01/07/2025 08:54

Desentranhado o documento
01/07/2025 08:54

Cancelada a movimentação processual
01/07/2025 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
28/06/2025 00:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:05

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBL LOTADOS NA SECRET DE EDUC E DE CULT DO EST DO CEARA E NAS SECRET OU DEP DE EDUCACAO E OU CULT DOS MUN DO CEARA em 29/05/2025 23:59.
09/05/2025 10:12

Juntada de petição intercorrente
09/05/2025 10:04

Juntada de petição intercorrente
09/05/2025 09:55

Juntada de petição intercorrente
09/05/2025 09:51

Juntada de petição intercorrente
28/04/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 16:15

Recurso Extraordinário não admitido
28/04/2025 16:12

Recurso Especial não admitido
20/03/2025 15:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
20/03/2025 15:51

Conclusos para admissibilidade recursal
20/03/2025 15:51

Juntada de Certidão
20/03/2025 00:10

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBL LOTADOS NA SECRET DE EDUC E DE CULT DO EST DO CEARA E NAS SECRET OU DEP DE EDUCACAO E OU CULT DOS MUN DO CEARA em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:10

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBL LOTADOS NA SECRET DE EDUC E DE CULT DO EST DO CEARA E NAS SECRET OU DEP DE EDUCACAO E OU CULT DOS MUN DO CEARA em 19/03/2025 23:59.
13/02/2025 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/02/2025 22:37

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
12/02/2025 22:36

Juntada de recurso especial
07/02/2025 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BEBERIBE em 06/02/2025 23:59.
23/01/2025 00:14

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBL LOTADOS NA SECRET DE EDUC E DE CULT DO EST DO CEARA E NAS SECRET OU DEP DE EDUCACAO E OU CULT DOS MUN DO CEARA em 22/01/2025 23:59.
26/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/11/2024.
26/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1079099-50.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1079099-50.2022.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBL LOTADOS NA SECRET DE EDUC E DE CULT DO EST DO CEARA E NAS SECRET OU DEP DE EDUCACAO E OU CULT DOS MUN DO CEARA Advogado(s) do reclamante: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE, ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA, JOAO RICARDO SILVA XAVIER, GUILHERME SILVEIRA COELHO, LIANA CLODES BASTOS FURTADO, DAVID SUCUPIRA BARRETO, JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS, FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

RESSARCIMENTO.

FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO- FUNDEB.

LEI 14.325 de 2022.

VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO- VMAA.FORMA DE CÁLCULO.

RATEIO.

DISCIPLINA LEGAL.

LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

APELAÇÃO PROVIDA. 1.

O art. 47-A da Lei 14.113/2020, com redação dada pela Lei 14.325/2022, prevê que parte dos recursos do Fundo deve ser aplicada na valorização dos professores “de forma direta, obrigatória e certa, inclusive já presumindo a existência do crédito” (AC 1001810-07.2023.4.01.3400, Relª. conv.

Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho, Oitava Turma, PJe 09/06/2023). 2. “Houve alteração substancial na matéria em relação à distribuição dos recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais, relativas ao cálculo do valor anual por aluno para o rateio dos créditos oriundos dos fundos e da complementação da União ao FUNDEF (1996 a 2006) e FUNDEB (2007-2020)” (AC 1001806-67.2023.4.01.3400, Rel.

Des.

Federal Roberto Carvalho Veloso, Décima Terceira Turma, PJe 14/09/2023). 3.

Na esteira da evolução do entendimento jurisprudencial, ressai manifesto o interesse jurídico e econômico da categoria de profissionais da educação básica, ativos e aposentados, quanto aos valores relativos à complementação dos fundos, daí a legitimidade ativa ad causam da entidade sindical que os representa. 4.

Apelação provida para reconhecer o interesse processual e a legitimidade ativa ad causam do sindicato-autor e, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à origem, com vistas ao regular processamento do feito.

ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator
22/11/2024 08:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/11/2024 08:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/11/2024 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 08:04

Juntada de Certidão
22/11/2024 08:04

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 08:04

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:15

Conhecido o recurso de ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - CPF: *28.***.*57-15 (ADVOGADO) e provido
27/08/2024 15:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/08/2024 15:07

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
18/07/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 10:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/03/2024 15:10

Conclusos para decisão
18/03/2024 14:54

Juntada de parecer
08/03/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 09:53

Conclusos para decisão
27/06/2023 18:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Turma
27/06/2023 18:14

Juntada de Informação de Prevenção
27/06/2023 16:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/06/2023 16:38

Juntada de Certidão de Redistribuição
26/06/2023 15:58

Recebidos os autos
26/06/2023 15:58

Recebido pelo Distribuidor
26/06/2023 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário • Arquivo

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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