11/04/2022 19:32

Juntada de Certidão
12/05/2021 15:49

Remetidos os Autos (Outros motivos) de Tribunal para Juízo de origem
12/05/2021 15:49

Juntada de Certidão
10/05/2021 09:54

Juntada de Informação
10/05/2021 09:54

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
07/05/2021 00:48

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/05/2021 23:59.
27/04/2021 00:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO RIACHO em 26/04/2021 23:59.
07/04/2021 00:23

Decorrido prazo de EUSTAQUIO MARTINS GOMES em 06/04/2021 23:59.
11/03/2021 12:34

Juntada de Certidão
11/03/2021 11:03

Juntada de procuração
10/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0000719-06.2016.4.01.9199 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE SANTANA DO RIACHO e outros Advogado do(a) APELADO: JOAO PAULO FONSECA DURAES - MG104304-A Advogado do(a) APELADO: ALCIDES MASSA NETO - MG32899 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000719-06.2016.4.01.9199 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE SANTANA DO RIACHO, EUSTAQUIO MARTINS GOMES Advogado do(a) APELADO: JOAO PAULO FONSECA DURAES - MG104304-A Advogado do(a) APELADO: ALCIDES MASSA NETO - MG32899 REC.

ADESIVO: MUNICIPIO DE SANTANA DO RIACHO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO DO FEITO REQUERIDA APÓS A DEFESA DO DEVEDOR, POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.

HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA.

CPC/1973, ART. 20, § 3º.

APLICABILIDADE.

APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, E RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDOS. 1. “A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência” (Súmula 153 do STJ). 2. “O art. 26 da Lei n. 6.830/80 não alberga a hipótese da execução na qual o executado já formulou defesa, seja mediante embargos à execução, seja mediante objeção ou exceção de pré-executividade, somente eximindo a Fazenda Pública do pagamento da verba honorária quando ainda não formulada defesa pelo executado” (Ap 0024857-37.2003.4.01.3300/BA, TRF1, Sétima Turma, Rel.

Juiz Federal convocado Antonio Cláudio Macedo da Silva, unânime, e-DJF1 10/06/2011). 3.

Observa-se, também, que os honorários não podem ser calculados sobre o valor da causa, estimado em 24/07/2002 em R$ 528.351,16 (quinhentos e vinte e oito mil, trezentos e cinquenta e um reais e dezesseis centavos), uma vez que o cálculo sobre aquele montante implicaria em fixação de valor exorbitante a título de verba honorária, afigurando-se razoável e equitativo a condenação em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 4.

Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CPC, art. 20, § 3º), não merece reparo a sentença, uma vez que observadas as diretrizes estabelecidas no citado dispositivo legal. 5.

Apelação e remessa oficial, tida por interposta, e recurso adesivo não providos.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta, e ao recurso adesivo. 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 08/02/2021 (data do julgamento).

Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator
09/03/2021 15:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/03/2021 15:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/03/2021 15:53

Expedição de Comunicação via sistema.
05/03/2021 15:04

Juntada de Certidão
04/03/2021 12:59

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE) e não-provido
27/02/2021 04:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO RIACHO em 28/01/2021 23:59.
27/02/2021 04:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO RIACHO em 28/01/2021 23:59.
27/02/2021 04:01

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 28/01/2021 23:59.
27/02/2021 04:01

Decorrido prazo de EUSTAQUIO MARTINS GOMES em 28/01/2021 23:59.
27/02/2021 00:30

Publicado Intimação de pauta em 21/01/2021.
27/02/2021 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
10/02/2021 07:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/02/2021 07:19

Juntada de Certidão de julgamento
14/01/2021 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 13 de janeiro de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FAZENDA NACIONAL , .

APELADO: MUNICIPIO DE SANTANA DO RIACHO, EUSTAQUIO MARTINS GOMES , Advogado do(a) APELADO: JOAO PAULO FONSECA DURAES - MG104304-A Advogado do(a) APELADO: ALCIDES MASSA NETO - MG32899 .

O processo nº 0000719-06.2016.4.01.9199 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 08/02/2021 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual Microsoft TEAMS Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
13/01/2021 13:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/01/2021 12:11

Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 12:06

Incluído em pauta para 08/02/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
25/11/2020 16:14

Conclusos para decisão
11/01/2020 02:06

Expedição de Outros documentos.
11/01/2020 02:06

Expedição de Outros documentos.
11/01/2020 02:06

Juntada de Petição (outras)
11/01/2020 02:06

Juntada de Petição (outras)
05/12/2019 08:28

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
09/09/2016 09:35

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
09/09/2016 09:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
08/09/2016 14:13

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
08/09/2016 13:36

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4011541 OFICIO
08/09/2016 11:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 08/H
08/09/2016 10:05

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
02/09/2016 18:24

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO
12/01/2016 13:23

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
12/01/2016 13:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
11/01/2016 19:08

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
11/01/2016 18:00

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2016

Ultima Atualização
10/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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