16/07/2021 10:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
16/07/2021 10:54

Juntada de Informação
16/07/2021 10:54

Juntada de Certidão
06/07/2021 06:17

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ em 05/07/2021 23:59.
13/05/2021 10:20

Juntada de manifestação
11/05/2021 15:48

Juntada de contrarrazões
05/05/2021 11:32

Processo devolvido à Secretaria
05/05/2021 11:32

Juntada de Certidão
05/05/2021 11:32

Expedição de Comunicação via sistema.
05/05/2021 11:32

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2021 02:44

Conclusos para despacho
23/04/2021 17:58

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ em 12/04/2021 23:59.
22/04/2021 08:35

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ em 12/04/2021 23:59.
22/04/2021 00:11

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ em 12/04/2021 23:59.
21/04/2021 14:47

Juntada de apelação
21/04/2021 13:08

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ em 12/04/2021 23:59.
21/04/2021 00:26

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ em 12/04/2021 23:59.
20/04/2021 03:33

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ em 12/04/2021 23:59.
19/04/2021 05:00

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ em 12/04/2021 23:59.
18/04/2021 13:04

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ em 12/04/2021 23:59.
17/04/2021 19:51

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ em 12/04/2021 23:59.
17/04/2021 07:50

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 07:00

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ em 12/04/2021 23:59.
15/04/2021 23:43

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ em 12/04/2021 23:59.
04/04/2021 13:57

Decorrido prazo de Reitor da Fundação Universidade Federal do Amapá - Unifap em 02/04/2021 11:35.
04/04/2021 13:56

Decorrido prazo de Reitor da Fundação Universidade Federal do Amapá - Unifap em 02/04/2021 11:35.
04/04/2021 13:54

Decorrido prazo de Reitor da Fundação Universidade Federal do Amapá - Unifap em 02/04/2021 11:35.
04/04/2021 13:52

Decorrido prazo de Reitor da Fundação Universidade Federal do Amapá - Unifap em 02/04/2021 11:35.
04/04/2021 13:51

Decorrido prazo de Reitor da Fundação Universidade Federal do Amapá - Unifap em 02/04/2021 11:35.
04/04/2021 13:49

Decorrido prazo de Reitor da Fundação Universidade Federal do Amapá - Unifap em 02/04/2021 11:35.
04/04/2021 13:47

Decorrido prazo de Reitor da Fundação Universidade Federal do Amapá - Unifap em 02/04/2021 11:35.
04/04/2021 13:45

Decorrido prazo de Reitor da Fundação Universidade Federal do Amapá - Unifap em 02/04/2021 11:35.
04/04/2021 13:44

Decorrido prazo de Reitor da Fundação Universidade Federal do Amapá - Unifap em 02/04/2021 11:35.
04/04/2021 13:42

Decorrido prazo de Reitor da Fundação Universidade Federal do Amapá - Unifap em 02/04/2021 11:35.
04/04/2021 13:40

Decorrido prazo de Reitor da Fundação Universidade Federal do Amapá - Unifap em 02/04/2021 11:35.
04/04/2021 13:27

Decorrido prazo de Reitor da Fundação Universidade Federal do Amapá - Unifap em 02/04/2021 11:35.
30/03/2021 11:35

Mandado devolvido cumprido
30/03/2021 11:35

Juntada de diligência
29/03/2021 15:10

Juntada de petição intercorrente
29/03/2021 11:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/03/2021 15:43

Expedição de Mandado.
26/03/2021 15:43

Expedição de Comunicação via sistema.
26/03/2021 15:43

Expedição de Comunicação via sistema.
26/03/2021 15:43

Expedição de Comunicação via sistema.
24/03/2021 04:15

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ em 23/03/2021 23:59.
23/03/2021 19:46

Concedida a Segurança
20/03/2021 17:58

Juntada de petição intercorrente
20/03/2021 17:58

Juntada de petição intercorrente
19/03/2021 20:11

Conclusos para julgamento
18/03/2021 08:44

Juntada de manifestação
12/03/2021 21:56

Juntada de petição intercorrente
10/03/2021 01:08

Decorrido prazo de Reitor da Fundação Universidade Federal do Amapá - Unifap em 09/03/2021 23:59.
08/03/2021 02:47

Publicado Decisão em 08/03/2021.
07/03/2021 21:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021
07/03/2021 07:28

Decorrido prazo de Reitor da Fundação Universidade Federal do Amapá - Unifap em 06/03/2021 20:14.
05/03/2021 20:14

Mandado devolvido cumprido
05/03/2021 20:14

Juntada de diligência
05/03/2021 16:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/03/2021 09:48

Expedição de Mandado.
05/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1003009-62.2021.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LARISSA QUEIROZ COSTA CARNEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: OSNY BRITO DA COSTA JUNIOR - AP2642 POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ e outros DECISÃO Cuidam os autos de MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL impetrado por LARISSA QUEIROZ COSTA CARNEIRO contra ato reputado abusivo e ilegal praticado pelo REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ, objetivando “o deferimento da liminar, para se determinar à autoridade coatora que promova no prazo de 48:00 horas (quarenta e oito horas), a validação de todas horas que a impetrante faz jus, reconhecendo a conclusão do curso de Medicina e expedindo o competente certificado de conclusão do mesmo, sob pena de ser-lhe imposta multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente até o cumprimento da decisão, sem prejuízo das demais cominações legais,especialmente pelo crime de descumprimento”, sem prejuízo de sua final confirmação por sentença.

Esclarece a petição inicial que: “Portanto, a carga horária correspondente ao internato, totaliza 3150 horas.

Sendo 1680 horas do quinto ano e 1470 do sexto e último ano.

Assim, Douto Magistrado, a impetrante já cumpriu toda carga horária necessária para sua colação de grau, quando acrescida à mesma as horas do programa “O Brasil Conta Comigo”, conforme ser verá no tópico a seguir.

Não obstante a carga horária do ‘O Brasil Conta Comigo’, devido o retorno das atividades da UNIFAP em 14 de dezembro de 2020 (oficio em anexo 21) a impetrante conta com a totalização de 2436 (dois mil quatrocentos e trinta e seis) horas, que corresponde há 77,3% (setenta e sete vírgula três por cento), da carga horária cumprida (conforme demonstrou nesta petição e nos requerimentos em anexo).

Preencheu então os requisitos do art. 6º, parágrafo 1º, item 1 da Resolução nº. 09, de 30 de abril de 2020: ‘75% (setenta e cinco por cento) da carga horária do internato médico previsto no Projeto Pedagógico do Curso;’.

Quanto ao item 2 ‘Atividades Complementares, Trabalho de Conclusão de Curso, Disciplinas obrigatórias previstas no PPC do Curso, assim como a regularidade no Exame Nacional do Desempenho dos Estudantes (ENADE), componente curricular obrigatório, previsto no art. 5º, § 5º, da Lei 10.861, de 14 de abril de 2.004”, este também já foram cumpridos pela impetrante, senão vejamos: As disciplinas obrigatórias foram todas cumpridas, conforme se verifica no histórico escolar da impetrante.

Quanto ao TCC, a impetrante já realizou a publicação de trabalho cientifico na forma de artigo, coforme carta de aceite da Revista Científica Multidisciplinar Núcleo Do Conhecimento.

Conforme a normativa interna do Curso de Medicina para elaboração de projetos e trabalhos de conclusão de curso (TCC), em anexo, a aceitação de artigo científico por revista com qualis substitui a entrega de TCC, cabendo ao Colegiado constar com nota máxima.

Portanto, a impetrante tem nota 10 em TCC, cabendo ao colegiado homologar esta nota, o que até a presente data não foi realizado.

Por fim, quanto ao ENADE a turma impetrante foi dispensada de sua realização, uma vez que o exame é aplicado apenas trienalmente a cada curso”.

Requereu a gratuidade de justiça.

Instruiu a petição inicial com a documentação tendente à comprovação do quanto alegado. É o que importa relatar.

Decido.

Em detida e aprofundada análise dos documentos que instruem a petição inicial, constata-se que são relevantes os fundamentos invocados pela impetrante (fumus boni iuris), bem assim se faz presente o perigo de ineficácia do futuro provimento (periculum in mora), o que autoriza a concessão da medida liminar, a teor do disposto no art. 7º, inciso III, da Lei Federal nº 12.016/2009.

Em sede de liminar, a impetrante requer a antecipação de sua colação de grau com fundamento na Portaria nº 383, de 9 de abril de 2020, do Ministério da Educação, bem assim pelo fato de que foi aprovada no processo seletivo de residência médica da Unifap em Ginecologia e obstetrícia, devendo apresentar seus documentos de conclusão do curso e CRM até o dia 09 de março de 2021, com sua final confirmação por sentença.

De fato, o Ministério da Educação editou a Portaria nº 374, de 3 de abril de 2020, que dispõe sobre a antecipação da colação de grau para os alunos dos cursos de Medicina, Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia, exclusivamente para atuação nas ações de combate à pandemia do novo coronavírus - Covid-19, estabelecendo os requisitos necessários.

Vejamos: “Art. 1º Ficam autorizadas as instituições de ensino pertencentes ao sistema federal de ensino, definidas no art. 2º do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, em caráter excepcional, a anteciparem a colação de grau dos alunos regularmente matriculados no último período dos cursos de Medicina, Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia, desde que completada setenta e cinco por cento da carga horária prevista para o período de internato médico ou estágio supervisionado, exclusivamente para atuar nas ações de combate à pandemia do novo coronavírus - Covid-19, enquanto durar a situação de emergência de saúde pública, na forma especificada nesta Portaria. § 1º Considera-se o internato médico o período de dois anos de estágio curricular obrigatório de formação em serviço dos estudantes de Medicina. § 2º Considera-se estágio obrigatório para os cursos de Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia a atividade supervisionada equivalente a vinte por cento da carga horária total do curso.

Outro lado, embora a Portaria MEC nº 374, de 03 de abril de 2020, em seu art. 1º, haja autorizado “[…] as instituições de ensino pertencentes ao sistema federal de ensino, definidas no art. 2º do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, em caráter excepcional, a anteciparem a colação de grau dos alunos regularmente matriculados no último período dos cursos de Medicina, Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia, desde que completada setenta e cinco da carga horária prevista para o período de internato médico ou estágio supervisionado, exclusivamente para atuar nas ações de combate à pandemia do novo coronavírus – Covid-19, enquanto durar a situação de emergência de saúde pública, na forma especificada nesta Portaria”, a também Portaria MEC nº 383, de 09 de abril de 2020, a revogou expressamente (art. 3º), estabelecendo, em seu art. 2º, que “Os certificados de conclusão de curso e diplomas, emitidos em razão desta Portaria, terão o mesmo valor daqueles emitidos em rito ordinário”.

A par dos parâmetros estabelecidos pela última portaria acima mencionada, a Universidade Federal do Amapá, por intermédio do Conselho Universitário, editou a Resolução nº 8, de abril de 2020.

Todavia, foram estabelecidos critérios que extrapolam àqueles fixados nas Portarias nºs 374 e 383, ambas de abril de 2020, do Ministério da Educação, o que demonstra, prima facie, a exigência de requisitos que não albergam o quadro de saúde pública em que foi autorizada, em caráter excepcional, a antecipação da colação de grau dos alunos matriculados no último período dos cursos de Medicina, Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia.

No caso concreto, a autonomia didático-científica conferida às universidades consistia na faculdade de antecipar ou não a colação de grau dos discentes dos cursos de Medicina, Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia, em conformidade com a autorização concedida no art. 1º da Portaria nº 374, de 3 de abril de 2020, e, posteriormente, mantida pela Portaria 383, de 9 de abril de 2020, ambas do Ministério da Educação.

Assim, não se vislumbra, ao menos a princípio, razoável que a Universidade Federal do Amapá – Unifap, que decidiu antecipar a colação de grau dos alunos dos cursos acima mencionados, ao invés de adotar os critérios estabelecidos na referida portaria, tenha criado outros requisitos que dificultam o alcance do fim almejado pelo Ministério da Educação.

Tal situação, não parece razoável diante do avanço da pandemia que assola o território nacional, em especial, as regiões Norte e Nordeste do país.

Conforme farta prova documental acostada aos autos, estando a impetrante regularmente matriculado no sexto ano letivo do Curso de Medicina na Unifap, já integralizou cerca de 77,30% (setenta e sete vírgula trinta por cento) da carga horária total prevista para o período de internato médico (3150 horas), a saber 1680 horas para o 5º ano e 890 horas para o 6º ano., conforme documentos ids. 465680432 e 465697856, preenchendo, portanto, a condição de concluinte do curso de Medicina, nos termos do § 2º do art. 1º da Portaria nº 374, de 3 de abril de 2020, do Ministério da Educação.

Nesse contexto, entendo que a impetrante demonstrou ter direito de antecipar sua colação de grau, em caráter excepcional, a fim de que possa atuar como médica.

III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, estando presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de liminar e, em consequência, determino à autoridade coatora que proceda, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro horas), contado da intimação, à antecipação de colação de grau da impetrante, em caráter excepcional, em razão da situação de emergência em saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus – Covid-19, em conformidade com a Portaria nº 383, de 09 de abril de 2020, do Ministério da Educação, ressaltando-se que os certificados de conclusão de curso e diplomas emitidos terão o mesmo valor daqueles emitidos em rito ordinário, tal qual estabelecido em seu art. 2º.

Intime-se a autoridade impetrada para integral e imediato cumprimento desta decisão.

Notifique-se, ainda, a autoridade impetrada para prestar as correspondentes informações, bem como intime-se a Unifap para, querendo, manifestar interesse em integrar a lide, ambas as providências no prazo de até 10 (dez) dias.

Intime-se o Ministério Público Federal para, querendo, intervir no feito.

Fica a impetrante autorizada a protocolar a presente decisão junto à requerida, juntando aos autos o comprovante; a autenticidade poderá ser comprovada em consulta ao site do PJe do TRF da 1ª Região.

Defiro a gratuidade de justiça.

Intimem-se, com URGÊNCIA.

Macapá/AP, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal
04/03/2021 17:01

Juntada de Certidão
04/03/2021 17:01

Expedição de Comunicação via sistema.
04/03/2021 17:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/03/2021 17:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/03/2021 17:01

Concedida a Medida Liminar
04/03/2021 12:54

Conclusos para decisão
04/03/2021 12:52

Remetidos os Autos da Distribuição a 6ª Vara Federal Cível da SJAP
04/03/2021 12:52

Juntada de Informação de Prevenção
04/03/2021 11:56

Recebido pelo Distribuidor
04/03/2021 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2021

Ultima Atualização
28/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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