TRF1 - 0024969-65.2015.4.01.3500
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 39 - Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0024969-65.2015.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0024969-65.2015.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENIO ROSA GARCIA DE SOUSA - GO24942-A POLO PASSIVO:PAULO PEIXOTO DE PAIVA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL.
CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
APELAÇÃO INTEMPESTIVA.
RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.
Trata-se de apelação interposta pela Caixa de Assistência dos Advogados de Goiás - CASAG em face da sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, que julgou extinta a execução referente ao crédito inscrito em Certidão de Dívida Ativa (CDA), no valor de R$ 1.168,58, concernente à anuidade em atraso, em razão da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, por entender que o valor executado é inferior ao mínimo estipulado para proposição de ação executiva, conforme disposto na Lei n. 12.514/2011. 2.
Dispõe o Código de Processo Civil que o prazo para interposição do recurso de apelação é de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação. 3.
No caso dos autos, a sentença foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal – e-DJF1 n. 209, com data de disponibilização no dia 17/11/2017.
O recurso de apelação foi protocolado no dia 06/03/2018, sendo, portanto, intempestivo. 4.
Apelação não conhecida.
A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, não conhecer da apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 30/10/2024.
Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator -
15/12/2020 15:40
Juntada de procuração/habilitação
-
28/12/2019 18:21
Expedição de Outros documentos.
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28/12/2019 18:21
Juntada de Petição (outras)
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28/12/2019 18:21
Juntada de Petição (outras)
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08/11/2019 11:20
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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05/07/2018 10:36
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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05/07/2018 10:34
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
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03/07/2018 09:41
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
-
02/07/2018 18:00
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2023
Ultima Atualização
22/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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