21/08/2025 18:29

Recebidos os autos
21/08/2025 18:29

Juntada de informação de prevenção negativa
17/03/2025 19:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
17/03/2025 19:06

Juntada de Informação
17/03/2025 19:06

Juntada de Certidão
19/02/2025 00:12

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO INSS BRASÍLIA/DF em 17/02/2025 23:59.
23/01/2025 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:01

Decorrido prazo de VALDEMAR MARRA DA FONSECA em 22/01/2025 23:59.
22/01/2025 15:13

Juntada de petição intercorrente
17/12/2024 08:03

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO INSS BRASÍLIA/DF em 16/12/2024 23:59.
05/12/2024 14:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/12/2024 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2024 14:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/12/2024 14:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/12/2024 15:37

Juntada de Informações prestadas
02/12/2024 00:01

Publicado Sentença Tipo A em 02/12/2024.
30/11/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2024
29/11/2024 23:52

Juntada de parecer do mpf
29/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1010082-53.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VALDEMAR MARRA DA FONSECA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRESSA ALDRIGUES CANDIDO - DF53898 POLO PASSIVO: GERENTE EXECUTIVO INSS BRASÍLIA/DF e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de suposto ato coator imputado ao GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para que a autoridade coatora remeta o recurso ordinário ao CRPS.

O impetrante afirma que ingressou com o recurso ordinário em 14.08.2023, o qual ainda estaria "PENDENTE" de análise, na data da impetração do presente mandamus (em 21.02.2024).

Em consulta ao SAT/GERID/INSS, percebe-se que a última movimentação se deu em 01.10.2023, e que o recurso se encontra no SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS.

Portanto, transcorridos 13 meses desde a entrada do recurso ordinário, não houve remessa para o órgão competente para julgamento - CRPS.

Portanto, está configurada a mora do INSS.

Logo, diante da mora administrativa do INSS no cumprimento do seu dever de remeter o recurso ordinário ao órgão competente para julgamento, o Poder Judiciário pode determinar a observância à regra legal, fixando prazo razoável para a efetivação do direito da impetrante reconhecido na própria via administrativa.

Diante disto, concedo a segurança e determino ao impetrado que adote as providências necessárias para que o recurso do impetrante seja remetido ao CRPS no prazo máximo de 30 dias, sob pena de aplicação de multa.

Não houve adiantamento de custas, de forma que é descabida a determinação do respectivo ressarcimento.

Ademais, não cabe condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios com fulcro nos artigos 4º, I, da Lei n. 9289/1996 e 25 da Lei n. 12.016/2009.

Intime-se o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

Interposto recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões, remetendo-se, oportunamente, os autos ao TRF1, em caso de apelação.

Não havendo recurso, arquivem-se os autos.

Sentença sujeita, obrigatoriamente, ao duplo grau de jurisdição, conforme art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

BRUNO APOLINÁRIO Juiz Federal
28/11/2024 12:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/11/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 12:37

Expedição de Mandado.
28/11/2024 08:22

Processo devolvido à Secretaria
28/11/2024 08:22

Juntada de Certidão
28/11/2024 08:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/11/2024 08:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/11/2024 08:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/11/2024 08:22

Concedida a Segurança a VALDEMAR MARRA DA FONSECA - CPF: *76.***.*30-68 (IMPETRANTE)
06/11/2024 18:28

Conclusos para julgamento
07/06/2024 00:12

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO INSS BRASÍLIA/DF em 06/06/2024 23:59.
14/05/2024 23:40

Juntada de devolução de mandado
14/05/2024 23:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2024 23:40

Juntada de devolução de mandado
14/05/2024 23:40

Juntada de devolução de mandado
08/05/2024 22:44

Juntada de petição intercorrente
30/04/2024 16:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/04/2024 15:39

Expedição de Mandado.
30/04/2024 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2024 19:08

Processo devolvido à Secretaria
29/04/2024 19:08

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 10:10

Conclusos para decisão
01/03/2024 08:52

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
22/02/2024 13:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/02/2024 18:19

Processo devolvido à Secretaria
21/02/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 16:55

Conclusos para despacho
21/02/2024 13:49

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 15ª Vara Federal Criminal da SJDF
21/02/2024 13:49

Juntada de Informação de Prevenção
21/02/2024 12:29

Recebido pelo Distribuidor
21/02/2024 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006408-29.2023.4.01.4200

J X Cavalcante

Ronison Machado Silva

Advogado: Camila Xavier Cavalcante

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/07/2024 14:47

Exibir Processo

Processo nº 1006408-29.2023.4.01.4200

Jessica Xavier Cavalcante

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: J X Cavalcante

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/08/2023 15:39

Exibir Processo

Processo nº 1022496-72.2022.4.01.3200

Caixa Economica Federal - Cef

Gilmar Ferreira do Nascimento

Advogado: Romulo Teixeira de Lima

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/10/2024 16:36

Exibir Processo

Processo nº 1009380-83.2024.4.01.3311

Erica Silva de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jonathan Ramon Bomfim Fonseca

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/10/2024 13:57

Exibir Processo

Processo nº 1001647-66.2020.4.01.4100

Ministerio Publico Federal - Mpf

Izaquiel Lessa de Souza

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/05/2022 10:49

Exibir Processo