19/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI PROCESSO nº 0005800-18.2013.4.01.4000 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 22 REGIAO EXECUTADO: MARIA HORTENCIA CANTANHEDE BEZERRA OLIVEIRA SOUSA SENTENÇA

I- RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 22 REGIAO em face de MARIA HORTENCIA CANTANHEDE BEZERRA OLIVEIRA SOUSA, pelo rito da Lei n. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), vindicando o pagamento de valores que lhe seriam devidos, conforme inscrição em dívida ativa anexada à inicial.

Em que pese o processamento conferido à demanda, com o julgamento do Tema 540 do Excelso STF, vislumbrou-se o enquadramento da demanda na referida situação jurídica (nulidade do título executivo/CDA, ante a inexistência de fundamento legal legítimo), determinando-se a intimação da parte exequente para se manifestar, na forma do art. 317 do CPC/2015. É o relatório necessário.

II – FUNDAMENTAÇÃO Em primeiro plano, acerca do exame de ofício relativamente à regularidade da CDA que respalda o feito, o entendimento jurisprudencial é pacífico, consoante se depreende da seguinte manifestação: "2. "O entendimento assente no STJ é o de que é possível às instâncias ordinárias reconhecerem a nulidade da CDA de ofício, por se tratar de questão de ordem pública relativa aos pressupostos da ação [REsp 1.666.244/SP, r.

Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma do STJ em 06.06.2017]" (AP 0018735-42.2002.4.01.3300/BA, TRF1, Oitava Turma, Rel.

Des.

Fed.

Novély Vilanova, e-DJF1 18/08/2017) " (AC 0012110-97.2009.4.01.3800, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 09/02/2018).

No caso, constata-se que a legislação indicada no título executivo/CDA que embasa a execução não atende ao princípio da legalidade tributária, em razão da ausência de fundamentação legal stricto sensu para dar sustentação aos valores cobrados, incorrendo exatamente na hipótese descrita no entendimento consolidado pelo Excelso STF no tema 540 (: “É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos".) A propósito, em situação assemelhada, assim decidiu o E.

TRF1: TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.

ANUIDADES.

NULIDADE DA CDA.

POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

INCONSTITUCIONALIDADE DE FIXAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES POR MEIO DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA.

TEMA 540/STF.

SUBSTITUIÇÃO DE CDA POR VÍCIO RELACIONADO AO FUNDAMENTO JURÍDICO DE VALIDADE.

NÃO CABIMENTO.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal é no sentido de admitir o reconhecimento de ofício da nulidade de certidão da Dívida Ativa (CDA), por ser matéria de ordem pública. 2.

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 704292/PR, em relação ao Tema 540, fixou a seguinte tese jurídica: "É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente pre

vistos. 3.

No tocante à possibilidade de substituição da CDA em execução fiscal, a norma fixada na Súmula 392/STJ é restrita a erros formais ou materiais relacionados à inscrição e à certidão da Dívida Ativa, não alcançando os fundamentos jurídicos do título executivo. 4.

Apelação não provida.(AC 0000447-76.2012.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 13/10/2023.

Com tais considerações, impõe-se reconhecer a nulidade da CDA e, por conseguinte, extinguir a execução sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC.

Diligencie-se a desconstituição de eventual ato constritivo promovido em razão desta execução, bem como solicitem-se a devolução de cartas e mandados expedidos.

Sem honorários advocatícios e, considerando o valor irrisório, fica dispensada a cobrança das custas finais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Teresina, datado e assinado digitalmente.

Juiz Federal - 4ª Vara/PI
06/09/2022 15:27

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
06/09/2022 15:27

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
06/09/2022 15:27

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
06/09/2022 15:27

MIGRACAO PJe ORDENADA
04/02/2022 11:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/09/2019 10:16

PENHORA ORDENADA INSCRICAO
23/08/2019 18:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/08/2019 15:53

Conclusos para despacho
30/07/2018 16:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/07/2018 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/07/2018 12:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
07/05/2018 13:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
07/05/2018 13:50

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
31/01/2018 08:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
29/01/2018 14:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - REMETER EM 29/01/2018
06/09/2017 10:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
02/08/2017 11:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERE OBJEÇÃO
12/05/2017 14:43

Conclusos para decisão
19/05/2016 09:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/05/2016 10:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/11/2015 10:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
11/03/2015 09:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
11/03/2015 09:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/03/2015 09:22

Conclusos para despacho
23/02/2015 14:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
23/02/2015 14:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/02/2015 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/02/2015 11:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/02/2015 11:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
28/01/2015 15:32

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
15/12/2014 15:21

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE CITAÇÃO
12/12/2014 11:58

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE CITAÇÃO
14/11/2014 12:31

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
31/10/2014 18:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO ASSINADO EM 31.10.2014
31/10/2014 14:34

Conclusos para despacho
18/03/2014 12:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/03/2014 12:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/03/2014 13:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/10/2013 14:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - VISTA AO CONSELHO ECONOMIA
27/09/2013 15:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
27/09/2013 14:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/09/2013 14:54

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
24/04/2013 15:09

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
24/04/2013 14:12

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1281
19/04/2013 12:49

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
18/04/2013 10:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/04/2013 10:48

Conclusos para despacho
09/04/2013 13:27

INICIAL AUTUADA
13/03/2013 14:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
12/03/2013 17:43

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2013

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Despacho • Arquivo

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