26/05/2025 16:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
26/05/2025 16:57

Juntada de Informação
26/05/2025 16:57

Juntada de Certidão
23/05/2025 15:46

Juntada de contrarrazões
05/05/2025 08:15

Juntada de manifestação
30/04/2025 16:09

Juntada de contrarrazões
24/04/2025 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 13:31

Juntada de apelação
16/04/2025 00:40

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/04/2025 23:59.
25/03/2025 18:12

Juntada de Certidão
25/03/2025 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 15:56

Juntada de manifestação
24/03/2025 14:37

Juntada de petição intercorrente
23/03/2025 12:34

Processo devolvido à Secretaria
23/03/2025 12:34

Juntada de Certidão
23/03/2025 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/03/2025 12:34

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
12/03/2025 09:26

Conclusos para decisão
12/03/2025 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/03/2025 23:59.
21/02/2025 00:54

Decorrido prazo de HENRIQUE NASCIMENTO CALEGARINE LIMA em 20/02/2025 23:59.
19/02/2025 09:41

Juntada de contrarrazões
13/02/2025 00:01

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 08:28

Juntada de manifestação
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO Nº 1001734-10.2024.4.01.3606 AUTOR: HENRIQUE NASCIMENTO CALEGARINE LIMA REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE COLNIZA ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte contrária para manifestação sobre os Embargos apresentados.

Prazo de 10 (dez) dias.

Após, conclusos.

Juína/MT, 11 de fevereiro de 2025. (assinatura eletrônica) MARCO ANTONIO MOCELIN Servidor
11/02/2025 10:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/02/2025 10:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/02/2025 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2025 10:25

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 02:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2025 23:59.
19/12/2024 00:04

Decorrido prazo de HENRIQUE NASCIMENTO CALEGARINE LIMA em 18/12/2024 23:59.
06/12/2024 13:27

Juntada de embargos de declaração
04/12/2024 17:23

Juntada de petição intercorrente
27/11/2024 08:41

Juntada de manifestação
27/11/2024 00:02

Publicado Intimação em 27/11/2024.
27/11/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001734-10.2024.4.01.3606 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: HENRIQUE NASCIMENTO CALEGARINE LIMA POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE COLNIZA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS ROBERTO FERREIRA MARTINS - MT11706/O e FERNANDO CRUZ MOREIRA - MT6799/O SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada originariamente pelo Ministério Público Estadual perante o juízo da Comarca de Colniza-MT, em favor de HENRIQUE NASCIMENTO CALEGARINE LIMA, em que busca a concessão de "caneta de adrenalina autoinjetável 0,3mg" para tratamento em caso de reação alérgica a picada de marimbondo (anafilaxia a Marimbondo).

Acolhido o declínio em razão do medicamento indicado não possuir registro na ANVISA, indeferida a liminar, bem como deferida a justiça gratuita (id 2149374302).

O MPF, intimado, manifestou-se (id 2150093272) asseverando que embora possa atuar na defesa de direitos individuais, seria mais adequado no caso concreto a atuação da Defensoria Pública da União (DPU), consoante o Enunciado nº 11 da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, que permite a transferência de casos individuais de saúde à DPU.

Enfatizou ainda que fora proferida sentença na ação civil pública n. 1001060-03.2022.4.01.3606, determinando a União a instalação da DPU para a prestação dos serviços de assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos necessitados abrangidos por esta jurisdição.

A União, o Município de Colniza e o Estado de Mato Grosso contestaram a ação (id 2152370870, 2152632018 e 2154491417).

Vieram-me os autos conclusos.

II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE a) Representação processual: O MPF, manifestou-se (id 2150093272) asseverando que embora possa atuar na defesa de direitos individuais, seria mais adequado no caso concreto a atuação da Defensoria Pública da União (DPU), consoante o Enunciado nº 11 da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, que permite a transferência de casos individuais de saúde à DPU.

Todavia, essa alegação não merece prosperar, tendo em vista que, apesar de ter sido proferida sentença na ação civil pública n. 1001060-03.2022.4.01.3606 determinando a União a instalação da DPU no município de Juína/MT, a DPU não está instalada devido aos trâmites administrativos, com isso não é possível, neste momento, determinar a representação pela DPU, de modo que mantenho o MPF como representante da parte autora.

MÉRITO Trata-se de ação na qual a parte autora requer o fornecimento de "caneta de adrenalina autoinjetável 0,3mg" para tratamento em caso de reação alérgica a picada de marimbondo (anafilaxia a Marimbondo).

O medicamento foi requerido para o tratamento de reação alérgica a picada de marimbondo (anafilaxia a Marimbondo).

Pela leitura do parecer técnico do E-NATJUS, o medicamento requerido não está inserido no SUS e não tem a recomendação de seu uso.

Demonstra-se: "A adrenalina auto injetável ainda não tem registro no Brasil sendo adquirida apenas por processo de importação.

Não há até o momento, nenhum relatório de recomendação do uso de adrenalina autoinjetável no tratamento da anafilaxia pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC)." (id 2148888522 - pág. 29) Diante disso, tem-se que o autor busca a utilização de medicamento não incorporado pelo SUS, mas não demonstra a sua imprescindibilidade e nem a ineficácia do tratamento alternativo disponibilizado pelo poder público.

A simples afirmação médica de necessidade de uso, sem demonstração das razões pelas quais os demais medicamentos não podem ser utilizados, não é suficiente a afastar a conclusão do parecer.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I).

Condeno a parte autora em custas e honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em face do deferimento da justiça gratuita.

Do eventual recurso interposto: a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal.

Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 15 dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Por fim: Com o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Juína, data da assinatura.

Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal
25/11/2024 12:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/11/2024 12:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/11/2024 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/11/2024 22:09

Processo devolvido à Secretaria
24/11/2024 22:09

Julgado improcedente o pedido
07/11/2024 15:54

Conclusos para decisão
29/10/2024 17:06

Juntada de ato ordinatório
22/10/2024 12:24

Juntada de contestação
15/10/2024 14:09

Juntada de Certidão
09/10/2024 20:02

Juntada de contestação
07/10/2024 17:09

Juntada de Certidão
26/09/2024 16:14

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
24/09/2024 18:32

Expedição de Carta precatória.
23/09/2024 18:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2024 18:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2024 16:26

Processo devolvido à Secretaria
23/09/2024 16:26

Concedida a gratuidade da justiça a HENRIQUE NASCIMENTO CALEGARINE LIMA - CPF: *28.***.*00-46 (AUTOR)
23/09/2024 16:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/09/2024 15:06

Conclusos para decisão
19/09/2024 16:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT
19/09/2024 16:06

Juntada de Informação de Prevenção
19/09/2024 16:03

Recebido pelo Distribuidor
19/09/2024 16:03

Juntada de Certidão
19/09/2024 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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