10/11/2022 17:29

Processo devolvido à Secretaria
10/11/2022 17:29

Juntada de Certidão
10/11/2022 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2022 17:29

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 15:57

Conclusos para despacho
10/11/2022 15:57

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
22/10/2022 00:50

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/10/2022 23:59.
04/10/2022 02:02

Decorrido prazo de JOSIELMA GARCIA MARINHO em 03/10/2022 23:59.
01/10/2022 00:38

Decorrido prazo de JOEL DA SILVA MARINHO em 30/09/2022 23:59.
30/09/2022 01:04

Decorrido prazo de JOEL DA SILVA MARINHO em 29/09/2022 23:59.
12/09/2022 11:58

Juntada de petição intercorrente
08/09/2022 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/09/2022 00:29

Publicado Sentença Tipo A em 08/09/2022.
07/09/2022 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
05/09/2022 20:29

Processo devolvido à Secretaria
05/09/2022 20:29

Juntada de Certidão
05/09/2022 20:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2022 20:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/09/2022 20:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/09/2022 20:29

Julgado improcedente o pedido
04/05/2022 11:31

Conclusos para decisão
25/02/2022 12:40

Juntada de parecer
14/02/2022 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/02/2022 15:58

Juntada de petição intercorrente
25/01/2022 17:56

Decorrido prazo de JOSIELMA GARCIA MARINHO em 24/01/2022 23:59.
15/12/2021 01:27

Decorrido prazo de JOEL DA SILVA MARINHO em 14/12/2021 23:59.
13/12/2021 13:56

Juntada de Certidão
13/12/2021 12:27

Juntada de Certidão
30/11/2021 12:42

Juntada de petição intercorrente
19/11/2021 17:59

Processo devolvido à Secretaria
19/11/2021 17:59

Juntada de Certidão
19/11/2021 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/11/2021 17:59

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 11:11

Conclusos para despacho
04/11/2021 02:25

Decorrido prazo de CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE MACAPA em 03/11/2021 23:59.
26/10/2021 14:37

Juntada de parecer
18/10/2021 08:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/10/2021 16:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 06/10/2021 23:59.
07/10/2021 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2021 15:04

Juntada de diligência
05/10/2021 08:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2021 10:40

Juntada de manifestação
04/10/2021 10:39

Juntada de manifestação
15/09/2021 10:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2021 10:11

Juntada de diligência
09/09/2021 14:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/09/2021 16:10

Expedição de Mandado.
03/09/2021 16:10

Expedição de Mandado.
03/09/2021 15:01

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 15:01

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 01:30

Decorrido prazo de JOEL DA SILVA MARINHO em 02/09/2021 23:59.
27/08/2021 03:55

Decorrido prazo de JOSIELMA GARCIA MARINHO em 26/08/2021 23:59.
25/08/2021 11:55

Juntada de petição intercorrente
01/08/2021 11:41

Processo devolvido à Secretaria
01/08/2021 11:41

Juntada de Certidão
01/08/2021 11:41

Expedição de Comunicação via sistema.
01/08/2021 11:41

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 18:08

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
05/05/2021 00:14

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/05/2021 23:59.
29/04/2021 00:14

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/04/2021 23:59.
15/04/2021 16:22

Conclusos para decisão
15/04/2021 16:18

Juntada de outras peças
06/04/2021 04:56

Decorrido prazo de JOEL DA SILVA MARINHO em 05/04/2021 23:59.
06/04/2021 03:37

Decorrido prazo de JOSIELMA GARCIA MARINHO em 05/04/2021 23:59.
29/03/2021 19:02

Juntada de Certidão
29/03/2021 19:02

Expedição de Comunicação via sistema.
29/03/2021 19:02

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2021 18:51

Conclusos para despacho
29/03/2021 17:24

Juntada de contestação
16/03/2021 06:55

Publicado Decisão em 10/03/2021.
16/03/2021 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021
10/03/2021 14:38

Expedição de Comunicação via sistema.
09/03/2021 19:21

Juntada de petição intercorrente
09/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1002701-26.2021.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOEL DA SILVA MARINHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURICIO SILVA PEREIRA - AP979 e MILTON PEREIRA NETO - AP2083 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada formulado por JOEL DA SILVA MARINHO e JOSIELMA GARCIA MARINHO em face da UNIÃO.

Consta da petição inicial, o seguinte: “Os autores são legítimos herdeiros dos seguintes imóveis: JOEL DA SILVA MARINHO: área localizada na Rua Rio Xingu, nº 23, esquina com a Rua Acésio Guedes, bairro Perpétuo Socorro, município de Macapá/AP, terreno medindo 201,76 m².

JOSIELMA GARCIA MARINHO, área localizada na Rua Rio Xingu, nº 135, bairro Perpétuo Socorro, município de Macapá/AP, terreno medindo 184,00 m² Tais imóveis, aportaram na esfera patrimonial dos autores, por herança, por ocasião do falecimento do Proprietário Original Sr.

DIONISIO FAÇANHA MARINHO, genitor do 1º autor e avô da 2ª autora.

Vale ressaltar que, o autor, Sr.

JOEL DOS SANTOS MARINHO, após o falecimento de seus genitores, adquiriu a cota parte dos demais herdeiros por quantia certa, consoante documentação em anexo.

Ocorre que, mesmo ocupando a área a vários anos os autores, ao dar início ao processo de regularização dos imóveis, foram supreendidos com Título de Domínio nº 6.539 de 6/1/2000 outorgado irregularmente pela Prefeitura Municipal de Macapá a Sr.

EDNA DO NASCIMENTO CASTELO.

O Título restou revogado após o contraditório judicial após demanda judicial intentada pelo autor, cujos autos anexamos na íntegra.

Ocorre que, após a justa anulação do Título de Domínio fraudulentamente outorgado, os autores, requereram a SPU – Secretaria de Patrimônio da União, autorização para uso da área, tendo seus pedidos indeferidos, vez que pende homologação do plano de demarcação da área.

Frisa-se que o processo de demarcação nº 10280.002777//97-13, está em trâmite desde 1997, não tendo qualquer planejamento de quando chegará ao final, enquanto isso o área está cada vez mais consolidada, fazendo parte do bairro Perpétuo Socorro, minimizando ou até aniquilando a desapropriação por parte da UNIÃO FEDERAL, que não manifesta interesse sobre a área.

A negativa traz imensa e desnecessária insegurança jurídica aos autores, pois, constantemente são ameaçados por terceiros que insistem em vindicar a posse dos imóveis.

Desta feita, busca o judiciário a fim de dar legalidade a situação que já ocorre na pratica, qual seja, a posse do imóvel, não sendo crível que permaneça à mercê da administração pública, aguardando infindável processo de homologação da demarcação e registro no Cartório”.

Pedem o seguinte: “a) o recebimento da presente, concedendo-se a tutela antecipada, liminarmente, em favor dos Autores, "inaudita altera pars", determinando a UNIÃO FEDERAL que AUTORIZE aos autores o USO das seguintes áreas: JOEL DA SILVA MARINHO: área localizada na Rua Rio Xingu, nº 23, esquina com a Rua Acésio Guedes, bairro Perpétuo Socorro, município de Macapá/AP, terreno medindo 201,76 m².

JOSIELMA GARCIA MARINHO, área localizada na Rua Rio Xingu, nº 135, bairro Perpétuo Socorro, município de Macapá/AP, terreno medindo 184,00 m², dando legalidade a situação que de fato já acontece a mais de 20 anos”.

Juntaram documentos.

Instada a se manifestar, a UNIÃO aduziu não estarem presentes os requisitos autorizadores da medida pleiteada (Num. 468046353).

Decido.

Os bens cuja autorização de uso se requer localizam-se em terreno de marinha, como os documentos dos autos não deixam dúvidas, e, portanto, são bens da UNIÃO, conforme o art. 20, VII, da Constituição Federal.

O poder de fato que o particular eventualmente exerça sobre bens públicos jamais terá a natureza de posse, limitando-se à mera detenção, resultante de simples tolerância do Ente Estatal que, a qualquer tempo, pode reivindicá-la, sendo a ocupação sempre precária, independentemente de sua natureza, ou do tempo que perdure.

O Decreto-Lei 9.760/1946, em seu art. 64, estabelece o seguinte: Art. 64.

Os bens imóveis da União não utilizados em serviço público poderão, qualquer que seja a sua natureza, ser alugados, aforados ou cedidos. § 1º A locação se fará quando houver conveniência em tornar o imóvel produtivo, conservando porém, a União, sua plena propriedade, considerada arrendamento mediante condições especiais, quando objetivada a exploração de frutos ou prestação de serviços. § 2º O aforamento se dará quando coexistirem a conveniência de radicar-se o indivíduo ao solo e a de manter-se o vínculo da propriedade pública. § 3º A cessão se fará quando interessar à União concretizar, com a permissão da utilização gratuita de imóvel seu, auxílio ou colaboração que entenda prestar.

Verifica-se dos termos do dispositivo acima transcrito que a ocupação dessas áreas deve ser previamente autorizada pela UNIÃO, e será deferida de forma discricionária, de modo que inexiste direito subjetivo ao uso desses bens.

Ausente, portanto, a probabilidade do direito, o que impede a concessão da medida pleiteada, a teor do art. 300 do Código de Processo Civil.

ISSO POSTO, indefiro o pedido de tutela de urgência antecipada.

Cite-se a UNIÃO para que apresente contestação no prazo legal, bem como para que especifique, justificadamente, as provas que pretenda produzir.

Após, intimem-se os autores para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendam produzir.

Publique-se.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica (assina eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal
08/03/2021 17:05

Juntada de Certidão
08/03/2021 17:05

Expedição de Comunicação via sistema.
08/03/2021 17:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/03/2021 17:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/03/2021 17:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/03/2021 03:31

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/03/2021 23:41.
06/03/2021 18:21

Conclusos para decisão
06/03/2021 18:04

Juntada de petição intercorrente
03/03/2021 23:41

Mandado devolvido cumprido
03/03/2021 23:41

Juntada de diligência
03/03/2021 13:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/03/2021 16:42

Expedição de Mandado.
02/03/2021 12:40

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2021 15:06

Conclusos para decisão
26/02/2021 14:37

Remetidos os Autos da Distribuição a 6ª Vara Federal Cível da SJAP
26/02/2021 14:37

Juntada de Informação de Prevenção
26/02/2021 10:17

Recebido pelo Distribuidor
26/02/2021 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2021

Ultima Atualização
10/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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