27/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000127-48.2017.4.01.3301 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MARIA DAS GRACAS SOARES DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO VAZ COSTA NETO - BA25027, DIEGO LOMANTO ANDRADE - BA27642, AILANA PEIXOTO OLIVEIRA GAUDARD - BA41790 e EVERARDO LIMA RAMOS JUNIOR - BA20823 SENTENÇA Por meio da petição ID 2138775686, o MPF requereu a extinção do processo sem julgamento do mérito sob o fundamento de perda superveniente do interesse de agir do autor, haja vista que “não resta comprovado o dolo específico voltado à causar prejuízo ao erário, necessário à caracterização das condutas de improbidade administrativa tipificadas no art. 10 da LIA”. É o relatório.

Fundamento e decido.

Diante do desinteresse do titular da ação civil de improbidade administrativa em prosseguir com a persecução civil, haja vista a falta de interesse de agir superveniente, defiro o pedido ID 2138775686 e extingo o processo sem julgamento do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Sem condenação em honorários advocatícios porque não houve má-fé (art. 23-B, §2º, da LIA – Lei 8429/92).

Sem interesse recursal, fica certificado o trânsito em julgado nesta data.

Proceda a Secretaria ao levantamento da indisponibilidade.

Depois, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Ilhéus, data infra.

Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA w:gabjulpc - ilheus\04-sentencaspjeimprobidadeextin_falta interesse_ausência dolo_17 100012748.doc
30/11/2022 15:33

Juntada de contestação
19/10/2022 16:02

Juntada de contestação
18/10/2022 12:57

Juntada de Informação
19/09/2022 11:12

Juntada de documentos diversos
02/09/2022 13:07

Juntada de petição intercorrente
01/09/2022 18:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2022 18:19

Juntada de documentos diversos
08/03/2022 17:02

Expedição de Carta precatória.
08/03/2022 17:01

Expedição de Carta precatória.
08/03/2022 17:00

Expedição de Carta precatória.
19/01/2022 17:42

Juntada de petição intercorrente
19/01/2022 17:35

Juntada de contrarrazões
24/08/2021 02:15

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO ELPIDIO FERREIRA em 23/08/2021 23:59.
24/08/2021 02:15

Decorrido prazo de LUIZ MENEZES DA SILVA JUNIOR - ME em 23/08/2021 23:59.
24/08/2021 02:15

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS SOARES DE OLIVEIRA em 23/08/2021 23:59.
20/08/2021 14:27

Juntada de petição intercorrente
14/08/2021 06:14

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS SOARES DE OLIVEIRA em 13/08/2021 23:59.
14/08/2021 06:14

Decorrido prazo de LUIZ MENEZES DA SILVA JUNIOR - ME em 13/08/2021 23:59.
14/08/2021 06:14

Decorrido prazo de LUIZ MENEZES DA SILVA JUNIOR em 13/08/2021 23:59.
14/08/2021 06:14

Decorrido prazo de VAGALUME SERVICOS E EVENTOS S/C LTDA - EPP em 13/08/2021 23:59.
14/08/2021 06:14

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO ELPIDIO FERREIRA em 13/08/2021 23:59.
14/08/2021 06:14

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/08/2021 23:59.
14/08/2021 05:12

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PRM ILHÉUS em 13/08/2021 23:59.
13/08/2021 04:26

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 12/08/2021 23:59.
23/07/2021 02:58

Publicado Decisão em 22/07/2021.
23/07/2021 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021
20/07/2021 18:04

Processo devolvido à Secretaria
20/07/2021 18:04

Juntada de Certidão
20/07/2021 18:04

Expedição de Comunicação via sistema.
20/07/2021 18:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/07/2021 18:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/07/2021 18:03

Outras Decisões
07/07/2021 17:19

Conclusos para decisão
07/07/2021 16:54

Juntada de documentos diversos
13/05/2021 16:57

Juntada de documentos diversos
03/02/2021 11:11

Outras Decisões
28/01/2021 14:33

Conclusos para decisão
14/09/2020 17:22

Juntada de Petição intercorrente
02/09/2020 21:58

Expedição de Comunicação via sistema.
21/08/2020 17:47

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2020 21:13

Conclusos para decisão
30/06/2020 11:46

Juntada de petição intercorrente
05/06/2020 17:43

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2020 13:53

Conclusos para despacho
05/06/2020 13:49

Juntada de aviso de recebimento
18/05/2020 12:41

Juntada de petição intercorrente
15/05/2020 17:50

Juntada de petição intercorrente
07/04/2020 14:37

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2020 23:10

Conclusos para despacho
06/04/2020 23:08

Juntada de Certidão
24/04/2019 20:14

Juntada de Outros documentos
27/02/2019 17:25

Juntada de defesa prévia
07/02/2019 15:47

Juntada de embargos de declaração
21/12/2018 15:23

Juntada de resposta preliminar
17/12/2018 19:33

Juntada de diligência
17/12/2018 19:33

Mandado devolvido sem cumprimento
23/10/2018 17:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
23/10/2018 17:26

Juntada de Outros documentos
23/10/2018 17:24

Juntada de Outros documentos
23/10/2018 17:22

Juntada de Outros documentos
23/10/2018 17:19

Juntada de Outros documentos
23/10/2018 16:59

Juntada de Certidão.
23/10/2018 16:04

Juntada de Certidão.
22/10/2018 18:56

Expedição de Mandado.
22/10/2018 10:32

Expedição de Carta precatória.
22/10/2018 10:32

Expedição de Carta precatória.
22/10/2018 10:31

Expedição de Carta precatória.
22/10/2018 10:31

Expedição de Carta precatória.
19/10/2018 11:46

Expedição de Ofício.
19/10/2018 11:45

Expedição de Ofício.
18/10/2018 17:35

Juntada de Outros documentos
18/10/2018 17:32

Juntada de Outros documentos
18/10/2018 17:30

Juntada de Outros documentos
18/10/2018 17:27

Juntada de Outros documentos
18/10/2018 17:25

Juntada de Outros documentos
18/10/2018 17:16

Juntada de Outros documentos
18/10/2018 17:05

Juntada de Outros documentos
18/10/2018 17:00

Juntada de Outros documentos
18/10/2018 16:29

Juntada de Outros documentos
20/03/2018 11:24

Decretada a indisponibilidade de bens
01/03/2018 19:11

Conclusos para decisão
23/11/2017 22:49

Juntada de manifestação
29/09/2017 15:37

Juntada de manifestação
08/09/2017 17:37

Expedição de Comunicação via sistema.
28/07/2017 07:45

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2017 15:43

Conclusos para decisão
27/07/2017 15:42

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA
27/07/2017 15:42

Juntada de Informação de Prevenção.
04/07/2017 14:29

Juntada de outras peças
04/07/2017 14:20

Recebido pelo Distribuidor
04/07/2017 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2017

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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