27/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1010779-50.2024.4.01.3311 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JACKSON DOUGLAS OLIVEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IZAILTON ALVES OLIVEIRA - BA55035 POLO PASSIVO:, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros DESPACHO 1 - Em que pesem os argumentos expendidos na petição inicial, deixo de apreciar o pedido liminar, reservando-me para proferir a decisão pertinente em momento oportuno. 2 - Intime-se a parte impetrante para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo: 2.1 - Apresentar no próprio instrumento procuratório cláusula específica para assinar declaração de hipossuficiência jurídica (art. 105, "caput" do NCPC), ou trazer aos autos a respectiva declaração assinada pelo demandante, para apreciação do requerimento da gratuidade de justiça; 2.2 - Colacionar aos autos comprovante de residência atualizado, explicando o fato de o documento acostado encontrar-se em nome de terceiro.

Conforme o caso, deverá juntar declaração emitida pelo proprietário do imóvel informando que a parte autora ali reside, bem como documentos pessoais do emitente da declaração. 3 - Sem prejuízo, notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações que entender cabíveis, observado o decêndio legal, e dê-se ciência ao órgão de representação judicial, nos termos do inciso II, do art. 7º, da Lei 12.016/2009. 4 - Após, dê-se vista ao MPF para pronunciamento.

Prazo de 10 (dez) dias. 5 - Em seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Itabuna/BA, na data da assinatura eletrônica.

JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)
25/11/2024 12:50

Recebido pelo Distribuidor
25/11/2024 12:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/11/2024 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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