26/08/2025 12:00

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 12:00

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 00:52

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/08/2025 23:59.
18/08/2025 14:53

Juntada de ciência
08/08/2025 16:38

Juntada de petição intercorrente
08/08/2025 16:18

Juntada de petição intercorrente
06/08/2025 13:13

Juntada de manifestação
01/08/2025 02:16

Publicado Despacho em 01/08/2025.
01/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 17:32

Processo devolvido à Secretaria
30/07/2025 17:32

Juntada de Certidão
30/07/2025 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/07/2025 17:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/07/2025 17:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/07/2025 17:32

Determinado o arquivamento
22/07/2025 08:29

Conclusos para despacho
21/07/2025 18:22

Juntada de manifestação
14/07/2025 03:05

Publicado Intimação em 14/07/2025.
12/07/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 08:32

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 08:30

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 14:37

Juntada de ciência
02/07/2025 00:47

Publicado Ato ordinatório em 02/07/2025.
02/07/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
30/06/2025 11:59

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
30/06/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 11:59

Juntada de Certidão
30/06/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 11:59

Juntada de Certidão
30/06/2025 11:59

Ato ordinatório praticado
14/06/2025 00:50

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:41

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/06/2025 23:59.
10/06/2025 16:23

Juntada de manifestação
06/06/2025 00:12

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:12

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/06/2025 23:59.
03/06/2025 13:49

Juntada de petição intercorrente
01/06/2025 19:35

Juntada de petição intercorrente
29/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002637-51.2024.4.01.3507 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FREDERICO SOUSA VILELA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO PECHANSKY HELLER - RS66044 e CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO - RS102917 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros Destinatários: FREDERICO SOUSA VILELA CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO - (OAB: RS102917) RICARDO PECHANSKY HELLER - (OAB: RS66044) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

JATAÍ, 28 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
28/05/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 11:34

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
28/05/2025 11:34

Juntada de Certidão
28/05/2025 11:31

Juntada de Certidão de expedição de documento
21/05/2025 10:36

Juntada de petição intercorrente
15/05/2025 10:53

Juntada de petição intercorrente
14/05/2025 13:18

Publicado Ato ordinatório em 14/05/2025.
14/05/2025 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 0001575-03.2018.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO IMPUGNAR EXECUÇÃO Intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela parte autora.

Fica advertido que, quedando-se inerte, restará precluso o direito de ulterior manifestação referente à liquidação de sentença.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV, dando-se vista dos autos às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para fins de conferência da RPV.

Realizado o pagamento, intime-se a parte autora do integral cumprimento e, após, arquivem-se os autos.

Jataí-GO, data da assinatura eletrônica.

Izabel Cristina Borges Analista Judiciário/ Mat.: GO80320 Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003
12/05/2025 21:14

Juntada de Certidão
12/05/2025 21:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 21:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2025 21:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2025 21:14

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 18:02

Juntada de cumprimento de sentença
15/04/2025 18:09

Juntada de petição intercorrente
14/04/2025 01:00

Publicado Despacho em 14/04/2025.
12/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1002637-51.2024.4.01.3507 DESPACHO Defiro o pedido de dilação de prazo por 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação, serão os autos arquivados.

Intime-se.

Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO
10/04/2025 16:09

Processo devolvido à Secretaria
10/04/2025 16:09

Juntada de Certidão
10/04/2025 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2025 16:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/04/2025 16:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/04/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 0001575-03.2018.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO IMPUGNAR EXECUÇÃO Intime-se o INSS para, querendo, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela parte autora.

Fica advertido que, quedando-se inerte, restará precluso o direito de ulterior manifestação referente à liquidação de sentença.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV, dando-se vista dos autos às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para fins de conferência da RPV.

Realizado o pagamento, intime-se a parte autora do integral cumprimento e, após, arquivem-se os autos.

Jataí-GO, data da assinatura eletrônica.

Izabel Cristina Borges Analista Judiciário/ Mat.: GO80320 Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003
09/04/2025 13:19

Desentranhado o documento
09/04/2025 13:19

Cancelada a movimentação processual
09/04/2025 13:19

Desentranhado o documento
09/04/2025 13:19

Cancelada a movimentação processual
09/04/2025 12:47

Conclusos para despacho
09/04/2025 09:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2025 09:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/04/2025 09:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/04/2025 00:27

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/04/2025 23:59.
15/03/2025 00:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:38

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/03/2025 23:59.
14/03/2025 18:03

Juntada de petição intercorrente
13/03/2025 10:06

Juntada de petição intercorrente
07/03/2025 14:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/03/2025 14:14

Transitado em Julgado em 24/02/2025
07/03/2025 10:09

Juntada de petição intercorrente
01/03/2025 09:34

Juntada de petição intercorrente
28/02/2025 11:00

Juntada de petição intercorrente
27/02/2025 18:46

Publicado Decisão em 26/02/2025.
27/02/2025 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
25/02/2025 14:18

Juntada de petição intercorrente
25/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1002637-51.2024.4.01.3507 ASSISTENTE: FREDERICO SOUSA VILELA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TESTEMUNHA: UNIÃO FEDERAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DECISÃO Diante da inércia da União quanto à apresentação dos cálculos e que o credor é quem detém o interesse no cumprimento da sentença, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar a planilha contendo o valor atualizado do débito, nos moldes determinados na sentença.

Após, intime-se a União, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, conforme 535, caput do CPC.

Fica a executada, desde já, advertida que caberá a esta, em caso de excesso de execução por parte da exequente, declarar de imediato o valor que entender correto, bem como apresentar planilha detalhada com o valor que entender correto, sob pena de não conhecimento da arguição (art. 535 §2º do CPC).

Conducente a este entendimento é o enunciado n° 177 do Fórum Nacional de Juizados Especiais Federais (FONAJEF), o qual dispõe que: “É medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC/2015, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência.” (Aprovado no XIII FONAJEF)” Não havendo impugnação, expeça-se RPV/Precatório e, por conseguinte, intimem-se os interessados para conferência.

Fica deferido o destaque de 30% a título de honorários desde que solicitado e apresentado contrato celebrado entre advogado e parte autora, devendo, nesse ponto, ser descontado todo e qualquer valor, previsto no contrato, a ser pago pela parte autora ao advogado contratado.

Realizado o pagamento, intime-se a parte autora do integral cumprimento e, após, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL
24/02/2025 16:27

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
24/02/2025 15:23

Processo devolvido à Secretaria
24/02/2025 15:23

Juntada de Certidão
24/02/2025 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2025 15:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/02/2025 15:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/02/2025 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 15:09

Juntada de petição intercorrente
21/02/2025 15:01

Conclusos para decisão
21/02/2025 14:54

Juntada de petição intercorrente
21/02/2025 00:03

Publicado Ato ordinatório em 21/02/2025.
21/02/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1002637-51.2024.4.01.3507 ASSISTENTE: FREDERICO SOUSA VILELA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TESTEMUNHA: UNIÃO FEDERAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO EXECUÇÃO INVERTIDA Intime-se a União para apuração do montante das parcelas em atraso (execução invertida) e apresentação da planilha necessária à formalização da RPV/Precatório, prazo de 30 dias,.

Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Izabel Cristina Borges Analista Judiciário/ Mat.: GO80320 Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003/2018.
19/02/2025 15:24

Juntada de Certidão
19/02/2025 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 15:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2025 15:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 00:15

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/02/2025 23:59.
18/02/2025 16:24

Juntada de manifestação
15/02/2025 00:03

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/02/2025 23:59.
11/02/2025 14:36

Juntada de manifestação
08/02/2025 17:34

Juntada de petição intercorrente
04/02/2025 00:05

Publicado Sentença Tipo A em 04/02/2025.
04/02/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
31/01/2025 14:36

Processo devolvido à Secretaria
31/01/2025 14:36

Juntada de Certidão
31/01/2025 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2025 14:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/01/2025 14:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/01/2025 14:35

Julgado procedente o pedido
13/12/2024 13:11

Juntada de manifestação
09/12/2024 12:59

Conclusos para julgamento
09/12/2024 11:06

Juntada de manifestação
09/12/2024 09:16

Juntada de contestação
05/12/2024 20:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/12/2024 18:44

Juntada de petição intercorrente
02/12/2024 00:03

Publicado Despacho em 02/12/2024.
30/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1002637-51.2024.4.01.3507 ASSISTENTE: FREDERICO SOUSA VILELA TESTEMUNHA: UNIÃO FEDERAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DESPACHO Recebo a peça retro como emenda a inicial.

Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento.

Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex: contracheque, extrato de benefício previdenciário etc).

Cite-se a requerida para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente: a) contestação ou proposta de acordo.

Após, fica facultado à parte autora, querendo, impugnar a contestação, prazo de 10 (dez) dias.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
28/11/2024 15:57

Processo devolvido à Secretaria
28/11/2024 15:57

Juntada de Certidão
28/11/2024 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/11/2024 15:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/11/2024 15:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/11/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 18:43

Conclusos para despacho
26/11/2024 17:41

Juntada de manifestação
18/11/2024 00:02

Publicado Despacho em 18/11/2024.
15/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1002637-51.2024.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FREDERICO SOUSA VILELA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO PECHANSKY HELLER - RS66044 e CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO - RS102917 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DESPACHO 1.

A TNU (PEDILEF 79844320054036304, DOU 10/06/2016) firmou o entendimento de que a renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs, nas ações de trato sucessivo, somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação.

Ainda, a TNU (PEDILEF 200733007130723, DOU 25/11/2011TRGO) e a TRGO (Processo n. 240-79.2015.4.01.9350) firmaram o entendimento de que não existe renúncia tácita ao excedente da alçada nos Juizados Especiais Federais.

Portanto, restaram fixadas as seguintes orientações: a) A renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação; b) A renúncia acima deverá ser expressa e específica, dizendo que tem por objeto o que exceder ao valor de alçada; c) O termo de renúncia deverá ser assinado pessoalmente pela parte autora, salvo no caso explicitado no item seguinte; d) O advogado poderá, na inicial ou em petição incidental, manifestar a renúncia em nome de seu constituinte, desde que junte procuração outorgando-lhe poderes “para renunciar o valor que exceder ao de alçada”, conforme item 2. 2.

Nesse sentido, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a inicial quanto ao seguinte documento: a) termo de renúncia ao crédito superior à alçada do JEF, nos termos acima. 3.

Jataí, data da assinatura eletrônica.

Assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
13/11/2024 16:28

Processo devolvido à Secretaria
13/11/2024 16:28

Juntada de Certidão
13/11/2024 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/11/2024 16:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/11/2024 16:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/11/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 13:02

Conclusos para despacho
07/11/2024 16:16

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
07/11/2024 16:16

Juntada de Informação de Prevenção
07/11/2024 14:50

Recebido pelo Distribuidor
07/11/2024 14:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/11/2024 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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