17/12/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004290-73.2013.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004290-73.2013.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: KARLA PATRICIA CARDOSO FERREIRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JHEFFERSON CARLOS FERREIRA DE MORAES - PA19849 POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LUIZ FERNANDO VILLARES E SILVA - SP197436 RELATOR(A):JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0004290-73.2013.4.01.3901 - [Direitos Indígenas] Nº na Origem 0004290-73.2013.4.01.3901 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU RELATÓRIO O Exmº Sr.

Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de Apelação interposta por Karla Patrícia Cardoso Ferreira e Ricardo de Souza Ferreira, em face da sentença proferida pelo juízo da MMª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marabá/PA, que julgou procedente o pedido de adoção do menor Kauã Castro de Morais, destituindo os pais biológicos, Ekra Kayapó e Byr Byr Kayapó, de seu poder familiar, e concedendo aos apelantes a adoção da criança.

A sentença, além de confirmar a adoção, determinou a alteração do nome do menor para "Kauã Kayapó Cardoso Ferreira", como forma de preservar sua origem indígena.

Em suas razões recursais, os apelantes sustentam que a manutenção do nome "Kayapó" como parte do nome civil do adotando pode prejudicar o menor, causando-lhe constrangimento e possível bullying, alegando que o nome da etnia não deveria ser parte de seu nome, uma vez que o menor não precisaria dessa identificação para manter suas raízes culturais.

Ao final, pedem a reforma da sentença para que o nome "Kayapó" seja retirado do registro civil do menor.

Em contrarrazões, a FUNAI defende a decisão de primeiro grau, sustentando que a inclusão do nome "Kayapó" é uma medida necessária para assegurar a preservação da identidade social e cultural do menor, conforme previsto no art. 28, §6º, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o que não causaria prejuízo ao menor, mas ao contrário, garantiria o respeito à sua origem étnica.

A FUNAI também interpôs apelação, sustentando a nulidade da sentença, sob o argumento de que não houve a oitiva dos pais biológicos da criança, violando-se o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme previsto no art. 166 do ECA.

Alega, ainda, que a adoção da criança indígena deveria ter priorizado sua permanência na comunidade indígena, conforme disposto no ECA, e requer a anulação da sentença e a realização de novos estudos psicossociais, incluindo a oitiva dos pais biológicos e a reavaliação do caso.

O Ministério Público Federal, em sua manifestação, também defende que a inclusão do nome "Kayapó" no registro civil do menor não é suficiente para garantir a preservação de sua identidade indígena, sendo necessária a aproximação da criança com sua comunidade de origem.

Requer, assim, a reforma parcial da sentença para que sejam implementadas medidas de contato gradativo entre o menor e a comunidade indígena Kayapó. É o relatório.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0004290-73.2013.4.01.3901 - [Direitos Indígenas] Nº do processo na origem: 0004290-73.2013.4.01.3901 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU VOTO O Exmº Sr.

Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de ação, pelo procedimento ordinário, por meio da qual Karla Patrícia Cardoso Ferreira e Ricardo de Souza Ferreira pretendem seja concedida a guarda provisória do menor Kauã Castro de Morais, bem como, ao final da demanda, seja deferido o pedido de adoção do mesmo, com destituição do pátrio poder em desfavor de Ekra Kayapó e Byr Byr Kayapó, indígenas, pais biológicos do adotando.

A Apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. 1.

Negativa de provimento à apelação dos pais adotivos Os apelantes Karla Patrícia Cardoso Ferreira e Ricardo de Souza Ferreira alegam que a inclusão do termo "Kayapó" no nome do menor pode resultar em constrangimentos para a criança, incluindo a possibilidade de bullying, além de sustentarem que o nome da etnia não deveria compor o registro civil do menor, uma vez que "Kayapó" não representaria a identificação de uma família em particular.

Contudo, a sentença de primeiro grau decidiu corretamente ao incluir o termo "Kayapó" no nome civil da criança, em respeito ao que dispõe o art. 28, §6º, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Tal dispositivo estabelece que, em se tratando de criança indígena, deve-se respeitar sua identidade social e cultural, incluindo seus costumes e tradições.

A inclusão do nome da etnia visa assegurar que o menor continue identificado com sua origem indígena, preservando sua identidade cultural, conforme os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional.

A alegação de que o nome "Kayapó" acarretaria bullying não se sustenta.

A identidade cultural do menor, expressa pelo nome, deve ser encarada como um fator de valorização, não de discriminação.

Cabe aos pais adotivos orientar o menor quanto à sua origem e etnia de forma positiva, promovendo o orgulho de suas raízes indígenas.

Portanto, mantenho a decisão de incluir o termo "Kayapó" no nome civil do menor, visto que tal medida é necessária para garantir a preservação de sua identidade social e cultural. 2.

Parcial provimento à apelação da FUNAI A FUNAI sustenta a nulidade da sentença, alegando que os pais biológicos da criança não foram ouvidos em juízo, o que violaria o contraditório e a ampla defesa, conforme o art. 166 do ECA.

No entanto, tal nulidade deve ser afastada.

Consta nos autos que os pais biológicos foram citados e devidamente informados sobre o processo.

Na audiência de instrução, a Procuradora da FUNAI justificou a ausência dos pais biológicos devido às dificuldades de transporte da aldeia até a cidade de Marabá/PA (fls. 163/164).

Portanto, a ausência dos pais biológicos foi devidamente justificada, e a FUNAI participou ativamente do processo, com a realização de estudo social e manifestações da autarquia.

Nos termos do art. 243 do Código de Processo Civil (CPC), “quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa”.

Assim, não pode a FUNAI arguir a nulidade que ela mesma contribuiu para ocasionar.

Diante disso, a nulidade alegada pela FUNAI não persiste.

Entretanto, faz-se necessário dar parcial provimento à apelação da FUNAI no que tange à necessidade de preservar a identidade cultural do menor, não apenas por meio da inclusão do termo "Kayapó", mas também por garantir que o menor mantenha contato com sua comunidade de origem.

O art. 28, §6º, do ECA assegura que a identidade social e cultural das crianças indígenas seja preservada, e isso requer mais do que a simples inclusão do nome da etnia.

Deve-se estabelecer uma agenda de visitas periódicas e supervisionadas para promover o contato do menor com a Aldeia Moyakarakô e sua cultura indígena. 3.

Provimento à apelação do MPF O Ministério Público Federal (MPF), em sua apelação, defende a necessidade de garantir que o menor mantenha contato com sua comunidade indígena de origem, a fim de preservar sua identidade cultural e suas tradições, conforme o art. 28, §6º, inciso I, do ECA.

O MPF sustenta que a inclusão do nome "Kayapó" no registro civil, por si só, não é suficiente para assegurar a preservação da identidade social e cultural do menor.

Assiste razão ao MPF. É indispensável que, além da preservação nominal, o menor tenha contato contínuo com sua comunidade indígena.

A medida de incluir o nome "Kayapó" no registro civil, embora relevante, deve ser complementada por ações concretas que garantam o vínculo cultural do menor com sua etnia.

O princípio do melhor interesse da criança, que rege as decisões em casos de adoção, deve assegurar que o menor tenha a oportunidade de conhecer suas origens e tradições culturais.

Nesse sentido, faz-se necessário garantir que o menor tenha contatos periódicos e graduais com sua aldeia de origem, promovendo sua inserção cultural e familiar.

Assim, dou provimento à apelação do MPF, determinando a realização de contatos periódicos e supervisionados do menor com sua comunidade indígena, estabelecendo uma agenda de visitas regulares, conforme solicitado. 4.

Manutenção do menor com a família adotiva À época da sentença, o menor Kauã já se encontrava com cinco anos de idade, tendo sido criado pelos requerentes desde o seu primeiro mês de vida.

Conforme relatório de visita domiciliar (fls. 182/192), a criança já se encontra totalmente integrada ao meio urbano e à cultura familiar dos pais adotivos, enxergando nestes a figura de pai e mãe.

O estudo social confirma que a família dos requerentes é emocionalmente equilibrada e oferece um ambiente saudável ao bom desenvolvimento do menor.

Diante da situação fática, fica evidente que a atual situação do menor é irreversível.

Não se vislumbra a possibilidade de devolução à sua família biológica sem causar graves prejuízos ao bem-estar da criança.

A retirada do menor de sua atual família adotiva representaria uma decisão temerária e contrária ao princípio do melhor interesse da criança.

Portanto, mantenho o menor com sua família adotiva, garantindo sua segurança emocional e seu desenvolvimento saudável. 5 - Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de: 1.

Negar provimento à apelação dos pais adotivos, mantendo a inclusão do termo "Kayapó" no nome civil do menor; 2.

Dar parcial provimento à apelação da FUNAI, determinando a realização de contatos periódicos e graduais do menor com a Aldeia Moyakarakô, sua comunidade indígena de origem; 3.

Dar parcial provimento à apelação do MPF, estabelecendo uma agenda de visitas supervisionadas, com vistas a preservar os vínculos identitários e culturais do menor adotado, conforme previsto no art. 28, §6º, inciso I, do ECA; 4.

Manter o menor com sua família adotiva, considerando que está totalmente integrado à vida familiar e que qualquer alteração neste sentido seria prejudicial ao seu bem-estar. É o voto.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0004290-73.2013.4.01.3901 Relator: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU APELANTE: RICARDO DE SOUZA FERREIRA, KARLA PATRICIA CARDOSO FERREIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: JHEFFERSON CARLOS FERREIRA DE MORAES - PA19849 APELADO: EKRA KAYAPO, BYRY BYRY KAYAPO, FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI Advogado do(a) APELADO: LUIZ FERNANDO VILLARES E SILVA - SP197436 EMENTA DIREITO CIVIL E ESTATUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

ADOÇÃO DE MENOR INDÍGENA.

ALTERAÇÃO DO NOME CIVIL.

MANUTENÇÃO DE ELEMENTO ÉTNICO NO REGISTRO.

PRESERVAÇÃO DA IDENTIDADE SOCIAL E CULTURAL.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE OITIVA DOS PAIS BIOLÓGICOS.

CONTATOS PERIÓDICOS COM A COMUNIDADE INDÍGENA.

PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.

RECURSO DOS PAIS ADOTIVOS DESPROVIDO.

PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DA FUNAI E DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 1.

Apelações interpostas por Karla Patrícia Cardoso Ferreira e Ricardo de Souza Ferreira, adotantes do menor indígena Kauã Castro de Morais, contra sentença que julgou procedente o pedido de adoção e incluiu o termo "Kayapó" no nome civil da criança, visando preservar sua identidade cultural, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Alegam os apelantes que o nome "Kayapó" pode causar constrangimento ao menor e pedem sua exclusão do registro. 2.

FUNAI e Ministério Público Federal (MPF) também interpuseram apelações.

A FUNAI alegou nulidade da sentença por falta de oitiva dos pais biológicos, conforme art. 166 do ECA, e pediu a anulação da sentença.

O MPF, por sua vez, sustentou a necessidade de garantir o contato do menor com sua comunidade indígena, para além da inclusão do nome étnico. 3.

A manutenção do nome "Kayapó" atende ao disposto no art. 28, §6º, inciso I, do ECA, que assegura a preservação da identidade cultural de crianças indígenas.

A alegação de que o nome pode causar constrangimento não prevalece, uma vez que o nome é componente de valorização cultural e não de discriminação. 4.

A nulidade alegada pela FUNAI, em razão da falta de oitiva dos pais biológicos, foi afastada, pois a ausência foi justificada devido a dificuldades logísticas, e a FUNAI participou do processo com suas manifestações e estudos sociais. 5.

Reconhecida a necessidade de assegurar que o menor mantenha contato com sua comunidade de origem, além da preservação do nome étnico.

Foi determinado o estabelecimento de visitas periódicas e supervisionadas à aldeia de origem, promovendo o contato do menor com a cultura indígena. 6.

O princípio do melhor interesse da criança prevalece para manter o menor com a família adotiva, com quem está integrado desde o primeiro mês de vida, sendo qualquer retorno à família biológica prejudicial ao seu desenvolvimento emocional. 7.

Apelação dos pais adotivos desprovida, mantendo-se a inclusão do nome "Kayapó" no registro civil do menor. 8.

Parcial provimento à apelação da FUNAI, com determinação de contatos periódicos entre o menor e sua comunidade indígena. 9.

Provimento à apelação do MPF, estabelecendo visitas regulares e supervisionadas para promover o vínculo do menor com sua etnia. 10.

Manutenção da adoção e da guarda definitiva do menor pelos pais adotivos, garantindo a continuidade de sua integração familiar.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação dos adotantes e dar parcial provimento às apelações da FUNAI e do Ministério Público Federal, nos termos do voto do relator.

Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão).

JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal Convocado - Relator
29/01/2020 03:12

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
15/06/2015 16:25

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
05/06/2015 10:56

REMESSA ORDENADA: TRF
05/06/2015 10:56

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - à autora contrarrazoar
29/04/2015 13:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - (2ª) PUBLICADO NO E-DJF1 ANO VII N. 75 EM 24.04.15
22/04/2015 16:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
17/04/2015 09:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
16/04/2015 09:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/04/2015 09:23

Conclusos para despacho
15/04/2015 09:23

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - MPF
15/04/2015 09:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/02/2015 15:43

CARGA: RETIRADOS MPF
23/02/2015 09:26

REMESSA ORDENADA: MPF
23/02/2015 09:26

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
23/02/2015 09:25

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
20/02/2015 15:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/12/2014 09:33

CARGA: RETIRADOS PGF
02/12/2014 10:56

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
01/12/2014 10:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/11/2014 10:43

Conclusos para despacho
27/11/2014 10:43

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
05/11/2014 10:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICADO NO E-DJF1 ANO VI N° 215 EM 6/11/2014.
04/11/2014 11:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
04/11/2014 08:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
24/10/2014 08:36

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
24/09/2014 10:03

Conclusos para despacho
24/09/2014 10:03

PARECER MPF: APRESENTADO
18/09/2014 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/09/2014 08:18

CARGA: RETIRADOS MPF
02/09/2014 14:25

REMESSA ORDENADA: MPF
02/09/2014 14:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
02/09/2014 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FUNAI
26/08/2014 09:23

Intimação NOTIFICACAO: CARTA / OFICIO EXPEDIDO PARA CIENCIA - CARTA ENVIADA POR E-MAIL À PROCURADORIA CUJA FINALIDADE É A INITMAÇÃO DO DESPACHO QUE DEFERIU O PRAZO
26/08/2014 09:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/08/2014 09:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO POR 20 (VINTE) DIAS, CONFORME REQUERIDO PELA FUNAI À FL. 220, A CONTA DA INTIMAÇÃO [...]
19/08/2014 10:05

Conclusos para despacho
19/08/2014 10:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
06/08/2014 10:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/08/2014 10:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/08/2014 10:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/08/2014 10:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/08/2014 10:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/08/2014 10:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/08/2014 08:13

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - E-MAIL PROCURADORIA FEDERAL - FUNAI
30/07/2014 14:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/07/2014 08:29

Conclusos para decisão
03/07/2014 08:29

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
03/07/2014 08:25

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
24/04/2014 12:09

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
19/03/2014 08:37

OFICIO EXPEDIDO - Ofício n° 31/2014
14/02/2014 11:32

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
12/02/2014 11:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/02/2014 11:46

Conclusos para despacho
11/02/2014 11:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/11/2013 17:08

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
13/11/2013 09:17

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4788
07/11/2013 17:14

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
06/11/2013 18:12

AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR)
06/11/2013 18:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/11/2013 13:30

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
04/11/2013 13:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/10/2013 09:58

CARGA: RETIRADOS MPF - CIENCIA AUDIÊNCIA 05/11/2013
29/10/2013 09:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - PARA CIÊNCIA AUDIÊNCIA 05/11/2013
23/10/2013 09:38

E-MAIL EXPEDIDO COMUNICACAO AO JUIZO DEPRECANTE/ROGANTE/ORDENANTE DA DESIGNACAO - PEDIDO DE INFORMAÇÃO SOBRE CUMPRIMENTO
21/10/2013 17:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/09/2013 15:38

CARGA: RETIRADOS PGF
25/09/2013 17:30

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 4027
25/09/2013 17:06

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4025
24/09/2013 18:52

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO
24/09/2013 09:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO NO E-DJF1 ANO V N° 186 EM 25/09/2013.
20/09/2013 16:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
17/09/2013 18:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
17/09/2013 18:17

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CIENTIFICANDO A FUNAI DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 103/104 PARA AS DEVIDAS PROVIDENCIAS
17/09/2013 18:15

CitaçãoORDENADA - CONFORME DETERMINADO À F. 32
17/09/2013 18:09

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
17/09/2013 18:08

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
17/09/2013 18:08

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO
17/09/2013 17:14

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
17/09/2013 17:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DESIGNANDO AUDIENCIA
20/08/2013 16:08

Conclusos para despacho
08/08/2013 16:17

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
08/08/2013 16:17

INICIAL AUTUADA
05/08/2013 13:02

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2013

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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