TRF1 - 1018649-03.2024.4.01.3100
1ª instância - 3ª Macapa
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1018649-03.2024.4.01.3100 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: SELMA DO SOCORRO DE OLIVEIRA PEREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: LAIS PEREIRA DE ALMEIDA - AP2591 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA 1.
Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia o ressarcimento de valores referentes a desconto de contribuição previdenciária sobre 1/3 de férias.
Verifica-se a existência de outra ação, em trâmite também nesta Vara, n. 1017998-68.2024.4.01.3100, com partes, pedido e causa de pedir idênticos aos do presente feito.
Assim, tem-se por configurada a litispendência.
DISPOSITIVO 2.
Ante o exposto: a) Extingo o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil c/c os arts. 51 da Lei n. 9.099/1995 e 1º da Lei n. 10.259/2001; b) Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995); c) Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição; d) Intime-se.
Macapá, data da assinatura eletrônica.
MARIANA ALVARES FREIRE Juíza Federal Substituta na Titularidade Plena -
27/09/2024 10:09
Recebido pelo Distribuidor
-
27/09/2024 10:09
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
27/09/2024 10:08
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/09/2024
Ultima Atualização
22/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo C • Arquivo
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