TRF1 - 0026651-92.2010.4.01.3900

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 0026651-92.2010.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0026651-92.2010.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA NETO DE MOURA, RAIMUNDO CIRO DE MOURA - ESPOLIO APELADO: MADEIREIRA FERREIRA DE MOURA DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo Espólio de Raimundo Ciro de Moura e Maria Helena de Moura em face da sentença que julgou extinta a ação cautelar por perda do objeto.

O juízo a quo entendeu que ação deveria ser extinta em razão da extinção do processo principal, dados os princípios da acessoriedade e instrumentalidade que regem o processo cautelar.

Em razões recursais, os apelantes, sustentam — em síntese — que não foram observadas, no processo principal, as exigências para configurar o abandono de causa.

Defendem ainda que a citação [no feito principal] foi concluída na pessoa de Adnaldo Cabral Cunha, que se intitulou sócio da empresa ré, não cabendo ao juízo se opor à condição de representante da ré para fins de receber a citação.

Requer, ao final, anulação da sentença, com o retorno dos autos, a fim de que se dê prosseguimento ao feito com a regular análise de mérito pelo juízo a quo.

Sem a juntada das contrarrazões, os autos subiram a este Tribunal. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 808, III, do CPC/73, atual art. 309, III do CPC/2015, cessa a eficácia da medida cautelar se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito.

Por outro lado, o Regimento Interno desta Corte atribui ao relator a prerrogativa de "julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto" (artigo 29, inciso XXII).

Na espécie, é patente a perda do objeto do presente recurso.

Com efeito, em consulta as informações processuais disponíveis no site www.trf1.jus.br consta que o processo principal referente a esta Cautelar (0026650-10.2010.4.01.3900) teve sentença de extintiva por abandono de causa e veio a este Tribunal com recurso, atualmente pendente de julgamento.

Nesse contexto, inadmissível a continuidade de processo sabidamente de caráter acessório e dependente de processo já julgado.

Conforme já decidido nesta Corte, “o processo cautelar, seja ele preparatório ou incidental, possui como única finalidade resguardar o resultado útil da demanda principal, garantir-lhe sua viabilidade, guardando com ela uma relação de dependência e acessoriedade, na medida em que, extinta ou não ajuizada a ação principal, cessam-se os efeitos da medida acautelatória veiculada, acarretando a superveniente ausência de interesse processual do requerente” (TRF1, Sexta Turma, AC 0002951-59.2002.4.01.4000, Rel.

Des.

Federal KASSIO NUNES MARQUES, e-DJF1 de 08/06/2015, p. 914).

Na mesma linha de intelecção destaco ainda os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL.

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL.

EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL.

PERDA DO OBJETO. 1.

As medidas cautelares, na sistemática processual, têm por escopo assegurar a utilidade e a efetividade do processo principal. 2.

Pretende a parte autora, por meio da presente ação cautelar, a concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido de sustação do leilão, a fim de impedir a execução extrajudicial do imóvel sub judice. 3.

Ocorre que, em consulta ao sistema processual do TRF1, verifica-se que restou prejudicado o julgamento da apelação na ação ordinária nº 000362-15.2006.4.01.3302 (Número originário nº 2006.33.02.000362-8), em razão da homologação do acordo firmado entre as partes, conforme decisão exarada pelo Relator Conv.

Juiz Federal Márcio Barbosa Maia em 30/10/2014, que resultou na extinção do feito, nos termos do art. 269, III, do CPC/73. 4.

Com o decurso de prazo para recurso em face da referida decisão, houve a baixa definitiva dos autos à origem (arquivamento) em 17/11/2014, o que implica perda do objeto da ação cautelar, a teor dos arts. 807 e 808, III, do CPC/73. 5.

A extinção do processo principal, definitivamente julgado e arquivado, implica a perda de objeto da respectiva ação cautelar originária incidental (CPC/73, arts. 807 e 808, III).

Precedentes do TRF1: REO 1999.38.00.007882-0/MG, Rel.

Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, DJ 20/03/2009, p. 240; MCI 0025943-78.2005.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 23/04/2010 PAG 210; MCI 0009514-21.2014.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 04/12/2018 PAG. 6.

Extinção, de ofício, da ação cautelar, por perda do objeto (TRF1, Quinta Turma, AC 0012207-80.2011.4.01.0000, Rel.

Juiz Federal Convocado EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, e-DJF1 de 09/10/2019).

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO CAUTELAR ORIGINÁRIA.

PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO.

PERDA DO OBJETO.

EXTINÇÃO ART. 485, VI, C/C ART. 309, III, AMBOS DO NCPC.

CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO REQUERENTE.

AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1.

As medidas cautelares, na sistemática processual têm por escopo assegurar a utilidade e a efetividade do processo principal.

Desse modo, se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem resolução do mérito, cessa a eficácia da medida cautelar, nos termos dos arts. 485, VI c/c art. 309, III, ambos do NCPC. 2.

A e. 2ª Turma desta Corte, nos autos da autos de nº 0033349-03.2012.4.01.3300, negou provimento ao apelo da parte requerente, mantendo a sentença de improcedência do pedido do autor. 3.

Com o julgamento do feito principal, torna prejudicada a presente cautelar, por meio da qual pretendia o requerente a dispensa da prestação do serviço militar obrigatório. 4.

Impõe-se reconhecer a perda superveniente do objeto da presente cautelar, uma vez que não mais subsiste utilidade no seu julgamento (dos arts. 485, VI c/c art. 309, III, ambos do NCPC).

Custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais). 5.

Extinção do feito sem resolução do mérito.

Prejudicado o agravo regimental (TRF1, Segunda Turma, MCI 0072352-97.2014.4.01.0000, Rel.

Des.

Federal FRANCISCO DE ASSIS BETTI, e-DJF1 de 09/05/2017.

Nesse contexto, considerando que o processo principal foi julgado, revela-se prejudicado o julgamento desta apelação, em face da perda superveniente do interesse recursal.

Destaco que a ausência de trânsito em julgado no feito principal não afasta a aplicação do entendimento acima, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL.

SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL.

PERDA DE OBJETO DO APELO NOBRE. 1.

O julgamento do mérito do feito ao qual está atrelada a medida cautelar que originou o apelo especial impõe a perda de objeto do recurso, sendo desnecessário que se aguarde o trânsito em julgado da ação principal. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. ..EMEN: (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1616159 2016.01.94049-9, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/03/2018 ..DTPB:.) Ante o exposto, reconhecendo a falta de interesse recursal superveniente, julgo prejudicada a apelação.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, baixem os autos à instância de origem.

Brasília, DF, datado e assinado eletronicamente.

Juiz Federal Convocado RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN BRASíLIA, 19 de novembro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: RAIMUNDO CIRO DE MOURA - ESPOLIO e MARIA NETO DE MOURA APELANTE: RAIMUNDO CIRO DE MOURA - ESPOLIO, MARIA NETO DE MOURA Advogado do(a) APELANTE: FRANCINEIDE AMARAL OLIVEIRA - PA11115-A Advogado do(a) APELANTE: FRANCINEIDE AMARAL OLIVEIRA - PA11115-A APELADO: MADEIREIRA FERREIRA DE MOURA O processo nº 0026651-92.2010.4.01.3900 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 11-12-2024 Horário: 14:00 Local: SESSAO PRESENCIAL GAB 36 JUIZ AUX - Observação: