 17:24

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 11:04

Perícia agendada
10/03/2025 20:25

Recebidos os autos
10/03/2025 20:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
10/02/2025 10:23

Juntada de documentos diversos
03/02/2025 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:28

Processo devolvido à Secretaria
30/01/2025 14:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/11/2024 13:50

Conclusos para decisão
11/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1047983-10.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EDENICE DA CONCEICAO FURTADO DO ESPIRITO SANTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELOISA LYS PINHEIRO SILVA - PA35184 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária, com pedido de tutela de urgência, em que a parte autora pretende a concessão de amparo assistencial a pessoa com deficiência e pagamento do retroativo.

A petição inicial veio instruída com a procuração e documentos.

Atribui à causa valor aleatório de R$ 1.000,00 (um mil reais). É o relatório.

Decido.

Pois bem.

Nada obstante o valor da causa está em desacordo com o art. 292, §§ 1º e 2ª, do CPC, a ação está sujeita à competência dos Juizados Especiais Federais, por se tratar de benefício de renda mínima e tendo em vista a data do requerimento administrativo (02/05/2024)..

A competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais abrange as causas cuja mensuração econômica não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos (Lei n. 10.259/2001, art. 3º, § 3º), tal qual ocorre com a presente demanda.

Como possui natureza absoluta, é improrrogável e cognoscível de ofício, de modo que a remessa dos autos se impõe independentemente de prévio requerimento das partes.

Ademais, a presente ação não se inclui dentre as hipóteses previstas no § 1º do art. 3º da Lei n. 10.259/2001.

Ante o exposto, declaro de ofício a incompetência absoluta deste juízo (CPC, art. 64, § 1º) e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Cíveis desta Seção Judiciária.

Intime-se a parte autora e redistribua-se, com urgência.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal
09/11/2024 00:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/11/2024 00:14

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
08/11/2024 21:59

Processo devolvido à Secretaria
08/11/2024 21:59

Juntada de Certidão
08/11/2024 21:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/11/2024 21:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/11/2024 21:59

Declarada incompetência
08/11/2024 11:48

Conclusos para decisão
07/11/2024 10:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Cível da SJPA
07/11/2024 10:22

Juntada de Informação de Prevenção
05/11/2024 15:20

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
05/11/2024 15:05

Recebido pelo Distribuidor
05/11/2024 15:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/11/2024 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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