09/05/2025 14:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
14/04/2025 13:19

Juntada de Informação
12/04/2025 00:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/04/2025 23:59.
22/03/2025 00:50

Decorrido prazo de VALDEMIR DOS SANTOS BARBOSA em 21/03/2025 23:59.
21/02/2025 00:03

Publicado Ato ordinatório em 21/02/2025.
21/02/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 12:55

Juntada de contrarrazões
20/02/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1001783-63.2024.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALDEMIR DOS SANTOS BARBOSA Advogados do(a) AUTOR: ADRIELLY COSTA GALLY - BA46378, ANDREA OLIVEIRA ALVES - BA46387, EDNA SANTOS DE ARAUJO - BA76847 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Considerando o quanto disposto no art. 1º, inciso XLIV, alínea "c", da Portaria nº 06/2023, desta 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itabuna-BA, de ordem, fica determinada a intimação da(s) parte(s) interessada(s) para oferecer contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo legal, remetendo os autos, em seguida, ao E.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Itabuna-BA, 19 de fevereiro de 2025. (assinado eletronicamente) O(A) SERVIDOR(A)
19/02/2025 15:06

Juntada de Certidão
19/02/2025 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 15:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2025 15:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 00:13

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 17/02/2025 23:59.
30/12/2024 17:13

Juntada de petição intercorrente
28/11/2024 14:14

Juntada de recurso inominado
27/11/2024 00:02

Publicado Sentença Tipo A em 27/11/2024.
27/11/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001783-63.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VALDEMIR DOS SANTOS BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDNA SANTOS DE ARAUJO - BA76847, ADRIELLY COSTA GALLY - BA46378 e ANDREA OLIVEIRA ALVES - BA46387 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação da tutela, proposta por VALDEMIR DOS SANTOS BARBOSA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o recebimento do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez.

Pugnou, ainda, pelo pagamento das parcelas retroativas desde a data da cessação, em 02/03/2021 (NB 623.638.636-9), acrescidas de correção monetária e juros moratórios.

Juntou procuração e documentos.

Foi deferida a gratuidade de justiça em decisão de ID 2083034689.

Laudo médico pericial apresentado (ID 2128338003), com manifestação do INSS no ID 2137675099 e da parte autora no ID 2131749278. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

MÉRITO Busca a parte autora o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) ou a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), desde a data da cessação em 02/03/2021 (NB 623.638.636-9).

A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio por incapacidade temporária; e c) para aposentadoria por incapacidade permanente, deve ser considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício dessa atividade.

Terá direito ao benefício sem a necessidade de cumprir o prazo mínimo de contribuição, desde que tenha qualidade de segurado, o trabalhador acometido por uma das doenças descritas no art. 151 da Lei nº 8.213/91.

Por outro lado, para a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez, segundo o art. 42 da Lei nº 8.213[1], é imprescindível que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Além disso, nos casos em que a doença ou a lesão for anterior ao ingresso no RGPS, cumpre à parte requerente comprovar que a incapacidade laborativa adveio do respectivo agravamento ou da progressão, nos termos do parágrafo único do art. 59[2] e do §2º do art. 42[3], ambos da lei de regência.

No que concerne à incapacidade laborativa, restou comprovado no laudo médico judicial a incapacidade parcial e temporária do autor para o trabalho, por ser portador de Transtorno de discos intervertebrais com radiculopatia (CID M51.1).

Quanto à data de início da incapacidade laborativa, o perito afirma que há incapacidade parcial e temporária desde 23/03/2023, razão pela qual fixo a DII nesse período.

Conquanto o art. 479 do CPC/15 preceitue que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, tenho que, no caso em tela, não há outros elementos que se sobreponham à conclusão técnica apresentada pelo perito do Juízo, mormente quanto à data de início da incapacidade laborativa.

Quanto à qualidade de segurado.

Sabe-se que ocorre a perda da qualidade de segurado quando o empregado deixa de exercer atividade abrangida pela Previdência Social por prazo superior a 12 meses após a cessação das contribuições, nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91.

Tal prazo pode ser prorrogado por até 24 meses ante o pagamento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, conforme art.15, § 1º, da mesma lei.

Além disso, os referidos prazos são acrescidos de 12 meses para o segurado desempregado, que deve comprovar essa situação através de registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho, na forma do art.15, § 2º, da Lei nº 8.213/91.

Pelo que se extrai dos autos, verifico que o benefício anteriormente recebido pelo Autor foi cessado em 03/2021, sendo este, portanto, o seu último vínculo.

Dessa maneira, há prorrogação da qualidade de segurado até 04/2022, considerando o período de graça após a cessação.

Além disso, considerando que o último vínculo registrado na CTPS acostada aos autos (ID: 2069955686) ocorreu em 2017, não havendo notícias de que o autor tenha retornado ao trabalho, entendo caracterizada a situação de desemprego, ficando o autor no período de graça até 04/2023.

Nesse contexto, fixada a incapacidade em 23/03/2023 e o período de graça até 04/2023, o autor faz jus à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária com DIB a partir de 23/03/2023.

Tratando-se de benefício temporário e visando possibilitar ao autor requerer eventual pedido de prorrogação por manutenção da incapacidade, fixo a DCB em 120 dias da implantação efetiva do benefício.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Espécie: 31 – Auxílio por incapacidade temporária TIPO Concessão NB 638.486.017-5 DIB 23/03/2023 (data da perícia judicial) DCB 120 dias da implantação DIP primeiro dia do mês da sentença Antecipação cautelar: sim Cessação de benefício ativo: não Dedução de valores recebidos no período: não Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, de acordo com as taxas estabelecidas no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021[1], deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie.

Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC.

Saliento em relação a eventual pedido de compensação de benefício emergencial recebido pela parte autora (embargos de declaração e outras peças que tem sido apresentadas em juízo), entendo que o INSS é parte ilegítima para tal requerimento (não paga e nem administra o pagamento), fugindo a matéria do objeto da lide.

Ainda condeno o INSS a ressarcir o orçamento do TRF da 1ª Região, do valor desembolsado a título de honorários do perito.

Sem condenação em custas, face a isenção da Ré.

Deixo para estabelecer o percentual dos honorários advocatícios após a liquidação da sentença, nos termos do inciso II do §4º do art. 85 do Novo CPC[2].

Presentes os requisitos da fumaça do bom direito, pelo esgotamento da cognição judicial, e do perigo da demora, devido o caráter alimentar da medida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar a implantação do benefício previdenciário, que deverá ser promovida no prazo de 30 dias, comunicando-se imediatamente a este juízo.

As parcelas retroativas serão objeto de futura execução.

Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões.

Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as cautelas de praxe.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itabuna, mesma data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) KARINE COSTA CARLOS RHEM DA SILVA Juíza Federal [1] Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. [2] Art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 4o Em qualquer das hipóteses do § 3º: I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; Documento assinado digitalmente KARINE COSTA CARLOS RHEM DA SILVA Juíza Federal [1] " Art. 42.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. ..." [2] "Art. 59. ...

Parágrafo único.

Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão." [3] "Art.42. ... ... § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão."
25/11/2024 12:54

Processo devolvido à Secretaria
25/11/2024 12:54

Juntada de Certidão
25/11/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2024 12:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/11/2024 12:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/11/2024 12:54

Julgado procedente o pedido
25/11/2024 12:54

Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2024 15:39

Conclusos para julgamento
26/07/2024 11:39

Juntada de manifestação
17/07/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 16:35

Processo devolvido à Secretaria
17/07/2024 16:35

Cancelada a conclusão
17/07/2024 16:34

Conclusos para despacho
16/07/2024 11:10

Juntada de contestação
11/06/2024 15:39

Juntada de impugnação
24/05/2024 15:30

Processo devolvido à Secretaria
24/05/2024 15:30

Juntada de Certidão
24/05/2024 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/05/2024 15:30

Determinada a citação de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (REU)
24/05/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 15:32

Conclusos para despacho
21/05/2024 15:31

Juntada de Certidão
21/05/2024 09:54

Juntada de laudo pericial
09/04/2024 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 14:54

Juntada de Certidão
05/04/2024 13:41

Processo devolvido à Secretaria
05/04/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 19:31

Conclusos para despacho
03/04/2024 15:10

Juntada de planilha
15/03/2024 14:10

Processo devolvido à Secretaria
15/03/2024 14:10

Juntada de Certidão
15/03/2024 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 14:10

Concedida a gratuidade da justiça a VALDEMIR DOS SANTOS BARBOSA - CPF: *08.***.*86-72 (AUTOR)
13/03/2024 17:46

Conclusos para despacho
12/03/2024 04:55

Juntada de dossiê - prevjud
12/03/2024 04:55

Juntada de dossiê - prevjud
12/03/2024 04:55

Juntada de dossiê - prevjud
12/03/2024 04:55

Juntada de dossiê - prevjud
12/03/2024 04:55

Juntada de dossiê - prevjud
12/03/2024 04:55

Juntada de dossiê - prevjud
11/03/2024 17:00

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA
11/03/2024 17:00

Juntada de Informação de Prevenção
11/03/2024 16:57

Juntada de Certidão
11/03/2024 16:54

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
11/03/2024 16:49

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
06/03/2024 14:27

Recebido pelo Distribuidor
06/03/2024 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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