29/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 0005253-84.2013.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:BENEDITA DO PILAR LOBO DIAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MIZAEL VIRGILINO LOBO DIAS - PA018312 e RAIMUNDO LIRA DE FARIAS - PA7454 DESPACHO Conquanto a presente demanda tenha sido ajuizada em momento anterior à entrada em vigor da Lei n. 14.230/2021, as alterações de cunho processual promovidas pela referida norma na Lei n. 8.429/92 incidem imediatamente sobre o presente processo, consoante princípio do tempus regit actum (art. 14, CPC), resguardados os atos já praticados (isolamento dos atos processuais).

Nessa senda, os §§ 10-C e 10-D do art. 17 da Lei n. 8.429/92, incluídos pela Lei n. 14.230/2021, passaram a estabelecer a necessidade de delimitação da acusação e a adequação dos fatos aos tipos legais, in verbis: § 10-C.

Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) (Vide ADI 7042) (Vide ADI 7043) § 10-D.

Para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Conforme se depreende do § 10-C do art. 17 da Lei n. 8.429/92, nas ações de improbidade administrativa, por ocasião da decisão saneadora, o Juízo deverá ficar adstrito à capitulação legal apresentada pela parte autora e aos fatos narrados na petição inicial, sendo imprescindível a demonstração da correlação entre o tipo imputado ao réu e os fatos narrados.

Nessa senda, evidencia-se da mens legis que não cabe ao Juízo fazer a escolha da tipificação legal, em substituição à parte autora, quando a petição inicial apresentar capitulação jurídica omissa, indeterminada ou cumulativa em relação ao fato narrado, competindo ao autor a correção ou adequação da petição inicial, com a indicação de apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei único para cada conduta imputada, sob pena de extinção do feito.

Com efeito, a capitulação única prevista no § 10-D do art. 17 da LIA é, em última análise, um pressuposto insuperável de validade e desenvolvimento regular do processo de improbidade administrativa, devendo as ações em andamento se adequarem integralmente ao novo rito processual, porquanto, como norma mais benéfica ao acusado, foi assegurado ao réu em ação de improbidade administrativa o direito de se defender não só dos fatos, mas também da capitulação indicada pelo(s) autor(es) da ação.

Ainda a respeito dos requisitos da petição inicial na ação de improbidade administrativa (pressupostos de validade e desenvolvimento regular do processo), oportuno citar o disposto nos parágrafos 6º e 6º-B do artigo 17 da Lei n. 8.429/92: § 6º A petição inicial observará o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) II - será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições constantes dos arts. 77 e 80 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) [...] § 6º-B A petição inicial será rejeitada nos casos do art. 330 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), bem como quando não preenchidos os requisitos a que se referem os incisos I e II do § 6º deste artigo, ou ainda quando manifestamente inexistente o ato de improbidade imputado. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Pois bem.

No caso dos autos, o MPF sustentou na petição inicial (id. 430838360 - Pág. 2-9) que as atitudes do requerido descritas nos Relatórios emitidos pela CJU ensejaram a violação do art. 10, incisos VI, VIII, IX, XI da Lei 8.429/92, bem como do art. 11, caput da Lei de Improbidade Administrativa, já que com suas ações atentaram contra a moralidade administrativa e o princípio da legalidade.

Intimado acerca da superveniência da Lei n. 14.230/2021, O MPF manifestou-se pela irretroatividade da referida norma (id. 1229056767).

Ocorre que, conforme ressaltado anteriormente, o novo regime procedimental da Lei de Improbidade Administrativa impõe a necessidade de apresentação de tipificação única [capitulação jurídica] e específica para cada conduta imputada, a teor do art. 17, § 10-D, da Lei n. 8.429/92, mostrando-se pertinente a intimação do MPF para adequação da petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Por fim, verifico que, devidamente citada (id. 15166534 - Pág. 1 - Certidão), a requerida deixou de contestar a presente ação, razão pela impõe-se a decretação da revelia em seu desfavor, nos termos do art. 344, CPC, com a ressalva prevista no art. 17, § 19, inciso I, da Lei n. 8.429/92 [...Não se aplicam na ação de improbidade administrativa: I - a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia].

Ante o exposto: a) decreto a revelia de BENEDITA DO PILAR LOBO DIAS, nos termos do art. 344, CPC, com a ressalva prevista no art. 17, § 19, inciso I, da Lei n. 8.429/92; b) intime-se o MPF para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da tese firmada pelo STF no Tema n. 1199 (Leading Case ARE 843989), devendo o Parquet Federal, na oportunidade, indicar apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/92 para cada conduta imputada à requerida, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual.

Apresentada manifestação, ou decorrido in albis o prazo concedido, façam-se os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém-PA, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal
21/07/2022 18:28

Juntada de parecer
29/06/2022 14:29

Processo devolvido à Secretaria
29/06/2022 14:29

Juntada de Certidão
29/06/2022 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/06/2022 14:29

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 12:28

Conclusos para despacho
06/10/2021 12:28

Processo devolvido à Secretaria
06/10/2021 12:28

Cancelada a movimentação processual
02/04/2021 00:23

Decorrido prazo de BENEDITA DO PILAR LOBO DIAS em 29/03/2021 23:59.
31/03/2021 09:08

Decorrido prazo de BENEDITA DO PILAR LOBO DIAS em 29/03/2021 23:59.
31/03/2021 01:31

Decorrido prazo de BENEDITA DO PILAR LOBO DIAS em 29/03/2021 23:59.
30/03/2021 14:21

Decorrido prazo de BENEDITA DO PILAR LOBO DIAS em 29/03/2021 23:59.
23/02/2021 19:29

Juntada de volume
04/02/2021 16:11

Juntada de petição intercorrente
31/01/2021 19:23

Expedição de Outros documentos.
31/01/2021 19:18

Juntada de Certidão de processo migrado
31/01/2021 19:18

Juntada de volume
17/12/2020 13:57

MIGRACAO PJe ORDENADA
17/12/2020 13:57

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
12/03/2020 15:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONTESTAÇÃO DE BENEDITA DO PILAR LOBO DIAS
13/12/2019 15:10

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL BAIÃO
24/09/2019 15:06

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
18/06/2019 09:34

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1732
03/04/2019 10:12

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
20/02/2019 11:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
18/02/2019 15:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 18/2019
11/02/2019 17:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - DESPACHO DE FL.644
11/02/2019 17:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/12/2018 10:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - TRÊS VOLUMES E 645 FLS
07/12/2018 11:16

CARGA: RETIRADOS MPF
21/11/2018 17:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/11/2018 17:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/11/2018 13:16

Conclusos para despacho
10/09/2018 09:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - TRÊS VOLUMES E 643 FLS
31/08/2018 10:18

CARGA: RETIRADOS AGU
22/08/2018 17:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
11/06/2018 10:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
07/06/2018 13:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 054/2018
25/04/2018 11:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
25/04/2018 11:34

DILIGENCIA CUMPRIDA - CERTIFICAÇAO PUBLICAÇÃO
12/04/2018 17:42

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
09/04/2018 16:09

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
31/08/2017 13:31

CONCLUSOS PARA SENTENCA
08/08/2017 14:21

DILIGENCIA CUMPRIDA
11/05/2017 11:52

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
04/05/2017 11:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/03/2017 15:58

Conclusos para despacho
30/09/2016 11:17

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
30/09/2016 11:16

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 2025/2016
30/09/2016 11:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/06/2016 15:14

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
05/05/2016 13:22

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2025
10/03/2016 10:53

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
10/03/2016 10:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/02/2016 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - TRÊS VOLUMES E 616 FLS
05/02/2016 10:10

CARGA: RETIRADOS PGF
29/01/2016 17:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - PROCURADORIA FEDERAL
26/01/2016 17:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/12/2015 09:30

Conclusos para despacho
10/09/2015 10:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - TRÊS VOLUMES E 613 FLS
21/08/2015 11:17

CARGA: RETIRADOS MPF
21/08/2015 11:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/08/2015 12:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/08/2015 11:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
30/07/2015 13:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 060/2015
18/05/2015 10:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
15/05/2015 17:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/05/2015 13:01

Conclusos para despacho
12/05/2015 11:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/05/2015 11:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/04/2015 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - TRÊS VOLUMES E 605 FLS
10/04/2015 11:38

CARGA: RETIRADOS MPF
10/04/2015 11:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/03/2015 15:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
30/03/2015 14:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/02/2015 11:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
03/02/2015 11:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/01/2015 16:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM Nº 09/2015
25/11/2014 08:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
17/11/2014 20:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/11/2014 13:28

Conclusos para despacho
21/08/2014 11:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - TRÊS VOLUMES E 601 FLS
29/07/2014 14:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - TRÊS VOLUMES
02/07/2014 15:40

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
02/07/2014 15:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/05/2014 10:15

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
12/05/2014 10:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/03/2014 08:56

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - PARA BENEDITAS DO PILAR LOBO DIAS
18/03/2014 08:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/01/2014 14:38

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
16/01/2014 14:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
16/01/2014 14:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/11/2013 17:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOL. 95/13
17/09/2013 17:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
17/09/2013 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - TRÊS VOLUMES E 593 FLS
30/08/2013 13:21

CARGA: RETIRADOS MPF - 3 VOL
30/08/2013 13:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/08/2013 15:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
22/08/2013 15:02

DESENTRANHAMENTO REALIZADO
22/08/2013 15:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/08/2013 15:01

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO
21/08/2013 17:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBE INICIAL
21/08/2013 14:30

Conclusos para decisão
21/08/2013 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/08/2013 14:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/05/2013 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/05/2013 14:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/05/2013 10:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - TRÊS VOLUMES E 577 FLS
09/05/2013 10:23

CARGA: RETIRADOS MPF - RET. POR CLÁUDIO ALMEIDA/TRÊS VOLUMES
12/04/2013 11:24

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1482
12/04/2013 11:14

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
12/04/2013 11:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/03/2013 14:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
11/03/2013 09:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/03/2013 13:09

Conclusos para despacho
05/03/2013 13:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/03/2013 13:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/03/2013 12:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/03/2013 11:19

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
05/03/2013 11:19

INICIAL AUTUADA
04/03/2013 13:00

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2013

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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