TRF1 - 0006013-71.2015.4.01.3703

1ª instância - 4ª Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

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Polo Passivo

Partes

FABIA ANDREA PEREIRA DA SILVA BELFORT

CPF *01.***.*45-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/12/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0006013-71.2015.4.01.3703 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: FABIA ANDREA PEREIRA DA SILVA BELFORT SENTENÇA I.

    RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal na qual restou configurada a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito fiscal exequendo, nos termos do art. 40, §4°, da Lei n. 6.830/80.

    II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme procedimento previsto no art. 40 e parágrafos, da Lei n. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), após o decurso do prazo de suspensão, indicado no art. 40, caput, da LEF, inicia-se, automaticamente, o prazo quinquenal de prescrição intercorrente, previsto no §2° do mesmo artigo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal, vide comando jurisprudencial expresso na súmula n. 314/STJ, cujo enunciado é o seguinte: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.” Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973), sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, que estabeleceu a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente prevista no artigo 40 e parágrafos da Lei n. 6.830/80, definiu, dentre outras questões, que o procedimento indicado no art. 40 da LEF, e respectivo prazo, inicia-se, automaticamente, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, ao fim do qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; Aliás, segundo a já citada jurisprudência do STJ (REsp 1.340.553/RS), compete à Fazenda Pública, quando intimada acerca do decurso do prazo prescricional, demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, ou demonstrar o prejuízo por eventual falta de intimação.

    In casu, a exequente peticionou requerendo reconhecendo o decurso do prazo de suspensão indicado no art. 40, caput, da LEF e o transcurso do lustro prescricional previsto no §2° do mesmo artigo, sem a ocorrência de qualquer causa suspensiva/interruptiva do quinquênio prescricional.

    Isto posto, resta configurada a ocorrência da prescrição intercorrente, na forma do art. 40, §4°, da LEF, conforme assente entendimento jurisprudencial.

    III.

    DISPOSITIVO Isto posto, com base no art. 40, § 4°, da Lei n. 6.830/80 e na Súmula n. 314 do Superior Tribunal de Justiça, reconheço a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito exequendo e declaro extinta a execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II c/c 924, V, do CPC/2015.

    Sem custas.

    Honorários advocatícios INDEVIDOS, tendo em vista o princípio da causalidade, que atribui parte do ônus da sucumbência ao executado, em função do inadimplemento, e parte ao exequente, em razão da sua inércia no processo.

    Intime-se apenas a parte executada, tendo em vista a exequente renunciou expressamente ao prazo recursal, requerendo ainda que não fosse intimada desta sentença.

    Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição, observando as cautelas legais.

    Antes do arquivamento, porém, providencie a Secretaria o recolhimento imediato de mandados e cartas precatórias pendentes, e, caso seja requerido pelo exequente, o desentranhamento dos documentos originais (à exceção da procuração) e devolução ao autor, caso seja requerido por este, substituindo-os por cópia nos autos.

    Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, §4°, inciso II, do CPC/2015), uma vez que está pautada em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.340.553/RS), submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973) e da Resolução STJ n. 8/2008.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal

  • 20/10/2021 10:19

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 09/09/2021 10:17

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/09/2021 10:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2021 00:11

    Decorrido prazo de FABIA ANDREA PEREIRA DA SILVA BELFORT em 04/05/2021 23:59.

  • 14/04/2021 13:40

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2021 19:12

    Juntada de manifestação

  • 17/03/2021 01:03

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/03/2021.

  • 17/03/2021 01:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 0006013-71.2015.4.01.3703 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FABIA ANDREA PEREIRA DA SILVA BELFORT PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FABIA ANDREA PEREIRA DA SILVA BELFORT Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BACABAL, 15 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 15/03/2021 13:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2021 13:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2021 21:24

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 18/01/2021 10:27

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 12/02/2020 16:46

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2019 12:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/10/2019 17:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/10/2019 14:26

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 11/10/2019 14:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/03/2019 16:11

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/03/2019 16:10

    EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIFICADA A SUSPENSÃO DO PROCESSO TENDO EM VISTA O PARCELAMENTO DA DÍVIDA

  • 01/03/2019 13:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/02/2019 10:42

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2019 17:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/02/2019 11:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/02/2019 10:42

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 30/11/2018 17:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/11/2018 17:59

    EXTRACAO DE CERTIDAO - DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO

  • 30/11/2017 10:25

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/11/2017 10:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/11/2017 17:06

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2017 18:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/11/2017 08:03

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 04/10/2017 11:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/09/2017 19:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/09/2017 14:37

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2017 17:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/07/2017 00:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/07/2017 11:09

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 26/06/2017 19:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/06/2017 19:25

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/04/2017 15:06

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/01/2017 17:41

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 26/01/2017 17:41

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 19/10/2016 15:30

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 15/09/2016 14:51

    DILIGENCIA CUMPRIDA - INCLUÍDA MINUTA DE DESBLOQUEIO DE VALORES

  • 30/05/2016 15:40

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 23/05/2016 16:21

    DILIGENCIA CUMPRIDA - MINUTA INCLUÍDA

  • 04/03/2016 14:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/02/2016 18:25

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2015 19:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/11/2015 14:53

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 17/11/2015 14:53

    INICIAL AUTUADA

  • 11/11/2015 17:32

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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