19/12/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006063-14.1998.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006063-14.1998.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:FATIMA CLEMENTINA DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RUBIA SIMONE LEVENTI - MT13463-A, ADRIANO DAMIN - MT4719-A, DANIEL ZAMPIERI BARION - MT7519-A, MIGUEL ANGELO KABBAD - MT5717/O, DORIVAL ALVES DE MIRANDA - MT3446/A e ODENIR ROBERTO DONATONI COELHO - MT4545/B RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0006063-14.1998.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL MATEUS BENATO PONTALTI (Relator em Auxílio): Trata-se de uma ação reparatória de danos proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em face de diversas empresas de engenharia e construções, bem como de servidores públicos federais, sob a alegação de fraude em processos licitatórios destinados à conclusão de obras de postos de atendimento em várias cidades do estado de Mato Grosso.

A petição inicial fundamenta-se em irregularidades apuradas por auditoria interna do INSS, que apontou sobrevalorização das obras, ausência de execução de serviços contratados, duplicidade de contratações por meio de aditamentos e dispensa de licitação, além de utilização de materiais de baixa qualidade e técnicas inadequadas.

Na sentença proferida, o juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, destacando a insuficiência das provas apresentadas pela parte autora para comprovar o alegado superfaturamento e os danos ao erário.

A decisão destacou que a auditoria realizada pelo INSS, por ter caráter unilateral, não poderia fundamentar a condenação, sendo imprescindível a realização de perícia técnica judicial, que não foi concretizada devido à ausência de consenso entre as partes sobre os honorários dos peritos indicados.

Ademais, observou-se que as obras foram concluídas e recebidas pela Administração, e a inicial não especificou de forma clara quais serviços deixaram de ser executados ou foram contratados em duplicidade.

O INSS, inconformado, interpôs apelação, sustentando que a auditoria interna deveria ser valorada como prova válida, por possuir presunção de legitimidade.

Além disso, argumentou que os servidores réus foram apenados administrativamente, evidenciando a robustez das provas apresentadas.

Requereu a reforma da sentença para que fosse reconhecida a responsabilidade dos réus e a condenação à restituição do valor de R$ 369.966,16.

Em contrarrazões, os apelados, incluindo as empresas e os servidores, defenderam a manutenção da sentença, alegando, em resumo, a nulidade das provas obtidas unilateralmente na auditoria interna, a ausência de contraditório e ampla defesa nos procedimentos administrativos, a inexistência de comprovação de dolo ou má-fé, e a conclusão integral das obras contratadas.

Ademais, argumentaram que a petição inicial do INSS apresentava defeitos que comprometiam a defesa, como a cumulação de demandas referentes a licitações distintas e a generalidade das acusações.

O parecer do Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso do INSS, concordando com os fundamentos da sentença e ressaltando a necessidade de produção de provas técnicas em juízo para esclarecer as controvérsias e viabilizar eventual responsabilização dos réus.

Observou, ainda, que as irregularidades apontadas pela auditoria interna, embora graves, não foram suficientemente comprovadas no curso do processo.

Despacho determinando ao INSS a juntada da Edição do mês de Outubro da Revista Construção Mercado Centro-Oeste PINI, nos termos do art. 370 do CPC (id. 32972024, fls. 256-259).

Os apelados Santarino Construções Civis LTDA, WM Engenharia e Construções Civis LTDA manifestaram-se no sentido da desnecessidade da juntada da Revista Construção Mercado Centro-Oeste PINI do mês de outubro (id. 32972024, fls. 267-288, 32972026, fls. 03-14).

O INSS junta a cópia da Edição do mês de Outubro, do ano de 1996, da Revista Construção Mercado Centro-Oeste PIN (id. 32972026, fls. 17-74, e id. 32972028, fls. 02-55). É o relatório. (assinado digitalmente) Juiz Federal MATEUS BENATO PONTALTI Relator em Auxílio PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0006063-14.1998.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) VOTO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL MATEUS BENATO PONTALTI (Relator em Auxílio): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de condenação formulados em ação reparatória de danos, promovida em face de empresas de engenharia e servidores públicos, sob a alegação de fraudes em licitações destinadas à construção e reforma de postos de atendimento da autarquia no Estado de Mato Grosso.

Conforme consta dos autos, o juízo de primeiro grau abriu vistas às partes que requereram a produção de prova pericial, quais sejam, o próprio INSS e a empresa WM Engenharia e Construções Civis Ltda., para que se manifestassem sobre os valores propostos pelos peritos designados.

Ambas as partes discordaram das quantias fixadas, e o INSS, em manifestação expressa, destacou que os valores pretendidos seriam “absurdos” e poderiam inviabilizar a realização da prova, prejudicando o devido processo legal e o direito à ampla defesa.

Propôs, então, honorários consideravelmente reduzidos para os peritos.

Mesmo após a apresentação de novas propostas de honorários, as partes mantiveram a discordância, e, diante da ausência de manifestação por parte da ré WM Engenharia no prazo estipulado, o INSS requereu expressamente o julgamento antecipado da lide, alegando que os elementos probatórios já constantes dos autos seriam suficientes para fundamentar a procedência dos pedidos formulados.

Por conseguinte, a sentença foi proferida sem a realização de prova pericial, conforme requerido pelo próprio apelante.

Ademais, na apelação interposta, o INSS não pleiteia a anulação da sentença com vistas à reabertura da instrução, mas sim a sua reforma para fins de condenação dos réus, argumentando que as provas constantes nos autos, sobretudo o relatório da auditoria interna, seriam suficientes para demonstrar o ilícito e os prejuízos causados ao erário.

Portanto, a questão em discussão é determinar se há provas que permitem a condenação dos réus no ressarcimento dos supostos danos apontados.

Do meu ponto de vista, a resposta é negativa.

Isso porque, a petição inicial apresenta falhas descritivas.

O autor arrolou, no polo passivo, diversas empresas e servidores sem detalhar, de forma clara e objetiva, o papel desempenhado por cada réu nos supostos ilícitos.

Não há individualização das condutas específicas atribuídas aos servidores públicos em cada licitação, tampouco demonstração do nexo de causalidade entre as condutas e os prejuízos alegadamente sofridos pelo INSS.

Ademais, o pedido de condenação foi formulado de maneira genérica, buscando responsabilizar todos os réus pelo valor global apurado na auditoria, sem a devida segregação das responsabilidades.

Mais importante, contudo, são as inconsistências técnicas do relatório da auditoria interna, utilizado como principal fundamento probatório pelo INSS.

O parecer do Ministério Público Federal (MPF) destaca, de forma detalhada, diversas lacunas que comprometem a robustez desse documento.

Entre elas, a ausência de especificação das fontes de preços utilizadas como parâmetro na apuração do sobrepreço e a falta de indicação das datas das pesquisas realizadas.

Essas falhas, por si só, enfraquecem a credibilidade dos valores apontados no relatório.

Além disso, manifestação subscrita por engenheiro da Divisão de Engenharia do próprio INSS demonstra limitações graves.

Não houve acesso aos processos administrativos que serviram de base para os levantamentos realizados, tampouco vistoria in loco das obras, o que compromete a verificação dos dados apresentados.

O engenheiro ainda aponta a ausência de justificativas para a exclusão de determinados processos analisados inicialmente pelo Grupo de Trabalho.

Com relação ao aspecto, cito trecho do documento, que foi referenciado pelo Ministério Público Federal em seu parecer (ID 32972024, fl. 234/250): "10.1 A expressão sobrevalor deve ser usada quando tratamos de valores de orçamento ou de valores contratados e ainda não pagos, mas quando tratamos de valores pagos a expressão correta é superfaturado (faturado acima do valor de mercado), e foi o que aconteceu nessas obras conforme dados do relatório em análise. 10.2 — Entendemos que o Grupo de Trabalho deveria ter colocado em cada planilha que contenha preços, as datas referentes a esses preços.

Ainda há tempo hábil para tal. 10.3 Quanto aos elementos que constam no Relatório Técnico Conclusivo e que foram obtidos dos processos de contratações das respectivas obras, não nos foi possível cotejá-los, visto que não tivemos acesso aos processos fontes dos mesmos e nem vistoriamos tais obras.

Mesmo assim, em face da competência já reconhecida dos membros componentes desse Grupo de Trabalho, não há como se contestar as graves irregularidades apuradas. 10.4 Há necessidade de análise dos processos, pois tudo indica que existe sérias irregularidades ou disfunções também na instrução processual dessas obras. 10.5 Verificamos que não consta análise pelo Grupo de Trabalho, nesse Relatório Técnico Conclusivo, dos processos: 35087.001495/96-72 (que trata da conclusão da OL/INSS em Cuibá/MT), 35087.000833/96-68 (que trata da conclusão de Obras e Serviços no Ed.

Sede — SEMT/1NSS em Cuiabá/MT), pois foram citados no Memorando n° 01/98 do Grupo de Trabalho encaminhado ao Sr.

Coordenador Geral de Engenharia e Patrimônio do INSS.

Também não observamos justificativa para tal fato, apesar de os mesmos ficarem em poder do Grupo de Trabalho por 6 (seis) meses...".

Por fim, destaca-se que, embora alguns servidores arrolados na ação tenham sido penalizados administrativamente, a ausência de prova judicial concreta e específica contra cada um deles, associada à fragilidade dos elementos produzidos unilateralmente, inviabiliza a imputação de responsabilidade solidária nos moldes pretendidos pelo INSS.

Por essas razões, voto pelo desprovimento da apelação. É como voto. (assinado digitalmente) Juiz Federal MATEUS BENATO PONTALTI Relator em Auxílio PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0006063-14.1998.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: POLO PASSIVO: APELADO: EVARISTO ROBERTO VIEIRA CRUZ, SAO BENEDITO CONSTRUCOES CIVIL LTDA - ME, RACHID SILVESTRE MASSAD GOMES DA SILVA, WM ENGENHARIA E CONSTRUCOES CIVIS LTDA, FATIMA CLEMENTINA DA SILVA, ANALISE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA, SANTARINO CONSTRUCOES CIVIS LTDA - EPP, LOURIVAL JOSE FERREIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) APELADO: ADRIANO DAMIN - MT4719-A Advogado do(a) APELADO: DORIVAL ALVES DE MIRANDA - MT3446/A Advogado do(a) APELADO: DANIEL ZAMPIERI BARION - MT7519-A Advogado do(a) APELADO: RUBIA SIMONE LEVENTI - MT13463-A Advogado do(a) APELADO: MIGUEL ANGELO KABBAD - MT5717/O Advogado do(a) APELADO: ODENIR ROBERTO DONATONI COELHO - MT4545/B EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS.

FRAUDES EM LICITAÇÕES.

RELATÓRIO DE AUDITORIA INTERNA.

INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I.

CASO EM EXAME Ação reparatória de danos ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra empresas de engenharia e servidores públicos, alegando fraude em licitações destinadas à construção e reforma de postos de atendimento no estado de Mato Grosso.

A petição inicial fundamentou-se em relatório de auditoria interna, que apontou sobrevalorização das obras, ausência de execução de serviços contratados, duplicidade de contratações e técnicas inadequadas.

A sentença julgou improcedentes os pedidos devido à insuficiência probatória, especialmente pela ausência de prova pericial judicial.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o relatório de auditoria interna do INSS, aliado aos demais elementos probatórios constantes dos autos, é suficiente para fundamentar a condenação dos réus ao ressarcimento dos alegados danos ao erário.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O relatório de auditoria interna, utilizado como principal fundamento probatório, apresenta vícios técnicos que comprometem sua credibilidade.

A ausência de especificação das fontes utilizadas como parâmetro de preços e a falta de indicação das datas das pesquisas são falhas que impedem a validação das conclusões apresentadas.

Além disso, a petição inicial também não individualizou as condutas imputadas aos réus, nem estabeleceu o nexo de causalidade entre as ações de cada um e os danos alegados.

IV.

DISPOSITIVO Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Juiz Federal MATEUS BENATO PONTALTI Relator em Auxílio
22/11/2019 02:06

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
23/11/2010 19:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 54/2010
23/11/2010 19:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 54/2010
17/06/2010 15:54

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
01/06/2010 15:30

REMESSA ORDENADA: TRF
25/05/2010 08:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/04/2010 08:27

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF
19/04/2010 16:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/04/2010 16:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/03/2010 17:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/03/2010 09:33

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF SIGILOSO
08/03/2010 16:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/02/2010 14:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
04/02/2010 14:19

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - (2ª)
27/01/2010 18:11

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
27/01/2010 18:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/01/2010 16:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EXPEDIENTE DE 11/12/2009, DIVULGADO EM 15/12/2009 E PUBLICADO EM 16/12/2009, CONSULTE O E-DJF1 NO SITE: HTTP://PORTAL.IN.GOV.BR/IN/LEITURA_JORNAIS. ESCOLHA O JORNAL TRF-PRIMEIRA REGIÃO
11/01/2010 11:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/01/2010 11:09

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - 01 VOLUME
18/12/2009 10:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/12/2009 17:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - COPIA ADV FATIMA
16/12/2009 13:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/12/2009 13:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - SOMENTE O ULTIMO VOLUME
11/12/2009 15:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 11/12/2009, CONSULTE O E-DJF1 NO SITE: HTTP://PORTAL.IN.GOV.BR/IN/LEITURA_JORNAIS. ESC
23/11/2009 17:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
12/11/2009 17:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/11/2009 13:27

Conclusos para despacho
11/11/2009 13:26

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
28/10/2009 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/09/2009 16:32

CARGA: RETIRADOS INSS - INSS
15/09/2009 15:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
15/09/2009 15:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXPEDIENTE DE 15/9/2009, CONSULTE E-DJF1 EM PUBLICAÇÕES NO SITE: WWW.MT.TRF1.GOV.BR
15/09/2009 13:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
14/09/2009 17:34

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE
17/07/2009 16:00

CONCLUSOS PARA SENTENCA
25/06/2009 18:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/05/2009 13:05

CARGA: RETIRADOS MPF - 08 VOLUMES + 01 AGRAVO
29/05/2009 12:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
29/05/2009 12:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
29/05/2009 12:27

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
13/04/2009 14:40

CONCLUSOS PARA SENTENCA
31/03/2009 17:43

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
20/03/2009 16:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
20/03/2009 16:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EXPEDIENTE DE 11/03/2009, DIVULGADO EM 17/03/2009 E PUBLICADO EM 18/03/2009, CONSULTE E-DJF1 EM PUBLICAÇÕES NO SITE: WWW.MT.TRF1.GOV.BR
11/03/2009 14:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 11/3/2009, CONSULTE E-DJF1 EM PUBLICAÇÕES NO SITE: WWW.MT.TRF1.GOV.BR
17/02/2009 18:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
12/02/2009 19:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/02/2009 19:01

Conclusos para despacho
11/02/2009 18:13

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - WM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA (FLS. 848/855) E RACHID SILVESTRE MASSAD GOMERS DA SILVA (FLS. 856/859)
02/02/2009 13:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
18/12/2008 18:38

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - (2ª) PELOS RÉUS FATIMA CLEMENTINA DA SILVA (FLS. 832/837) E SAO BENEDITO CONSTRUCAO CIVIL LTDA (FLS. 838/846)
15/12/2008 18:40

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
15/12/2008 18:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/12/2008 17:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
03/12/2008 17:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EXPEDIENTE DE 28/11/2008, DIVULGADO EM 02/12/2008 E PUBLICADO EM 03/12/2008, CONSULTE E-DJF1 EM PUBLICAÇÕES NO SITE: WWW.MT.TRF1.GOV.BR
28/11/2008 15:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 28/11/2008, CONSULTE E-DJF1 EM PUBLICAÇÕES NO SITE: WWW.MT.TRF1.GOV.BR
10/11/2008 17:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
10/11/2008 17:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/11/2008 15:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/10/2008 16:13

CARGA: RETIRADOS INSS - INSS
28/10/2008 17:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
21/10/2008 18:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/10/2008 18:24

Conclusos para despacho
16/10/2008 18:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/10/2008 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/10/2008 15:59

CARGA: RETIRADOS INSS - INSS
02/10/2008 14:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
22/09/2008 15:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/09/2008 18:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/08/2008 12:04

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ADV FLS. 798
19/08/2008 16:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - (2ª) BOLETIM 156/2008, CONSULTE SITE: WWW.IOMAT.MT.GOV.BR
18/08/2008 17:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
15/08/2008 18:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/08/2008 18:23

Conclusos para despacho
15/08/2008 16:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/08/2008 16:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
30/07/2008 15:34

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
30/07/2008 13:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 1635/2008
29/07/2008 18:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
29/07/2008 18:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/07/2008 18:38

Conclusos para despacho
28/07/2008 15:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - 25/07/08
16/07/2008 18:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 123/2008, CONSULTE SITE: WWW.IOMAT.MT.GOV.BR
14/07/2008 16:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
09/07/2008 18:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/07/2008 18:12

Conclusos para despacho
03/07/2008 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/06/2008 15:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/06/2008 14:32

CARGA: RETIRADOS PERITO - PERITO
21/05/2008 19:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/05/2008 19:06

Conclusos para despacho
14/05/2008 19:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/05/2008 13:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/04/2008 13:46

CARGA: RETIRADOS PERITO
24/04/2008 18:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
12/02/2008 17:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/01/2008 16:36

CARGA: RETIRADOS PERITO - PERITO
30/01/2008 13:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
27/11/2007 18:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
27/11/2007 18:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - BOLETIM 253/07
19/11/2007 16:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM 253/07
14/11/2007 18:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
14/11/2007 18:27

TELEX / FAX EXPEDIDO - AO RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.01.00.005697-5/MT
14/11/2007 18:14

OFICIO EXPEDIDO
14/11/2007 18:14

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
14/11/2007 18:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
08/10/2007 17:02

Conclusos para decisão
06/08/2007 13:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/07/2007 16:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/07/2007 15:00

CARGA: RETIRADOS INSS
23/07/2007 14:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
16/07/2007 15:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
31/05/2007 13:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM Nº 120/2007
29/05/2007 15:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
23/05/2007 17:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/05/2007 17:46

Conclusos para despacho
08/05/2007 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/04/2007 15:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/03/2007 16:42

CARGA: RETIRADOS INSS - INSS
29/03/2007 14:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
29/03/2007 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/03/2007 14:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
20/03/2007 18:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/02/2007 13:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM Nº 39/2007
06/02/2007 12:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
26/01/2007 17:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/01/2007 17:38

Conclusos para despacho
26/01/2007 15:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/12/2006 14:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/11/2006 14:59

CARGA: RETIRADOS PERITO - PERITO
14/11/2006 13:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/10/2006 17:43

CARGA: RETIRADOS PERITO - VISTA/ PERITO
23/10/2006 17:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
19/10/2006 18:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/10/2006 18:04

Conclusos para despacho
18/10/2006 18:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/10/2006 14:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/09/2006 16:32

CARGA: RETIRADOS INSS - VOL VOL 01 2 E 3
11/09/2006 17:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
11/09/2006 17:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/08/2006 13:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM Nº 169
06/07/2006 15:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
04/07/2006 17:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/07/2006 17:03

Conclusos para despacho
04/07/2006 16:02

PERICIA APRESENTADA PROPOSTA HONORARIOS
28/06/2006 15:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/06/2006 17:30

CARGA: RETIRADOS PERITO - PERITO ENG CIVIL
19/05/2006 15:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/05/2006 14:23

CARGA: RETIRADOS PERITO - PERITO
28/04/2006 18:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - PERITOS: EDMILSON E EDSON PERUSSELI - FL. 612
28/04/2006 16:52

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO Nº 252/2006-GABJU
28/04/2006 13:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO AG/06 CTUR6 Nº 257, ORIUNDO DO TRF/1ª REGIAO E PETIÇÃO DO INSS - PROTOCOLO Nº 913416
03/04/2006 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/03/2006 14:41

CARGA: RETIRADOS INSS
13/03/2006 13:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
13/03/2006 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (6)
07/02/2006 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/02/2006 10:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ADV REU/SUBST
27/01/2006 13:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM Nº 017/2006
21/11/2005 16:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
21/11/2005 16:34

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO
22/08/2005 14:57

CONCLUSOS PARA SENTENCA
10/08/2005 13:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/07/2005 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/06/2005 17:09

CARGA: RETIRADOS INSS - INSS EST FRANCINI
24/06/2005 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
31/05/2005 13:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
31/05/2005 13:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/05/2005 15:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/05/2005 14:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - c/ 03 volumes
04/05/2005 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÕES N. 007637; 007860 E 007985
29/03/2005 18:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 100/05
07/03/2005 16:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
28/02/2005 17:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/02/2005 17:55

Conclusos para despacho
22/02/2005 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/02/2005 11:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/01/2005 14:48

CARGA: RETIRADOS INSS - INSS
20/01/2005 14:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
18/01/2005 15:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/01/2005 15:06

Conclusos para despacho
16/12/2004 09:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/11/2004 14:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/10/2004 12:23

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
15/10/2004 16:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/10/2004 16:13

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
07/10/2004 16:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/09/2004 16:27

CARGA: RETIRADOS INSS - INSS
15/09/2004 18:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
15/09/2004 15:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/09/2004 15:40

Conclusos para despacho
13/09/2004 13:09

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
02/09/2004 15:50

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
01/09/2004 17:03

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
31/08/2004 12:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/08/2004 12:21

Conclusos para despacho
23/08/2004 16:04

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
23/08/2004 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/07/2004 14:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ATT1
20/07/2004 08:12

CARGA: RETIRADOS INSS - INSS
18/03/2004 15:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
16/03/2004 18:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/03/2004 18:14

Conclusos para despacho
10/03/2004 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/02/2004 15:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/02/2004 15:55

CARGA: RETIRADOS INSS - KALIANE - OAB-MT 5498E
05/02/2004 15:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
03/02/2004 17:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/02/2004 17:31

Conclusos para despacho
07/11/2003 17:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/11/2003 15:50

CARGA: RETIRADOS INSS - EST/LUCIANA
23/10/2003 13:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
21/10/2003 10:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/10/2003 14:40

Conclusos para despacho
28/07/2003 15:46

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
17/07/2003 15:04

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
07/07/2003 17:00

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
04/07/2003 13:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/05/2003 16:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - EST. TATIANA LOPES OAB 4039E
07/04/2003 17:10

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
01/04/2003 15:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/03/2003 14:28

CARGA: RETIRADOS INSS
27/03/2003 17:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
25/03/2003 16:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/03/2003 13:19

Conclusos para despacho
26/02/2003 18:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/02/2003 17:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ESCANINHO R1
03/02/2003 12:52

CARGA: RETIRADOS INSS - EST/THAIS
28/01/2003 16:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
16/01/2003 14:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ESCANINHOR2
08/01/2003 14:57

CARGA: RETIRADOS INSS - INSS
26/11/2002 15:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 324/2002
07/11/2002 18:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - LOTE 17
29/10/2002 16:10

OFICIO EXPEDIDO
11/10/2002 18:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/10/2002 11:21

Conclusos para despacho - .
09/10/2002 12:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 270/2002
07/10/2002 10:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - LOTE U
27/09/2002 16:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/09/2002 18:49

Conclusos para despacho - M-X
29/08/2002 16:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - AG. PUB. DE EDITAL
21/08/2002 17:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 03
19/08/2002 15:30

CARGA: RETIRADOS INSS - EST. RENATA
12/08/2002 11:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
12/07/2002 13:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOL 162/02
02/05/2002 12:21

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
25/04/2002 16:40

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - 02
19/04/2002 15:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 01
20/02/2002 13:30

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
20/02/2002 11:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/02/2002 18:23

Conclusos para despacho
06/12/2001 16:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 05
05/12/2001 16:01

CARGA: RETIRADOS INSS - EST.TATIANE
28/11/2001 12:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - bol 292/01
23/10/2001 17:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - LOTE 01
23/10/2001 17:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/10/2001 11:44

Conclusos para despacho
15/10/2001 18:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 04
05/10/2001 11:59

CARGA: RETIRADOS MPF
03/10/2001 15:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
03/10/2001 15:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/10/2001 11:37

Conclusos para despacho
28/09/2001 12:40

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - AG. CUMPRIMENTO (01)
28/09/2001 12:32

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - NR. 2181/01
26/09/2001 15:12

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
26/09/2001 15:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/09/2001 17:39

Conclusos para despacho
06/08/2001 13:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 10
27/07/2001 17:26

CARGA: RETIRADOS MPF
27/07/2001 17:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/06/2001 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 07
13/06/2001 17:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 3
06/06/2001 16:11

CARGA: RETIRADOS INSS - DEBORA 06.06
22/05/2001 16:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 112/2001
03/05/2001 08:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - .
03/05/2001 08:55

Conclusos para despacho - .
31/07/2000 15:34

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - AG. CONTEST. 01
28/07/2000 17:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 02
03/05/2000 16:55

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - AG. DEVOL. 03
02/05/2000 16:28

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - AGDO ASSINAR
04/04/2000 16:08

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - 01
04/04/2000 16:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/03/2000 15:25

Conclusos para despacho - .
22/03/2000 17:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 01
17/03/2000 14:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - 03
26/01/2000 17:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - AG.DEVOLUÇAO MANDADO 6
17/01/2000 16:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - 01
14/01/2000 17:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 01
11/01/2000 14:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - 01
11/01/2000 13:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - LOTE 02
11/01/2000 13:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - .
07/01/2000 11:53

Conclusos para despacho - .
15/12/1999 13:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 04
13/12/1999 17:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 03
09/12/1999 13:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 01
06/12/1999 18:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 04
22/11/1999 18:47

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - AG. DEV. MANDADO - 02
19/11/1999 18:57

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - GIO - 19/11 P/ASS.
12/11/1999 18:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
12/11/1999 18:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4a.) 02
12/11/1999 18:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3a.) 03
12/11/1999 18:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.) 03
12/11/1999 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 01
09/11/1999 17:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - LOTE 11
26/10/1999 13:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 6
22/10/1999 17:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - END.: AV. R. MENDONÇA 990SL 204
21/10/1999 16:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - LOTE 01
21/10/1999 16:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - .
15/10/1999 15:59

Conclusos para despacho - .
14/10/1999 12:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.) 04
28/09/1999 16:22

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - AG. DEV. MANDADO 05
27/09/1999 19:00

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
27/09/1999 18:48

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - 01
27/09/1999 18:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/09/1999 11:42

Conclusos para despacho
14/09/1999 14:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 01
03/09/1999 18:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 05
03/08/1999 16:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM Nº39/99
22/07/1999 14:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - LOTE 02
22/07/1999 14:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/07/1999 12:08

Conclusos para despacho
09/07/1999 17:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 9
05/07/1999 14:33

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - AG. DEVOL.
30/06/1999 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 10
25/06/1999 13:17

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - AG, CONTESTAÇÃO
24/06/1999 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.) 4
14/06/1999 15:02

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - AG. CONTEST.
02/06/1999 16:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/06/1999 16:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - END.: AV. PRES. MARQUES 1180 - B. STA HELENA - ( JUNTO AO PROCESSO SEGUEM 11 VOLUMES APENSOS )
21/05/1999 17:00

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - AG. CUMPRIMENTO
21/05/1999 17:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA
12/05/1999 19:08

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - AG. CUMPRIMENTO
05/02/1999 15:37

CitaçãoORDENADA - AG. EXP.
06/10/1998 16:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AG. EXPEDICAO DE MANDADO DE CITACAO
02/10/1998 11:34

Conclusos para despacho
30/09/1998 17:55

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/1998

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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