TRF1 - 0047880-46.2016.4.01.3400
1ª instância - 11ª Brasilia
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0047880-46.2016.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ROAD BEER CHOPERIA LTDA - EPP SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL).
Foi juntado aos autos documento gerado por meio de pesquisa ao sistema INSCREVE FÁCIL, que indica o cancelamento por prescrição intercorrente da(s) CDA(s) ora em execução. É o relatório.
DECIDE-SE: Ao que se apura, o crédito tributário foi cancelado administrativamente, em razão de prescrição, conforme pesquisa realizada no sistema INSCREVE FÁCIL, cujas informações são geridas pela própria Procuradoria da Fazenda Nacional.
Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 26 da Lei n. 6.830/80.
Sem custas e sem honorários.
A prescrição intercorrente é a consequência natural de não serem encontrados o devedor e/ou seus bens para fins de quitação da dívida.
Assim sendo, e em atenção ao princípio da causalidade nos honorários advocatícios, não há como atribuir ao credor a culpa pela frustração da ação executiva.
Decorrido o prazo recursal, proceda a Secretaria à certificação do trânsito em julgado da presente sentença.
Torno sem efeito eventual arresto/penhora/indisponibilidade efetivada no presente processo.
Cabe ressaltar que a ordem de levantamento de restrições incidentes sobre imóveis deverá ser cumprida, independentemente da cobrança de emolumentos, uma vez que a constrição foi realizada no interesse do provimento jurisdicional.
Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com as anotações de estilo.
Brasília - DF. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA/SJDF -
25/10/2021 21:20
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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25/10/2021 21:20
Juntada de Certidão de devolução de mandado
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21/10/2021 14:15
Recebido o Mandado para Cumprimento
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13/10/2021 16:28
Expedição de Mandado.
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24/02/2021 01:36
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/02/2021 23:59.
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11/11/2020 15:49
Expedição de Outros documentos.
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11/11/2020 15:49
Expedição de Outros documentos.
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26/10/2020 16:43
MIGRACAO PJe ORDENADA
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19/10/2020 17:30
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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24/08/2020 12:17
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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24/08/2020 12:14
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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24/08/2020 08:54
DILIGENCIA CUMPRIDA
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15/07/2020 08:14
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - (2ª)
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15/07/2020 07:42
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
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22/07/2019 14:02
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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07/11/2018 18:24
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
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07/11/2018 18:22
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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07/11/2018 09:12
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
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07/11/2018 08:56
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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06/09/2018 08:49
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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13/08/2018 13:25
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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10/08/2018 19:04
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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08/08/2018 14:56
Conclusos para decisão
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27/10/2016 13:22
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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25/10/2016 12:06
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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15/09/2016 15:59
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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15/09/2016 15:58
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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13/09/2016 09:27
Conclusos para despacho
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08/09/2016 13:20
PROCESSO DIGITALIZADO
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08/09/2016 13:04
RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
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19/08/2016 09:58
REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO
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18/08/2016 18:05
DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/08/2016
Ultima Atualização
15/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo B • Arquivo
Petição intercorrente • Arquivo
Certidão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Certidão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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