10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1024346-62.2021.4.01.3600 CLASSE: MONITÓRIA (40) REPRESENTANTE: MAURILIO GALVAO DA SILVA JUNIOR AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REU: ANDRE VIANA CASTRO DA SILVA, ANDRE VIANA CASTRO DA SILVA - ME DECISÃO Reclassifique-se a classe processual para cumprimento de sentença, sem inversão de polos.

Após: 1.

Intime-se a parte executada, via DJE, para promover o pagamento da dívida em 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento) do valor devido; 2.

Deverá ser desde logo expedido mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 3º, CPC), apenas se a parte exequente tiver indicado bens passíveis de penhora, conforme determina o art. 524, VII, do CPC; 3.

Não ocorrendo o adimplemento voluntário, intime-se a Defensoria Pública Federal para, querendo, impugnar o Cumprimento de Sentença no prazo de 30 dias; 4.

Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, vistas à parte exequente para se manifestar no prazo de 15 dias; 5.

Rejeitada a impugnação ou não apresentada, intime-se a parte exequente para requerer o que entender cabível, inclusive apresentando memória de cálculo atualizada com os acréscimos do item 1; 6.

Requerida penhora online via Sisbajud, fica desde logo deferida, eis que se trata de medida efetiva de constrição de bens; realizada e localizado numerário da parte executada, promova sua intimação pelos meios previstos no art. 841 do CPC para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias; 7.

Penhoras excessivas e de valores irrisórios (menos de 5% do valor total exequendo) deverão ser de plano desbloqueados (art. 854, §1º, do CPC); 8.

Nada sendo requerido na hipótese do item 05, intime-se a parte exequente para solicitar o que entender devido, indicando o banco e seu número, a conta e código da operação, agência, nome completo, CPF ou, caso seja conta pública, todos os códigos necessários e o tipo de documento a ser utilizado para se promover a conversão em renda, devendo a Secretaria do juízo, subsequentemente, adotar as medidas necessárias para a transferência do numerário; 9.

Promovida a transferência ou realizada a conversão em renda, intime(m)-se o(s) exequente(s) para que se manifeste(m) no prazo de 10 (dez) dias sobre a satisfação de seu crédito e, havendo algo a pagar, para que apresente(m) a memória de cálculo do saldo residual, bem como para que requeira(m) o que entender(em) cabível.

Nada requerido, reputar-se-á satisfeita na íntegra a obrigação, devendo os autos ser conclusos para sentença extintiva da execução; 10.

Pedidos de bloqueios de bens via Renajud, CNIB e consultas de bens via INFOJUD deverão ser convincentemente justificados, eis que é da parte exequente o dever de indicar quais são os bens passíveis de penhora (art. 524, VII, CPC); 11.

Constrito bem imóvel e após juntada aos autos certidão de matrícula, cientifique-se também o cônjuge ou companheiro da parte executada, com prazo de 05 (cinco) dias para manifestação; 12.

Não havendo a indicação/localização de bens passíveis de penhoras, suspenda-se o curso da execução, nos termos do art. 921, III, do NCPC, intimando-se a parte exequente.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto
26/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1024346-62.2021.4.01.3600 CLASSE: MONITÓRIA (40) REPRESENTANTE: MAURILIO GALVAO DA SILVA JUNIOR AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REU: ANDRE VIANA CASTRO DA SILVA, ANDRE VIANA CASTRO DA SILVA - ME SENTENÇA Tipo B 1.

Relatório Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMIA FEDERAL-CEF em face de ANDRE VIANA CASTRO DA SILVA e outro, objetivando o recebimento de R$ 41.648,69 (Quarenta e um mil e seiscentos e quarenta e oito reais e sessenta e nove centavos), referente ao Contrato nº0000000219858076, onde as partes celebraram o Contrato de Relacionamento - Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica.

Narra a parte autora que, mediante a celebração dos referidos contratos, foram disponibilizados recursos, ocorrendo, todavia, o inadimplemento contratual por parte do réu.

Argumenta que esgotados os meios para o recebimento do crédito na via extrajudicial, não restou outra alternativa senão o ajuizamento da ação.

Citada pessoalmente, a parte ré não pagou o débito, nem opôs embargos monitórios (id 2146421300 ). 2.

Fundamentação De partida, declaro a revelia da parte requerida, com todos os seus efeitos materiais e processuais, somente devendo ser intimada via diário oficial (art. 346, CPC).

Verifico que a CEF juntou aos autos prova contratual sem força executiva em relação aos Contratos de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços Passos Jurídica (id. 761213463), bem como extrato do cartão de crédito (id 761213466), extrato atualizado da dívida (id 761213467).

Destaco que a inicial está lastreada em prova documental hábil ao ajuizamento da ação monitória, a teor do disposto no enunciado da súmula nº 247 do Superior Tribunal de Justiça.

Em detido exame da documentação carreada aos autos, observo que a Caixa Econômica Federal instruiu o feito com Demonstrativo de Débito, Extrato e Planilhas.

Percebo que a parte autora formula seu pedido com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pretendendo o pagamento de soma em dinheiro, tendo em vista a situação de inadimplência do réu.

Destarte, convencido da existência do direito, a conversão do feito para o rito executivo é medida que se impõe. 3.

Dispositivo Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial, para converter o mandado monitório em mandado executivo, nos termos do art. 701, § 2,º do CPC.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, estes em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 701 do CPC.

Em razão da revelia, a parte ré deve ser intimada exclusivamente via DJE.

Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Cumpridas as diligências necessárias, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Cuiabá/MT, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto
07/02/2023 18:14

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 06/02/2023 23:59.
15/12/2022 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2022 17:22

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 18:18

Juntada de aviso de recebimento
18/11/2022 18:06

Juntada de aviso de recebimento
18/11/2022 17:49

Juntada de aviso de recebimento
18/11/2022 17:36

Juntada de aviso de recebimento
18/11/2022 16:20

Juntada de aviso de recebimento
26/10/2022 17:56

Juntada de aviso de recebimento
03/10/2022 13:23

Juntada de Certidão
05/09/2022 10:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2022 10:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2022 10:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2022 10:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2022 10:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2022 10:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2022 16:11

Juntada de Certidão
21/07/2022 15:49

Juntada de Certidão
13/06/2022 15:54

Juntada de Certidão
07/06/2022 15:50

Processo devolvido à Secretaria
07/06/2022 15:50

Outras Decisões
03/06/2022 10:33

Conclusos para decisão
01/06/2022 22:49

Juntada de manifestação
17/05/2022 07:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2022 07:59

Expedição de Outros documentos.
15/05/2022 17:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2022 17:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2022 17:24

Juntada de diligência
11/05/2022 09:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/05/2022 09:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/05/2022 09:48

Juntada de diligência
05/05/2022 13:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2022 13:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2022 13:19

Juntada de Certidão
02/05/2022 16:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2022 15:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2022 15:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/04/2022 17:21

Expedição de Mandado.
29/04/2022 17:19

Expedição de Mandado.
29/04/2022 17:17

Expedição de Mandado.
26/04/2022 11:28

Processo devolvido à Secretaria
26/04/2022 11:28

Outras Decisões
18/04/2022 17:24

Conclusos para decisão
18/04/2022 10:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/04/2022 02:21

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 12/04/2022 23:59.
29/03/2022 15:26

Juntada de manifestação
10/03/2022 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2022 16:00

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 18:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/11/2021 18:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/11/2021 18:23

Juntada de diligência
11/11/2021 14:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/11/2021 20:47

Expedição de Mandado.
09/11/2021 13:08

Processo devolvido à Secretaria
09/11/2021 13:08

Outras Decisões
05/11/2021 12:11

Conclusos para decisão
05/11/2021 11:49

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal Cível da SJMT
05/11/2021 11:49

Juntada de Informação de Prevenção
05/10/2021 08:48

Recebido pelo Distribuidor
05/10/2021 08:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2021

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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