02/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1033529-95.2023.4.01.3500 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: JUNIOR ELIAS DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATHAN SOARES NONATO - GO54669 POLO PASSIVO: Caixa Econômica Federal e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIELLE VAZ SIMAO - GO42407 DECISÃO 1.

Trata-se da ação proposta por JUNIOR ELIAS DOS SANTOS e outros em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e outros, em que se pleiteia indenização por danos materiais e morais decorrentes de supostos vícios de construção em imóvel vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e financiado pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 2.

A Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 77) e determinou a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em toda a 1ª Região. 3.

O IRDR 77 discute se o patrimônio atingido por vícios de construção, dos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida financiados pelo FAR, é da parte autora ou da Caixa Econômica Federal. 4.

Ante o exposto, DETERMINO o sobrestamento do feito até que haja pronunciamento a respeito pelo Tribunal Federal Regional da 1ª Região (IRDR 77).

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 5.

A Secretaria da 9ª Vara Federal deverá: 5.1.

VINCULAR a etiqueta "00-IRDR-77-TRF1" 5.2.

INTIMAR as partes do teor desta decisão; 5.3.

Sem prejuízo, SUSPENDER a tramitação do processo conforme determinação contida no item 4.

Goiânia/GO, data abaixo. (assinado digitalmente) EDUARDO DE MELO GAMA Juiz Federal Titular da 9ª Vara
22/06/2023 13:37

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal Cível da SJGO
22/06/2023 13:37

Juntada de Informação de Prevenção
12/06/2023 17:48

Recebido pelo Distribuidor
12/06/2023 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2023

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1012021-84.2024.4.01.4300

Alice Goncalves de Oliveira

Fundacao Universidade Federal do Tocanti...

Advogado: Alice Goncalves de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/09/2024 08:33

Exibir Processo

Processo nº 1007562-57.2024.4.01.3906

Vitoria Costa da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Wandeuilson de Jesus Viana

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/11/2024 08:33

Exibir Processo

Processo nº 1039477-08.2024.4.01.0000

Matheus Miguel Nogueira

Fundacao Cesgranrio

Advogado: Matheus Miguel Nogueira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/11/2024 21:10

Exibir Processo

Processo nº 1000599-23.2024.4.01.3101

Milena Nascimento da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Maria de Nazare Fonseca da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/11/2024 15:00

Exibir Processo

Processo nº 1002715-45.2024.4.01.3507

Kenia Aparecida dos Reis

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Pedro Henrique de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/11/2024 14:11

Exibir Processo