01/04/2025 13:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
01/04/2025 13:48

Juntada de Informação
31/03/2025 19:51

Juntada de petição intercorrente
24/03/2025 10:33

Juntada de Certidão
24/03/2025 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 16:10

Juntada de recurso inominado
20/03/2025 18:35

Juntada de petição intercorrente
20/03/2025 00:04

Publicado Sentença Tipo A em 20/03/2025.
19/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010168-97.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIANE MACHADO BASTOS THOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADONIAS SANTOS SANTANA JUNIOR - BA34598 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de ação ajuizada por ELIANE MACHAFO BASTOS THOMES em face da UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), visando à inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte Autora ao recolhimento da contribuição ao Salário- Educação bem como a restituição dos valores pagos.

Já em sua defesa, a Ré sustenta que a parte autora consta como sócia- administradora de sociedade empresária, com CNPJ próprio, que atua no mesmo ramo agropecuário e agrícola ao qual também explora como pessoa física, em franca ação fiscal evasiva e ilegal.

O salário-educação é um tributo (contribuição social) previsto no art.212, §5°, da CF, que tem como sujeito passivo as empresas, assim definidas pelo respectivo regulamento como qualquer firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não.

A Lei 9424/1996 previu que o salário-educação incidiria sobre uma alíquota do total de remuneração paga aos empregados.

Sobre o tema, o STJ firmou o entendimento de que o produtor rural (empresário rural pessoa física) que tem empregados não deve pagar o salário-educação, exceto se ele constar como sócio em empresa (pessoa jurídica) cujo objeto social seja atividade rural.

Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado: TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO.

PRODUTOR RURAL SEM CADASTRO NO CNPJ.

NÃO INCIDÊNCIA. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento do REsp 1.162.307/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou-se no sentido de que a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/1996, regulamentado pelo Decreto 3.142/1999, sucedido pelo Decreto 6.003/2006.

O produtor rural pessoa física desprovido de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) não se enquadra no conceito de empresa (firma individual ou sociedade), de forma que não é devida a incidência da contribuição para o salário educação" ( AgInt no REsp 1.580.902/SP, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/3/2017). 2.

No caso concreto, o Tribunal de Justiça afirmou que o produtor rural é pessoa física, desprovida de CNPJ.

Sendo assim, não há que se falar em incidência da aludida contribuição. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1573895 SC 2015/0314185-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 18/05/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2021) No presente caso, a parte ré demonstra que a Demandante faz parte de quadro societário desde 06/08/2020 da empresa W Medeiros Bastos LTDA, possuindo atividades relacionadas à produção rural da mesma forma exercida por ela como produtora rural individual e no mesmo endereço, com nítidos contornos de prática de confusão patrimonial.

Logo, havendo nos autos comprovação de que a Autora é produtora rural pessoa física e provida de CNPJ, não faz jus à restituição dos valores, já que se sujeita à incidência da contribuição para o salário educação.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do NCPC.

Defiro o benefício da assistência judiciária.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itabuna (BA), data de assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal
17/03/2025 19:11

Processo devolvido à Secretaria
17/03/2025 19:11

Juntada de Certidão
17/03/2025 19:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 19:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2025 19:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2025 19:11

Concedida a gratuidade da justiça a ELIANE MACHADO BASTOS THOMES - CPF: *30.***.*70-20 (AUTOR)
17/03/2025 19:11

Julgado improcedente o pedido
06/02/2025 10:47

Conclusos para julgamento
23/01/2025 00:45

Decorrido prazo de ELIANE MACHADO BASTOS THOMES em 22/01/2025 23:59.
27/11/2024 11:41

Juntada de manifestação
25/11/2024 00:04

Publicado Ato ordinatório em 25/11/2024.
23/11/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1010168-97.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIANE MACHADO BASTOS THOMES Advogado do(a) AUTOR: ADONIAS SANTOS SANTANA JUNIOR - BA34598 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08 de 13 de fevereiro de 2023, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar da defesa apresentada pela parte ré.

Itabuna, data da assinatura.

Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/PVara01_082023Compilado.pdf ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna.
21/11/2024 16:46

Juntada de Certidão
21/11/2024 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2024 16:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/11/2024 16:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/11/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 11:26

Juntada de contestação
10/11/2024 21:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2024 21:02

Expedição de Outros documentos.
10/11/2024 20:58

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 13:40

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
08/11/2024 13:40

Juntada de Informação de Prevenção
08/11/2024 13:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/11/2024 13:38

Juntada de Certidão de Redistribuição
08/11/2024 13:24

Classe retificada de PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
08/11/2024 12:47

Recebido pelo Distribuidor
08/11/2024 12:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/11/2024 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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