27/08/2025 11:05

Expedição de Mandado.
22/08/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 00:46

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/08/2025 23:59.
08/08/2025 00:52

Publicado Despacho em 08/08/2025.
08/08/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
08/08/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 17:33

Processo devolvido à Secretaria
06/08/2025 17:33

Juntada de Certidão
06/08/2025 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/08/2025 17:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/08/2025 17:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/08/2025 17:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/08/2025 17:33

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
01/08/2025 14:31

Conclusos para julgamento
01/08/2025 09:18

Juntada de manifestação
31/07/2025 10:31

Juntada de petição intercorrente
23/07/2025 08:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2025 07:37

Juntada de Certidão
17/07/2025 11:36

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 03:57

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/07/2025 23:59.
01/07/2025 12:05

Juntada de petição intercorrente
24/06/2025 14:19

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
24/06/2025 07:58

Juntada de petição intercorrente
28/05/2025 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 10:03

Juntada de Certidão
20/05/2025 09:59

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/05/2025 14:56

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 12:24

Conclusos para despacho
15/04/2025 11:37

Juntada de cumprimento de sentença
14/04/2025 08:24

Transitado em Julgado em 11/04/2025
11/04/2025 00:20

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/04/2025 23:59.
08/04/2025 09:49

Juntada de manifestação
03/04/2025 10:45

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 01:08

Decorrido prazo de PAULO JOSE CABRAL LACERDA em 02/04/2025 23:59.
12/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:19

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1002523-15.2024.4.01.3507 MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 REU: PAULO JOSE CABRAL LACERDA SENTENÇA RELATÓRIO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) ajuizou a presente ação monitória em face de PAULO JOSÉ CABRAL LACERDA, objetivando a cobrança de dívida no valor de R$ 270.552,04, supostamente oriunda da inadimplência de contratos bancários.

A parte autora sustenta que o réu firmou os seguintes contratos: Contrato de cartão de crédito, no valor de R$ 10.893,26, vencido em outubro de 2022; Três contratos de empréstimos consignados, firmados em 05/10/2021, totalizando R$ 249.758,09; Contrato de Crédito Direto Caixa (CDC), firmado em 10/03/2022, no valor de R$ 24.700,00, com prestações mensais via débito automático; O inadimplemento teria ocorrido a partir de 09/05/2024.

A CEF requer a expedição de mandado de citação e pagamento com base no artigo 701, § 2º, do CPC e, em caso de não pagamento, a conversão do mandado em título executivo judicial.

Suprida a citação com o comparecimento espontâneo, o réu apresentou embargos monitórios, alegando ausência de inadimplência, sob o argumento de que: Os contratos consignados possuem desconto em folha, tornando a inadimplência inviável; O contrato CDC tem pagamento via débito automático, sendo igualmente improvável a inadimplência; A cobrança foi suspensa por decisão judicial proferida na Justiça Estadual, no âmbito da ação de repactuação de dívidas fundamentada na Lei do Superendividamento; Ele realiza depósitos judiciais conforme determinado pela referida decisão; A autora teria ajuizado a presente ação omitindo a existência da decisão judicial que suspendeu a exigibilidade dos valores.

Diante desses argumentos, o réu requer: O acolhimento dos embargos e a consequente improcedência da ação monitória; A condenação da CEF ao pagamento de custas e honorários advocatícios; O reconhecimento da litispendência com a ação de repactuação de dívidas; A condenação da CEF por litigância de má-fé.

Houve regular contraditório, sem impugnação específica pela parte autora. É o que importa relatar, passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda monitória foi ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) em face de PAULO JOSÉ CABRAL LACERDA, visando a cobrança de dívida no valor de R$ 270.552,04, alegadamente decorrente de inadimplência em contratos bancários.

Entretanto, após análise dos autos, verifica-se que não há inadimplência por parte do réu, o que inviabiliza o prosseguimento da demanda.

Nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória tem como pressuposto a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo, que demonstre de forma inequívoca a dívida.

O objetivo da ação é possibilitar ao credor a formação de um título executivo judicial caso o débito não seja impugnado pelo devedor.

Contudo, para que a cobrança seja válida, é imprescindível que a dívida seja exigível, o que não se verifica no presente caso.

Pois bem.

Um dos princípios basilares do atual Código de Processo Civil é o princípio da boa-fé processual, como norteia os arts. 5º, art. 322, §§ 1º e §2º e art. 489, §3º: Art. 5º – Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

Art. 322 – O pedido deve ser certo. §1º – Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. §2º – A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé.

Art. 489 - São elmentos essenciais da sentença: §3º – A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.

Analisando os presentes autos, observa-se que quando do ajuizamento da presente ação monitória, em 24/10/2024, o ora autor já tinha conhecimento da ação de n. 5377827-12.2023.8.09.0093, que tramita na 2ª Vara Cível, onde o requerido Paulo José Cabral Lacerda discute suas diversas dívidas com instituições financeiras e outros credores, inclusive as dívidas tratadas nesta ação monitória.

Trata aquela, na verdade, de uma ação de repactuação de dívidas, com fundamento na Lei de Superendividamento, ajuizada em 10/06/2023.

Na data de 21/07/2023, houve decisão concedendo a tutela de urgência nos autos de n. 5377827-12.2023.8.09.0093 determinando a limitação dos descontos dos proventos líquidos do autor em 30% (trinta por cento) da renda líquida.

Ainda, o banco autor citado em 08/08/2023 apresentou contestação naquela ação em 05/09/2023.

Ora, se já estava pendente ação discutindo dívida objeto desta mesma ação monitória, e naquela houve a concessão de tutela de urgência em favor de Paulo José Cabral Lacerda, não há que se falar que houve inadimplência do devedor que justificasse o ajuizamento da presente demanda, como também não há que se falar em multa e honorários.

Por meio desta ação, o banco autor estava reforçando o seu ato de não cumprir a decisão que concedeu a tutela determinada na 2ª Vara Cível.

O art. 80, do Código de Processo Civil possui a seguinte redação: Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Tendo o ora autor ignorado aquela ação de repactuação de dívidas, propondo a presente ação monitória, apontando a inadimplência do devedor, agiu com manifesta má-fé, até porque omitiu qualquer informação nesta ação a respeito daquela outra, em tramitação na 2ª Vara Cível, opondo atos judiciais contraditórios, situação que não se deve admitir, por estar evidenciada a má-fé, abuso e a utilização de processos para fins não permitidos.

Tendo em vista que a exigibilidade da dívida está suspensa por decisão judicial, não se pode falar em inadimplência.

A ação monitória tem como requisito a existência de débito líquido, certo e exigível, condição inexistente no presente caso.

Portanto, não há débito a ser cobrado por meio de ação monitória, uma vez que a obrigação de pagamento está submetida à decisão proferida na Justiça Estadual.

DISPOSITIVO Ante o exposto, acolhe os embargos e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da presente ação monitória, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, e CONDENO a autora CAIXA ECONÔMICA FEDERAL por litigância de má-fé em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em favor da parte contrária, com fundamento no art. 702, §10, do CPC, bem como nas custas e honorários advocatícios, que fixo também em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Determino à Secretaria da Vara que adote as seguintes providências: a) INTIMEM-SE as partes do teor desta sentença; b) na hipótese de interposição voluntária de recurso de apelação, fica de logo determinada a intimação da parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Diante de eventual interposição de recurso adesivo, retornem os autos ao apelante, nos termos do art. 1.010, § 2º, CPC; c) cumpridas as formalidades legais, remetam-se, imediatamente, os autos ao e.

TRF1; d) não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, e nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, ARQUIVEM-SE os autos em definitivo.

Atos necessários a cargo da secretaria.

Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
10/03/2025 16:32

Processo devolvido à Secretaria
10/03/2025 16:32

Juntada de Certidão
10/03/2025 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2025 16:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2025 16:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2025 16:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2025 16:32

Julgado improcedente o pedido
28/01/2025 08:05

Conclusos para julgamento
27/01/2025 09:03

Juntada de manifestação
15/01/2025 12:31

Juntada de manifestação
09/01/2025 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/01/2025 12:04

Processo devolvido à Secretaria
09/01/2025 12:04

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 13:06

Conclusos para despacho
16/12/2024 19:47

Decorrido prazo de PAULO JOSE CABRAL LACERDA em 12/12/2024 23:59.
07/12/2024 00:13

Decorrido prazo de PAULO JOSE CABRAL LACERDA em 06/12/2024 23:59.
06/12/2024 15:30

Juntada de manifestação
06/12/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 00:06

Publicado Despacho em 13/11/2024.
13/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1002523-15.2024.4.01.3507 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:PAULO JOSE CABRAL LACERDA DESPACHO 1.Trata-se de ação monitória movida pela Caixa Econômica Federal – CEF em face de Paulo José Cabral Lacerda. 2.

A inicial veio instruída com documentos, bem como com a Procuração. 3.

As custas foram devidamente recolhidas. 4.

Sendo assim, defiro a inicial, posto que a pretensão encontra-se amparada em prova escrita sem eficácia de título executivo, tornando hábil o veículo processual da ação monitória, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil. 5.

Tendo em vista que o comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação (art. 239, CPC), considero-a válida, sendo desnecessária nova citação formal. 6.

Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação. 7.

Do mesmo modo, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem acerca da inclusão dos autos no Juízo 100% digital ("trata-se de moderna modalidade de tramitação dos processos, nos quais não se exige a presença de partes, testemunhas e advogado no juízo, ou seja, todos os atos praticados são feitos virtualmente, inclusive a realização das audiências").

Na hipótese de revelia, considerando-se a inexistência de recusa expressa das partes, retifiquem-se os autos, incluindo-os no Juízo 100% digital.

Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica) (assinado digitalmente) Rafael Branquinho Juiz Federal - SSJJTI
11/11/2024 17:47

Processo devolvido à Secretaria
11/11/2024 17:47

Juntada de Certidão
11/11/2024 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2024 17:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/11/2024 17:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/11/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 12:58

Conclusos para despacho
31/10/2024 10:33

Juntada de contestação
24/10/2024 15:31

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO
24/10/2024 15:31

Juntada de Informação de Prevenção
24/10/2024 14:23

Recebido pelo Distribuidor
24/10/2024 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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