04/02/2025 13:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
04/02/2025 13:16

Juntada de Informação
04/02/2025 03:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/02/2025 23:59.
16/12/2024 09:53

Juntada de Certidão
16/12/2024 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
14/12/2024 08:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/12/2024 23:59.
13/12/2024 19:25

Juntada de recurso inominado
29/11/2024 00:03

Publicado Sentença Tipo A em 29/11/2024.
29/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007012-38.2023.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JUAREZ JESUS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HILDEBRANDO OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR - BA50532 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art.38 da Lei nº 9.099/95.

Busca a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, na condição de empregado rural, NB 196.390.499-8, requerido em 16/03/2023.

A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurada especial, inclusive o exercício de atividades nas condições previstas no art. 11, VII; b) 60 (sessenta) ou 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, para a requerente do sexo masculino e feminino (48, §1º), respectivamente; e, c) o exercício da atividade rural durante o período de carência exigido para a concessão da aposentadoria, de acordo com a tabela prevista no art. 142 do referido diploma (art. 142 e 143).

Comprovado o requisito etário, reputo a documentação apresentada não tem o condão de comprovar o exercício da atividade rural pela parte autora no período exigido pela legislação previdenciária (art. 142 da Lei nº 8.213/91).

Dentre os documentos colacionados pela parte autora como início de prova material, destacam-se: CTPS com vínculos como trabalhador rural de 1985 a 1987 e 2009 a 2023.

O INSS informa vínculo urbano do autor referente ao vínculo de 2009 a 2023, por constar na CTPS como carpinteiro.

Em seu depoimento pessoal a autora alegou que em seu último vínculo ele trabalhava com serviços gerais, como roçado, fazendo cerca, curral e outras atividades na propriedade rural; que criam gado, que assinaram sua carteira como carpinteiro, pois também ajudava com atividades em relação a carpintaria, mas de fato trabalhava como trabalhador rural.

A testemunha (Ademilton) alegou que conhece o autor a 13 anos e trabalhava junto com ele, que ele fazia praticamente todas as atividades na fazenda.

Da análise dos documentos e depoimentos prestados verifico que a autora não possui a carência mínima para o benefício objeto dos autos, pois somente foi comprovada, através de audiência o período de trabalho rural referente ao período entre 2009 e 2023, o qual não possui tempo mínimo de 15 anos.

Registro que o vínculo com período entre 1985 e 1987 que consta na CTPS do autor é anterior a emissão da CTPS e não possui correspondência no CNIS.

Dessa forma, não cumprindo o requisito de carência exigida.

Assim, não merece reparo a decisão administrativa que negou o benefício pleiteado.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento de multa de um salário mínimo, em face da litigância de má-fé constatada.

Defiro o benefício da assistência judiciária.

Sem custas nem honorários (art.55 da Lei nº 9.099/95).

Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itabuna (BA), data da assinatura digital.

KARINE COSTA CARLOS RHEM DA SILVA Juíza Federal
27/11/2024 15:03

Processo devolvido à Secretaria
27/11/2024 15:03

Juntada de Certidão
27/11/2024 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/11/2024 15:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/11/2024 15:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/11/2024 15:03

Julgado improcedente o pedido
27/11/2024 15:03

Concedida a gratuidade da justiça a JUAREZ JESUS DOS SANTOS - CPF: *23.***.*19-77 (AUTOR)
06/05/2024 12:41

Conclusos para julgamento
06/05/2024 12:41

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 30/04/2024 09:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA.
02/05/2024 13:34

Juntada de Ata de audiência
16/02/2024 13:35

Processo devolvido à Secretaria
16/02/2024 13:35

Juntada de Certidão
16/02/2024 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 11:56

Conclusos para despacho
16/02/2024 11:51

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 30/04/2024 09:30, Sala de Audiência 1º JEF Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA .
28/11/2023 00:30

Decorrido prazo de JUAREZ JESUS DOS SANTOS em 27/11/2023 23:59.
10/11/2023 13:56

Juntada de Certidão
10/11/2023 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 11:17

Juntada de contestação
14/09/2023 14:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/09/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 08:25

Juntada de documentos diversos
09/09/2023 08:19

Decorrido prazo de JUAREZ JESUS DOS SANTOS em 08/09/2023 23:59.
17/08/2023 17:44

Juntada de Certidão
17/08/2023 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/08/2023 17:44

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 10:24

Decorrido prazo de JUAREZ JESUS DOS SANTOS em 14/08/2023 23:59.
05/07/2023 10:00

Juntada de Certidão
05/07/2023 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/07/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 14:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
04/07/2023 14:24

Juntada de Informação de Prevenção
01/07/2023 22:03

Recebido pelo Distribuidor
01/07/2023 22:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2023

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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