24/07/2025 13:40

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 13:40

Transitado em Julgado em 19/03/2025
18/03/2025 01:03

Decorrido prazo de MARCIO RIBEIRO QUINHONES em 17/03/2025 23:59.
01/03/2025 15:40

Juntada de petição intercorrente
28/02/2025 00:09

Publicado Sentença Tipo A em 27/02/2025.
28/02/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1116342-91.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCIO RIBEIRO QUINHONES REPRESENTANTES POLO ATIVO: WENIA GARCIA MACHADO RANGEL - DF26445 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação de procedimento do Juizado Especial Cível, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARCIO RIBEIRO QUINHONES, em desfavor da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando a redução do valor descontado a título de pensão militar, bem como a restituição dos valores pagos a maior, a contar da inatividade.

A parte autora alega que integra a reserva remunerada da Polícia Militar do Distrito Federal desde 11/05/2015, onde ainda realiza as contribuições para a pensão militar.

Afirma que está sendo descontado valor superior ao de 7,5% (sete e meio por cento) devido, que deveriam incidir apenas sobre o valor que extrapolar o limite máximo para benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Aduz que seria aplicável o art. 40, §18, da Constituição Federal, que foi alterado pela Emenda Constitucional n. 41/03, de forma extensiva para os militares, por medida de justiça social.

Contestação da União (id2149944953).

Impugnação à contestação (id2162522006).

Vieram os autos conclusos.

Decido.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – APOSENTADORIA Rejeito a preliminar, pois a parte autora logrou êxito em comprovar a data de início de sua transferência para a reserva remunerada no dia 11/05/2015, além de apresentar contracheques que demonstram a sua situação funcional.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL No que toca à prescrição, observa-se que a perda da pretensão atinge somente os valores anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, ocorrido em 06/12/2023.

MÉRITO Pois bem.

De início, observa-se que a Lei n. 3.765, de 4 de maio de 1960, com alterações posteriores incluídas pela Lei n. 13.954, de 16 de dezembro de 2019, dispõe acerca das pensões militares, e define sua alíquota de contribuição efetiva: Art. 1º São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. (...) Art. 3º-A.

A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. § 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) (grifos meus).

Em que pese a parte autora alegar a interpretação extensiva de regra específica do regime previdenciário dos servidores civis, com previsão no art. 40, §18, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional n. 41/03, não se aplica o tratamento diferenciado, pois o regime previdenciário dos militares possui regras próprias.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, durante o julgamento do RE n° 596.701/MG, com repercussão geral reconhecida sob o Tema 160, concluiu a tese nos seguintes termos: "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, entre o período de vigência da Emenda Constitucional 20/98 e da Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República”. (grifo meu).

Portanto, em que pese a parte autora alegar a extensão ao regime previdenciário militar do art. 40, §18, da Constituição Federal, não merece acolhida.

Assim, a contribuição previdenciária para a pensão militar deverá incidir sobre a totalidade dos proventos de inatividade militar, nos termos do Art. 3º-A, §2°, incisos I e II.

No mesmo sentido, colaciono jurisprudência sobre o tema: TRIBUTÁRIO.

MILITAR.

PENSÃO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 7,5% SOBRE OS PROVENTOS DA INATIVIDADE.

INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA ATÉ O TETO DO BENEFÍCIO DO RGPS.

INTERPRETAÇÃO INTEGRATIVA DO ART. 40, § 8º, DA CF/88.

INVIABILIDADE.

PRECEDENTE DO STF.

REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA 160.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.

A questão posta versa sobre o direito do autor à inexigilibilidade da contribuição previdenciária de 7,5% (sete e meio por cento) incidente sobre os proventos da inatividade, em relação ao montante recebido até o teto de benefício do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, bem como a restituição dos valores pagos a maior. 2.

Por ocasião do julgamento do RE 596.701/MG, nos autos sob o rito especial de repercussão geral (Tema 160), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, entre o período de vigência da Emenda Constitucional 20/98 e da Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República". 3.

Não se estende aos militares o disposto no § 18 do art. 40 da CF, com redação dada pela EC 41/2003, eis que se trata de regime diverso e específico em relação ao regime dos servidores civis, sendo de rigor a manutenção da sentença (ApCiv 0009044-76.2013.4.01.3701, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 25/08/2021). 4.

Caso em que, enquadrando-se a situação dos autos na questão paradigmática exposta, e estando a pretensão em descompasso com a inteligência ali apresentada, não deve ser acolhida a pretensão do apelante. 5.

Apelação não provida. (AC 0030645-37.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/04/2024 PAG.) Nesse sentido, observo que os descontos realizados em contracheque da parte autora (id1951851647, id1951851648 e id1951851649) encontram-se de acordo com a vigência do Art. 3º-A, §2, incisos I e II, e portanto, a improcedência é a medida que se impõe.

Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, no devido prazo, e, em seguida, encaminhem-se os autos à egrégia Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

BRASÍLIA/DF, na data da assinatura.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
25/02/2025 14:10

Processo devolvido à Secretaria
25/02/2025 14:10

Juntada de Certidão
25/02/2025 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2025 14:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/02/2025 14:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/02/2025 14:10

Julgado improcedente o pedido
16/12/2024 10:14

Conclusos para julgamento
09/12/2024 10:00

Juntada de réplica
14/11/2024 00:03

Publicado Ato ordinatório em 14/11/2024.
14/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF PROCESSO Nº 1116342-91.2023.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo legal.

BRASÍLIA, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)
12/11/2024 18:49

Juntada de Certidão
12/11/2024 18:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/11/2024 18:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/11/2024 18:48

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 09:08

Juntada de contestação
08/08/2024 18:50

Juntada de Certidão
08/08/2024 18:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2024 18:50

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 18:03

Juntada de petição intercorrente
02/02/2024 16:31

Processo devolvido à Secretaria
02/02/2024 16:31

Juntada de Certidão
02/02/2024 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/02/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 15:35

Conclusos para despacho
07/12/2023 16:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF
07/12/2023 16:06

Juntada de Informação de Prevenção
06/12/2023 23:24

Recebido pelo Distribuidor
06/12/2023 23:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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